norma nº 1609/2024

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI 1609/2023
LEI MUNICIPAL N° 1609/2024
De 08 de outubro de 2024
SÚMULA: Dispõe sobre Autorização do Poder
Executivo Municipal em abertura de crédito adicional
Suplementar por Excesso de Arrecadação de
Recursos Vinculados na LOA – Lei Orçamentária
Anual nº 1.541/2023, e sobre a alteração da meta de
trabalho na Lei Municipal nº 1.425/2021 do PPA
2022 a 2025, e na LDO – Lei de Diretrizes
Orçamentárias - Lei Municipal nº 1.511/2023, e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Gilson José de Góis, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento￾programa do município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o
exercício de 2024, um Crédito Adicional Suplementar por Excesso de
Arrecadação de Recursos Vinculados no valor de R$ 532.000,00
(quinhentos e trinta e dois mil reais), na seguinte dotação:
03000:- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E
PLANEJAMENTO
03005:- DIRETORIA EXECULTIVA DE ADMINISTRAÇÃO
03005:2884600030.102 – Pagamento PASEP
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339047:- Obrigações Tributárias e Contributivas (Ficha 166) R$
70.000,00
TOTAL ........... R$ 70.000,00
FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
03005:0412200022.092 – Gestão das Atividades Diretoria
Executiva Administração
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339039:- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (Ficha 062)...
R$ 50.000,00
TOTAL ............ R$ 50.000,00
FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
03005:0412200022.093 – Gestão das Atividades com Festividades
Municipais
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339039:- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (Ficha 775)...
R$ 100.000,00
TOTAL ................ R$ 100.000,00
FONTE: 833 – Conv. SETU 142/2024 – Aniv do município e Fest
Final de Ano
04000:- SEC. DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO
04001:- DIRETORIA EXECUTIVA DE OBRAS, VIAÇÃO,
SERVIÇOS E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
04001:1545200052.119 – Gestão das Atividades do Cemitério
Municipal
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339039:- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (Ficha 192)...
R$ 15.000,00
TOTAL ............ R$ 15.000,00
FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
05000:- SECRETARIA DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
05002:- DIRETORIA EXECUTIVA DE SAÚDE
05002:1030100082.132 – Gestão das Atividades do Laboratório
Municipal
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (Ficha 776).
R$ 7.000,00
TOTAL ...........R$ 7.000,00
FONTE: 494 – Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de
Saúde
05002:1030100082.133 – Gestão das Atividades das Unidades
Básicas de Saúde
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (Ficha 672).
R$ 12.000,00
TOTAL ............R$ 12.000,00
FONTE: 1499 – Assistência financeira da União destinada à
complementação ao pagamento dos pisos salariais para
profissionais da enfermagem
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (Ficha 326).
R$ 178.000,00
TOTAL ..............R$ 178.000,00
FONTE: 494 – Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de
Saúde
05002:1030200082.139 – Gestão das Atividades do Hospital
Municipal
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (Ficha 674).
R$ 40.000,00
TOTAL .............R$ 40.000,00
FONTE: 1499 – Assistência financeira da União destinada à
complementação ao pagamento dos pisos salariais para
profissionais da enfermagem
05002:1030400082.135 – Gestão das Atividades da Vigilância
Sanitária
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (Ficha 389).
R$ 10.000,00
TOTAL ..........R$ 10.000,00
FONTE: 494 – Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de
Saúde
07002:1236100062.157 – Gestão das Atividades da Esc. Mun. Prof.
Maria de Fatima Sottoriva de Mazzi
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:- Material de Consumo (Ficha 574) R$ 10.000,00
TOTAL .......... R$ 10.000,00
FONTE: 104 – 5% sobre transferências Constitucionais do
FUNDEB
339039:- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (Ficha 578)...
R$ 10.000,00
TOTAL ........... R$ 10.000,00
FONTE: 103 – 5% sobre transferências Constitucionais do
FUNDEB
07002:1236100062.159 – Gestão das Atividades do CMEI Pequeno
Príncipe
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:- Material de Consumo (Ficha 628) R$ 10.000,00
339039:- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (Ficha 634)...
R$ 10.000,00
TOTAL .................. R$ 20.000,00
FONTE: 104 – 5% sobre transferências Constitucionais do
FUNDEB
339039:- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (Ficha 633)...
R$ 10.000,00
TOTAL ................ R$ 10.000,00
FONTE: 103 – 5% sobre transferências Constitucionais do
FUNDEB
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.................
R$ 532.000,00
Art. 2º - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR,
disposto no artigo 1º desta Lei, serão utilizados os recursos
provenientes de Tendência de Excesso de Arrecadação Recursos
Vinculados no valor de R$ 532.000,00 (quinhentos e trinta e dois mil
reais), proveniente da seguinte fonte:
17.24.99.01.02.00.00.00 CONV. SETU 142/2024 - ANIV. DO MUNICIPIO E FESTA
FINAL DE ANO - F. 833
100.000,00
17.19.99.01.04.00.00.00 INC. TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE APS -
EMENDA DE COMISSÃO - F. 494
195.000,00
17.13.50.51.01.00.00.00 PISO NACIONAL DE ENFERMAGEM - F. 1499 52.000,00
17.21.50.01.00.00.00.00 COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL 185.000,00
TOTAL GERAL DE TENDENCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 532.000,00
(Tendência de Excesso de Arrecadação)
Art. 3º Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme
descritas nos artigos 1º, e 2º desta Lei, estão previstas no artigo 4º da
Lei nº 1541/2023, as alterações abrangerá o PPA – Plano Plurianual,
instituído pela Lei Nº 1.479/2022 com vigência nos exercícios de
2022 a 2025, e, na LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída
pela Lei municipal Nº 1511/2023 com vigência para o exercício de
2024.
Art. 4º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul,
Estado do Paraná, aos oito dias do mês de outubro do ano de dois mil
e vinte e quatro (08/10/2024).
GILSON JOSÉ DE GOIS
Prefeito
Publicado por:
Caio Cesar de Santi Ferreira
Código Identificador:5AEBBA41
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 09/10/2024. Edição 3128
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/