norma nº 1618/2024

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
DEPARTAMENTO JURÍDICO
MUNICIPIO DE ITAUNA DO SUL
LEI MUNICIPAL N° 1618/2024
De 30 de outubro de 2024
SÚMULA: Dispõe sobre Autorização do Poder
Executivo Municipal em abertura de crédito adicional
Suplementar por Superávit Financeiro Tendência de
Excesso de Arrecadação e por Anulação de Recursos
Vinculados na LOA – Lei Orçamentária Anual nº
1.541/2023, e sobre a alteração da meta de trabalho
na Lei Municipal nº 1.425/2021 do PPA 2022 a 2025,
e na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei
Municipal nº 1.511/2023, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Gilson José de Góis, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento￾programa do município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o
exercício de 2024, um Crédito Adicional Suplementar por Superávit
Financeiro por Tendência de Excesso de Arrecadação e por Anulação
de Dotação de Recursos Vinculados no valor de R$ 215.610,90
(duzentos e quinze mil seiscentos e dez reais e noventa centavos), na
seguinte dotação:
03000:- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E
PLANEJAMENTO
03005:- DIRETORIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO
03005:0412200020.092 – Gestão das Atividades da Diretoria
Executiva de Administração
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339014:- Diárias – Civil (Ficha 058).............. R$ 6.000,00
TOTAL .............. R$ 6.000,00
FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha
066)....................R$ 7.000,00
TOTAL ..............R$ 7.000,00
FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
03005:0412200020.093 – Gestão das Atividades com Festividades
Municipais
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:- Material de Consumo (Ficha 786) R$ 25.000,00
339039:- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (Ficha 787)...
R$ 33.330,12
TOTAL .............. R$ 58.330,12
FONTE: 002 – Desvinculação das Receitas dos Municípios - DRM
04000:- SEC. DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO
04001:- DIRETORIA EXECUTIVA DE OBRAS, VIAÇÃO,
SERVIÇOS E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
04001:1545100051.031 – Recape e Pavimentação de Vias Urbanas
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339093:- Indenização e Restituições (Ficha 784)............. R$ 4.480,78
TOTAL .............. R$ 4.480,78
FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
04001:2678200052.115 – Gestão das Atividades da Diretoria
Executiva de Obras, Viação, Serviços e Desenv
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339039:- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (Ficha 239)...
R$ 15.000,00
TOTAL.............. R$ 15.000,00
FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
05000:- SECRETARIA DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
05002:- DIRETORIA EXECUTIVA DE SAÚDE
05002:- DIRETORIA EXECUTIVA DE SAÚDE
05002:1012200082.131 – Gestão das Atividades da Diretoria
Executiva da Saúde
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339036:- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física (Ficha 302)......
R$ 15.000,00
TOTAL .............. R$ 15.000,00
FONTE: 303 – Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
05002:1030100082.133 – Gestão das Atividades das Unidades
Básicas de Saúde
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319004:- Contratação por Tempo Determinado Civil (Ficha 324).........
R$ 2.000,00
TOTAL .............. R$ 2.000,00
FONTE: 1051 – Transferências provenientes do Governo Federal
destinadas ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos
agentes de combate às endemias
05002:1030300082.134 – Manter a Gestão do Bloco de Assistência
Farmacêutica
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha
384)....................R$ 2.000,00
TOTAL ..............R$ 2.000,00
FONTE: 1518 – Bloco de Investimento na Rede de Serviços
Públicos de Saúde
05002:1030400082.135 – Gestão das Atividades da Vigilância
Sanitária
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (Ficha 390)..
R$ 9.000,00
TOTAL .............. R$ 9.000,00
FONTE: 1051 – Transferências provenientes do Governo Federal
destinadas ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos
agentes de combate às endemias
06000:- SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
06001:- SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
06001:0824200092.148 – Gestão das Despesas dos Programas Piso
de Proteção Social Especial
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339093:- Indenização e Restituições (Ficha 785)............. R$ 2.000,00
TOTAL .............. R$ 2.000,00
FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
07000:- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTES E
CULTURA
07002:- EDUCAÇÃO MUNICIPAL
07002:1212200062.156 – Gestão das Atividades da Secretaria de
Educação Esporte e Cultura
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319094:- Indenizações e Restituições Trabalhistas (Ficha
537)............... R$ 25.000,00
TOTAL .............. R$ 25.000,00
FONTE: 103 – 5% sobre transferências Constitucionais do
FUNDEB
07002:1236100062.157 – Gestão das Atividades da Esc. Mun. Prof.
Maria de Fatima Sottoriva de Mazzi
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339032:- Material, Bem ou Serv p Distribuição Gratuita (Ficha 576)...
R$ 10.000,00
TOTAL .............. R$ 10.000,00
FONTE: 107 – Salario Educação
339039:- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (Ficha 579)...
