norma nº 1603/2024

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI MUNICIPAL Nº 1603/2024
LEI MUNICIPAL 1.603/2024
De 27 de agosto de 2024.
SÚMULA:- Dispõe sobre Autorização do Poder
Executivo Municipal em abertura de crédito adicional
Suplementar por Anulação de Recursos Vinculados
na LOA – Lei Orçamentária Anual nº 1.541/2023, e
sobre a alteração da meta de trabalho na Lei
Municipal nº 1.425/2021 do PPA 2022 a 2025, e na
LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei
Municipal nº 1.511/2023, e dá outras providências.
.
A Câmara Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Gilson José de Góis, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento￾programa do município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o
exercício de 2024, um Crédito Adicional Suplementar por Anulação
de Dotação de Recursos Vinculados no valor de R$ 303.550,00
(trezentos e três mil quinhentos e cinquenta reais), na seguinte
dotação:
03000:- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E
PLANEJAMENTO
03005:- DIRETORIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO
03005:0412200020.092 – Gestão das Atividades da Diretoria
Executiva de Administração
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha
066)....................R$ 10.000,00
TOTAL .....................R$ 10.000,00
FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
03005:0412300022.105 – Gestão das Atividades da Divisão de
Suprimentos
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha
081)....................R$ 2.000,00
TOTAL .....................R$ 2.000,00
FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
03005:0412300022.096 – Gestão das Atividades do Departamento
de Finanças
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha
110)....................R$ 1.000,00
TOTAL .....................R$ 1.000,00
FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
03005:0412200020.110 – Gestão das Atividades da Divisão de
Segurança Publica
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319094:- Indenizações e Restituições Trabalhistas (Ficha
152)...............R$ 10.000,00
TOTAL .....................R$ 10.000,00
FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres
04000:- SEC. DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO
04001:- DIRETORIA EXECUTIVA DE OBRAS VIAÇÃO,
SERVIÇO E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
04001:2678200052.115 – Gestão da Diretoria Execultiva de Obras
Viação, Serviço e Desenvolvimento
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319094:- Indenizações e Restituições Trabalhistas (Ficha
230)...............R$ 15.000,00
TOTAL .....................R$ 15.000,00
FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres
05000:- SECRETARIA DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
05001:- DIVISÃO DE MEIO AMBIENTE
05001:1854100052.129 – Gestão das Atividades da Divisão de
Meio Ambiente
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:- Material de Consumo (Ficha 282) R$ 30.000,00
TOTAL ..................... R$ 30.000,00
FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
05002:- DIRETORIA EXECUTIVA DE SAÚDE
05002:1012200082.131 – Gestão das Atividades da Diretoria
Executiva da Saúde
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (Ficha 294)..
R$ 60.000,00
TOTAL ...................... R$ 60.000,00
FONTE: 303 – Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
06000:- SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
06001:- SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
06001:0812200122.140 – Gestão das Atividades da Secretaria de
Assistência Social
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319094:- Indenizações e Restituições Trabalhistas (Ficha
421)...............R$ 5.000,00
TOTAL .....................R$ 5.000,00
FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres
07000:- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTES E
CULTURA
07001:- DIRETORIA EXECULTIVA DE ESPORTES E
CULTURA
07001:1339200072.162 – Gestão das Despesas da Lei Paulo
Gustavo
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339039:- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Juridica (Ficha 501)...
R$ 550,00
TOTAL ...................... R$ 550,00
FONTE: 813 – Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC
nº 195/2022 - Art. 5º - Audiovisual
07002:- EDUCAÇÃO MUNICIPAL
07002:1236100062.158– Gestão do Transporte Escolar
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (Ficha 590)..
R$ 20.000,00
TOTAL .................... R$ 20.000,00
FONTE: 103 – 5% Sobre Transferências Constitucionais
FUNDEB
07002:1236500062.159 – Gestão das Atividades do CMEI Pequeno
Príncipe
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (Ficha 609)..
R$ 150.000,00
TOTAL ...................... R$ 150.000,00
FONTE: 101 – Fundeb 60%
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR...................R$ 303.550,00
Art. 2º - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR,
disposto no artigo 1º desta Lei, será utilizado o cancelamento no valor
de R$ 303.550,00 (trezentos e três mil quinhentos e cinquenta reais),
na seguinte dotação do orçamento vigente:
04000:- SEC. DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO
04001:- DIRETORIA EXECUTIVA DE OBRAS VIAÇÃO,
SERVIÇO E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
04001:1545100051.028 – Reforma do Pátio Rodoviário
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:- Material de Consumo (Ficha 172) R$ 30.000,00
TOTAL ..................... R$ 30.000,00
FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
04001:2678200052.115 – Gestão da Diretoria Execultiva de Obras
Viação, Serviço e Desenvolvimento
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319113:- Contribuições Patronais (Ficha 228)........................................
R$ 18.000,00
TOTAL ..................... R$ 18.000,00
FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres
04001:1545100051.031 – Recape e Pavimentação de Vias Urbanas
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449051:- Obras e Instalações (Ficha 180)...............................................
R$ 45.000,00
TOTAL ...................... R$ 45.000,00
FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
05000:- SECRETARIA DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
05002:- DIRETORIA EXECUTIVA DE SAÚDE
05002:1030100082.132 – Gestão das Atividades do Laboratório
Municipal
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339039:- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (Ficha 317)...
R$ 60.000,00
TOTAL ...................... R$ 60.000,00
FONTE: 303 – Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15
07000:- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTES E
CULTURA
07001:- DIRETORIA EXECULTIVA DE ESPORTES E
CULTURA
07001:1339200072.162 – Gestão das Despesas da Lei Paulo
Gustavo
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339039:- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Fisica (Ficha 661)......
R$ 550,00
TOTAL ...................... R$ 550,00
FONTE: 813 – Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC
nº 195/2022 - Art. 5º - Audiovisual
07002:- EDUCAÇÃO MUNICIPAL
07002:1236100062.157 – Gestão das Atividades da Esc. Mun. Prof.
Maria de Fatima Sottoriva de Mazzi
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (Ficha 554)..
R$ 150.000,00
TOTAL ............. R$ 150.000,00
FONTE: 101 – FUNDEB 60%
TOTAL DE CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO ...........................
R$ 303.550,00
Art. 3º Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme
descritas nos artigos 1º e 2º desta Lei, estão previstas no artigo 4º da
Lei nº 1541/2023, as alterações abrangerá o PPA – Plano Plurianual,
instituído pela Lei Nº 1.479/2022 com vigência nos exercícios de
2022 a 2025, e, na LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída
pela Lei municipal Nº 1511/2023 com vigência para o exercício de
2024.
Art. 4º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul,
Estado do Paraná, aos vinte e sete dias do mês de agosto do ano de
dois mil e vinte e quatro (27/08/2024).
GILSON JOSÉ DE GOIS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Natasshia Priscila da Costa Salustiano
Código Identificador:F0AC6B81
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 28/08/2024. Edição 3098
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informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/