norma nº 1608/2024

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI MUNICIPAL Nº 1608/2024
LEI MUNICIPAL N° 1608/2024
De 24 de setembro de 2024
SÚMULA: Dispõe sobre Autorização do Poder
Executivo Municipal em abertura de crédito adicional
Suplementar por Superávit Financeiro, Excesso de
Arrecadação e por Anulação de Recursos Vinculados
na LOA – Lei Orçamentária Anual nº 1.541/2023, e
sobre a alteração da meta de trabalho na Lei
Municipal nº 1.425/2021 do PPA 2022 a 2025, e na
LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei
Municipal nº 1.511/2023, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Sidnei Carrilho Pelizer, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento￾programa do município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o
exercício de 2024, um Crédito Adicional Suplementar por Superávit
Financeiro, Excesso de Arrecadação e por Anulação de Dotação de
Recursos Vinculados no valor de R$ 335.128,57 (trezentos e trinta e
cinco mil centos e vinte e oito reais e cinquenta e sete centavos), na
seguinte dotação:
03000:- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E
PLANEJAMENTO
03005:- DIRETORIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO
03005:0412200022.092 – Gestão das Atividades da Diretoria
Executiva de Adm
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:- Material de Consumo (Ficha 774) R$ 26.712,91
TOTAL............. R$ 26.712,91
FONTE: 002 – Desvinculação das Receitas dos Municípios – DRM
339040:- Serv de Tecnologia da Inform e Comun – P Jurídica (Ficha
063) R$ 30.000,00
TOTAL............. R$ 30.000,00
FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
03005:04.123.00022.104– Gestão das Atividades da Divisão de
Contabilidade
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339040:- Serv de Tecnologia da Inform e Comun – P Jurídica (Ficha
119) R$ 4.000,00
TOTAL............. R$ 4.000,00
FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
03005:04.129.00022.108– Gestão das Atividades da Divisão de
Pessoal
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339040:- Serv de Tecnologia da Inform e Comun – P Jurídica (Ficha
135) R$ 4.000,00
TOTAL............. R$ 4.000,00
FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
03005:04.129.00022.105– Gestão das Atividades da Divisão de
Suplementos
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339040:- Serv de Tecnologia da Inform e Comun – P Jurídica (Ficha
079) R$ 2.000,00
TOTAL............. R$ 2.000,00
FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
03005:04.129.00022.095– Gestão das Atividades do Departamento
de Receita
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339040:- Serv de Tecnologia da Inform e Comun – P Jurídica (Ficha
146) R$ 20.000,00
TOTAL............. R$ 20.000,00
FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
04000:- SEC. DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO
04001:- DIRETORIA EXECUTIVA DE OBRAS, VIAÇÃO,
SERVIÇOS E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
04001:2678200052.117 – Gestão das Atividades dos Recursos do
Programa dos Royalites
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:- Material de Consumo (Ficha 250) R$ 48.016,79
TOTAL .................. R$ 48.016,79
FONTE: 504 – Outros Royalties e Compensações Financeiras e
Patrimoniais não Previdenciárias
04001:2678200052115 – Gestão das Atividades da Diretoria
Executiva de Obras, Viação, Serviços e Desenv.
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:- Material de Consumo (Ficha 235) R$ 6.396,88
339039:- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (Ficha 241)...
R$ 5.000,00
TOTAL............. R$ 11.396,88
FONTE: 510 – Taxas - Exercício Poder de Polícia
339030:- Material de Consumo (Ficha 236) R$ 6.000,00
339039:- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (Ficha 242)...
R$ 7.546,19
TOTAL............. R$ 13.546,19
FONTE: 511 – Taxas - Prestação de Serviços
339030:- Material de Consumo (Ficha 236) R$ 6.839,71
TOTAL............. R$ 6.839,71
FONTE: 1045 – Outros Recursos não Vinculados
04001:2678200052116 – Gestão das Atividades dos Recursos do
Programa CIDE
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:- Material de Consumo (Ficha 248) R$ 8.265,66
TOTAL............. R$ 8.265,66
FONTE: 512 – CIDE (Lei 10866/04, art. 1ºB)
05000:- SECRETARIA DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
05002:- DIRETORIA EXECUTIVA DE SAÚDE
05002:1030100082.133 – Gestão das Atividades das Unidades
Básicas de Saúde
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha
081)....................R$ 102.092,32
TOTAL .........................R$ 102.092,32
FONTE: 342 – Termo de Adesão APSUS - Aq. de Equip. UAPS
05002:1030300082.134 – Manter a Gestão do Bloco de Assistência
Farmacêutica
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:- Material de Consumo (Ficha 680) R$ 15.000,00
TOTAL .................... R$ 15.000,00
FONTE: 1494 – Bloco de Custeio de Serviços Públicos em Saúde
05002:1030200082.137 – Gestão do Consócio Intermunicipal de
Saúde – CIS/AMUNPAR
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
337000:- TRANSF. A CONS. PUB. MEDIANTE CONTRATO DE
RATEIO
337170:- Rateio pela Participação em Consorcio Público (Ficha
357)... R$ 10.000,00
TOTAL ..................... R$ 10.000,00
FONTE: 303 – Saúde – Receitas Vinculadas
05002:1030200082.139 – Gestão das Atividades do Hospital
Municipal
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339040:- Serv de Tecnologia da Inform e Comun – P Jurídica (Ficha
375) R$ 3.000,00
TOTAL............. R$ 3.000,00
FONTE: 303 – Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
06000:- SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06001:- SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06001:0812200012.140 –Gestão das Atividades da Secretaria de