R$ 10.000,00
TOTAL .............. R$ 10.000,00
FONTE: 104 – 5% sobre transferências Constitucionais do
FUNDEB
07002:1236100062.158 – Gestão dos Transportes Escolar
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:- Material de Consumo (Ficha 603) R$ 9.000,00
TOTAL .............. R$ 9.000,00
FONTE: 123 – Convenio TE - PNAT Estadual
07002:1236100062.159 – Gestão das Atividades do CMEI Pequeno
Príncipe
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319113:- Contribuições Patronais (Ficha 620).............. R$ 21.000,00
TOTAL .............. R$ 21.000,00
FONTE: 103 – 5% sobre transferências Constitucionais do
FUNDEB
339039:- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (Ficha 634)...
R$ 10.000,00
TOTAL .............. R$ 10.000,00
FONTE: 104 – 5% sobre transferências Constitucionais do
FUNDEB
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339032:- Material, Bem ou Serv p Distribuição Gratuita (Ficha 630)...
R$ 9.800,00
TOTAL .............. R$ 9.800,00
11.13.03.41.01.03.00.00 IMPOSTO DE RENDA RETIDO APOSENTADOS F. 104 20.000,00
17.24.51.01.01.00.00.00 PROGRAMA ESTADUAL DE TRANSPORTE
ESCOLAR MUNICÍPIOS - PETE/PR - F. 123 9.000,00
12.41.50.01.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE
ILUMINAÇÃO PÚBLICA - PRINCIPAL - F. 002 58.330,12
11.13.03.41.01.03.00.00 IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER
NATUREZA - ISSQN - DÍVIDAATIVA- F. 000
80.480,78
TOTAL GERAL DE TENDENCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 167.810,90
FONTE: 107 – Salario Educação
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR.................R$ 215.610,90
Art. 2º - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR,
disposto no artigo 1º desta Lei, serão utilizados os recursos
provenientes do Superávit Financeiro de Recursos Vinculados de anos
Anteriores no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), proveniente da
seguinte fonte:
FONTE: 1518 – Bloco de Investimento na Rede de Serviços
Públicos de Saúde RS
2.000,00
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO............... R$ 2.000,00
Art. 3º - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR,
disposto no artigo 1º desta lei, serão utilizados os recursos
provenientes de Tendência de Excesso de Arrecadação Recursos
Vinculados no valor de R$ 167.810,90 (cento e sessenta e sete mil
oitocentos e dez reais e noventa centavos), proveniente da seguinte
fonte:
(Tendência de Excesso de Arrecadação)
Art. 4º - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR,
disposto no artigo 1º desta Lei, será utilizado o cancelamento no valor
de R$ 45.800,00 (quarenta e cinco mil e oitocentos reais), na seguinte
dotação do orçamento vigente:
05000:- SECRETARIA DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
05002:- DIRETORIA EXECUTIVA DE SAÚDE
05002:1030100082.132 – Gestão das Atividades do Laboratório
Municipal
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (Ficha 307)..
R$ 15.000,00
TOTAL .............. R$ 15.000,00
FONTE: 303 – Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
05002:1030100082.133 – Gestão das Atividades das Unidades
Básicas de Saúde
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (Ficha 327)..
R$ 11.000,00
TOTAL .............. R$ 11.000,00
FONTE: 303 – Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
07000:- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTES E
CULTURA
07002:- EDUCAÇÃO MUNICIPAL
07002:1212200062.156 – Gestão das Atividades da Secretaria de
Educação Esporte e Cultura
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:- Material de Consumo (Ficha 544) R$ 4.000,00
339039:- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (Ficha 547)...
R$ 4.000,00
TOTAL .............. R$ 8.000,00
FONTE: 107 – Salario Educação
07002:1236100062.157 – Gestão das Atividades da Esc. Mun. Prof.
Maria de Fatima Sottoriva de Mazzi
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:- Material de Consumo (Ficha 575) R$ 3.000,00
339039:- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (Ficha 580)...
R$ 4.900,00
TOTAL .............. R$ 7.900,00
FONTE: 107 – Salario Educação
07002:1236100062.159 – Gestão das Atividades do CMEI Pequeno
Príncipe
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:- Material de Consumo (Ficha 629) R$ 3.000,00
339039:- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (Ficha 635)...
R$ 900,00
TOTAL .............. R$ 3.900,00
FONTE: 107 – Salario Educação
TOTAL DE CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO ....... R$
45.800,00
Art. 5º Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme
descritas nos artigos 1º, 2º, 3º e 4º desta Lei, estão previstas no artigo
4º da Lei nº 1541/2023, as alterações abrangerá o PPA – Plano
Plurianual, instituído pela Lei Nº 1.425/2021 e suas alterações com
vigência nos exercícios de 2022 a 2025, e, na LDO- Lei de Diretrizes
Orçamentárias, instituída pela Lei municipal Nº 1511/2023 com
vigência para o exercício de 2024.
Art. 6º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul,
Estado do Paraná, aos trinta dias do mês de outubro do ano de dois mil
e vinte e quatro (30/10/2024).
GILSON JOSÉ DE GOIS
Prefeito
Publicado por:
Caio Cesar de Santi Ferreira
Código Identificador:B728CF24
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 31/10/2024. Edição 3144
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