norma nº 9/2024

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL-PR
DECRETO LEGISLATIVO 09/2024
SÚMULA: Dispõe sobre a Prestação de Contas
do Poder Executivo do Município de Itaúna do
Sul - PR, referente ao exercício financeiro de
2019.
O PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO
SUL, ESTADO DO PARANÁ APROVOU e o PRESIDENTE
SIDNEI CARRILHO PELIZER, no uso de suas atribuições
legais, em conformidade com a Lei Orgânica do Município de
Itaúna do Sul/PR, Regimento Interno desta Casa de Leis e
demais dispositivos aplicáveis à espécie, PROMULGA o
presente DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1°. Ficam reprovadas as contas de responsabilidade do Sr.
EVANDRO MARCELO DA SILVA, gestor do Poder
Executivo Municipal de Itaúna do Sul/PR pelo período de
01/01 a 13/08/2019, em conformidade com o Acórdão de
Parecer Prévio 386/23 da 1ª Câmara do Tribunal de Contas do
Estado Paraná, proferido no Processo 225784/20 de Prestação
de Contas.
Art. 2°. Ficam aprovadas com ressalvas as contas de
responsabilidade do Sr. FRANCISCO INOCENCIO LEITE
NETO, gestor do Poder Executivo Municipal de Itaúna do
Sul/PR pelo período de 14/08 a 31/12/2019, em conformidade
com o Acórdão de Parecer Prévio 386/23 da 1ª Câmara do
Tribunal de Contas do Estado Paraná, proferido no Processo
225784/20 de Prestação de Contas.
Art. 3°. As contas ficarão por 60 (sessenta) dias à disposição
dos cidadãos e entidades para livre verificação.
Art. 4°. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Câmara Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, 21 de
outubro de 2024.
SIDNEI CARRILHO PELIZER
Presidente
Publicado por:
Walter Fernandes Pedrosa Junior
Código Identificador:426C5301
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 23/10/2024. Edição 3138
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