Assistência Social
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339040:- Serv de Tecnologia da Inform e Comun – P Jurídica (Ficha
427) R$ 3.000,00
TOTAL............. R$ 3.000,00
FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
07000:- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTES E
CULTURA
07001:- DIRETORIA EXECULTIVA DE ESPORTES E
CULTURA
07001:2781200072.154 – Gestão da Diretoria Executiva de
Esportes e Cultura
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:- Material de Consumo (Ficha 522) R$ 5.000,00
TOTAL............. R$ 5.000,00
11.22.01.01.00.00.00.00 TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL
- PRINCIPAL - F. 511
12.646,19
FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
07002:- EDUCAÇÃO MUNICIPAL
07002:1236100062.158 – Gestão dos Transportes Escolar
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:- Material de Consumo (Ficha 603) R$ 22.258,11
TOTAL............. R$ 22.258,11
FONTE: 123 – Convenio TE - PNAT Estadual
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR.................R$ 335.128,57
Art. 2º - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR,
disposto no artigo 1º desta Lei, serão utilizados os recursos
provenientes do Superávit Financeiro de Recursos Vinculados no
valor de R$ 227.109,88 (duzentos e vinte e sete mil cento e nove reais
e oitenta e oito centavos), proveniente da seguinte fonte:
FONTE: 504 – Outros Royalties e Compensações Financeiras e
Patrimoniais não Previdenciárias RS
48.016,79
FONTE: 123 – Convenio TE - PNAT Estadual R$
22.258,11
FONTE: 342 – Termo de Adesão APSUS - Aq. de Equip. UAPS R$
102.092,32
FONTE: 510 – Taxas - Exercício Poder de Polícia R$
11.396,88
FONTE: 512 – CIDE (Lei 10866/04, art. 1ºB) R$
1.632,87
FONTE: 002 – Desvinculação das Receitas dos Municípios - DRM
R$
26.712,91
FONTE: 1494 – Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de
Saúde R$ 15.000,00
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO................. R$ 227.109,88
Art. 3º - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR,
disposto no artigo 1º desta lei, serão utilizados os recursos
provenientes de Tendência de Excesso de Arrecadação Recursos
Vinculados no valor de R$ 26.118,69 (vinte e seis mil cento e dezoito
reais e sessenta e nove centavos), proveniente da seguinte fonte:
(Tendência de Excesso de Arrecadação)
17.21.53.01.00.00.00.00 COTA-PARTE DA CONTRIBUIÇÃO DE
INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - PRINCIPAL- F. 512 6.632,79
19.22.01.11.00.00.00.00 RESTITUIÇÃO DE CONVÊNIOS - PRIMÁRIAS -
PRINCIPAL- F. 1045 6.839,71
TOTAL GERAL DE TENDENCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 26.118,69
Art. 4º - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR,
disposto no artigo 1º desta Lei, será utilizado o cancelamento no valor
de R$ 81.900,00 (oitenta e um mil e novecentos reais), na seguinte
dotação do orçamento vigente:
04000:- SEC. DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO
04001:- DIRETORIA EXECUTIVA DE OBRAS, VIAÇÃO,
SERVIÇOS E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
04001:1648200051.034 – Aquisição de Terrenos para a Construção
de Unidades Habitacionais
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
450000:- INVERSÕES FINANCEIRAS
459000:- APLICAÇÕES DIRETAS
459061:- Aquisições de Imóveis (Ficha 203) R$ 36.000,00
TOTAL .......................... R$ 36.000,00
FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
04001:1854100052.112 – Gestão das Despesas com Limpeza
Publica
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha
213).................... R$ 9.000,00
TOTAL............. R$ 9.000,00
FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
04001:2678200052115 – Gestão das Atividades da Diretoria
Executiva de Obras, Viação, Serviços e Desenv.
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha
769).................... R$ 900.00
TOTAL............. R$ 900,00
FONTE: 511 – Taxas - Prestação de Serviços
06000:- SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
06001:- SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
06001:0824300106.143 – Gestão das Atividades do FMDCA
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
334000:- TRANSFERENCIAS A MUNICÍPIOS
334041:- Contribuições (Ficha 445)................. R$ 31.000,00
TOTAL......................... R$ 31.000,00
FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
07000:- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTES E
CULTURA
07001:- DIRETORIA EXECULTIVA DE ESPORTES E
CULTURA
07001:2781200072.154 – Gestão da Diretoria Executiva de
Esportes e Cultura
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339039:- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (Ficha 523)
R$ 5.000,00
TOTAL............. R$ 5.000,00
FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
TOTAL DE CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO ...........................
R$ 81.900,00
Art. 5º Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme
descritas nos artigos 1º, 2º, 3º e 4º desta Lei, estão previstas no artigo
4º da Lei nº 1541/2023, as alterações abrangerá o PPA – Plano
Plurianual, instituído pela Lei Nº 1.479/2022 com vigência nos
exercícios de 2022 a 2025, e, na LDO- Lei de Diretrizes
Orçamentárias, instituída pela Lei municipal Nº 1511/2023 com
vigência para o exercício de 2024.
Art. 6º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul,
Estado do Paraná, aos vinte e quatro dias do mês de setembro do ano
de dois mil e vinte e quatro (24/09/2024).
SIDNEI CARRILHO PELIZER
Prefeito
Publicado por:
Natasshia Priscila da Costa Salustiano
Código Identificador:434BA132
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 25/09/2024. Edição 3118
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