norma nº 1620/2024

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
DEPARTAMENTO JURÍDICO
MUNICIPIO DE ITAUNA DO SUL
LEI MUNICIPAL N° 1620/2024
De 12 de NOVEMBRO de 2024
SÚMULA: Dispõe sobre Autorização do Poder
Executivo Municipal em abertura de crédito adicional
Suplementar por Tendência de Excesso de
Arrecadação e por Anulação de Recursos Vinculados
na LOA – Lei Orçamentária Anual nº 1.541/2023, e
sobre a alteração da meta de trabalho na Lei
Municipal nº 1.425/2021 do PPA 2022 a 2025, e na
LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei
Municipal nº 1.511/2023, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Gilson José de Góis, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento￾programa do município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o
exercício de 2024, um Crédito Adicional Suplementar por Tendência
de Excesso de Arrecadação e por Anulação de Dotação de Recursos
Vinculados no valor de R$ 727.007,05 (setecentos e vinte e sete mil
sete reais e cinco centavos), na seguinte dotação:
03000:- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E
PLANEJAMENTO
03004:- DIRETORIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO
03004:04.061.0002.091– Gestão das Atividades Diretoria
Executiva de Planejamento
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339039:- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (Ficha 048)...
R$ 7.000,00
TOTAL ........... R$ 7.000,00
FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
03005:- DIRETORIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO
03005:0412200020.092 – Gestão das Atividades da Diretoria
Executiva de Administração
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319113:- Contribuições Patronais (Ficha 056)........... R$ 8.000,00
TOTAL ............ R$ 8.000,00
FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339039:- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (Ficha 062)...
R$ 50.000,00
TOTAL ............ R$ 50.000,00
FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
04000:- SEC. DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO
04001:- DIRETORIA EXECUTIVA DE OBRAS, VIAÇÃO,
SERVIÇOS E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
04001:2678200052115 – Gestão das Atividades da Diretoria
Executiva de Obras, Viação, Serviços e Desenv.
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:- Material de Consumo (Ficha 237) R$ 5.000,00
TOTAL ........... R$ 5.000,00
FONTE: 1045 – Outros Recursos não Vinculados
339030:- Material de Consumo (Ficha 233) R$ 20.000,00
339039:- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (Ficha 239)...
R$ 30.000,00
TOTAL ........... R$ 50.000,00
FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
339039:- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (Ficha 242)...
R$ 21.000,00
TOTAL ........... R$ 21.000,00
FONTE: 511 – Taxas – Prestação de Serviços
05000:- SECRETARIA DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
05002:- DIRETORIA EXECUTIVA DE SAÚDE
05002:1030100082.131 – Gestão das Atividades da Diretoria
Executiva de Saúde
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339008:- Outros Benefíc Assistenciais do Serv e do Militar (Ficha
298). R$ 5.000,00
TOTAL ........... R$ 5.000,00
FONTE: 303 – Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339093:- Indenização e Restituições (Ficha 788)............................. R$
45.708,05
TOTAL ............ R$ 45.708,05
FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
05002:1030100082.133 – Gestão das Atividades das Unidades
Básicas de Saúde
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (Ficha 327)..
R$ 12.000,00
319004:- Contratação por Tempo Determinado Civil (Ficha 324).........
R$ 8.500,00
TOTAL ............ R$ 20.500,00
FONTE: 1051 – Transferências provenientes do Governo Federal
destinadas ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos
agentes de combate às endemias
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (Ficha 672)..
R$ 12.000,00
TOTAL ............R$ 12.000,00
FONTE: 1499 – Assistência financeira da União destinada à
complementação ao pagamento dos pisos salariais para
profissionais da enfermagem
05002:1030400082.135 – Gestão das Atividades da Vigilância
Sanitária
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (Ficha 390)..
R$ 1.000,00
TOTAL ............ R$ 1.000,00
FONTE: 1051 – Transferências provenientes do Governo Federal
destinadas ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos
agentes de combate às endemias
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (Ficha 389)..
R$ 10.000,00
TOTAL ............R$ 10.000,00
FONTE: 494 – Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de
Saúde
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319113:- Contribuições Patronais (Ficha 396)........... R$ 4.000,00
TOTAL ........... R$ 4.000,00
FONTE: 303 – Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
05002:1030200082.139 – Gestão das Atividades do Hospital
Municipal
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (Ficha 674)..
R$ 10.000,00
TOTAL ............R$ 10.000,00
FONTE: 1499 – Assistência financeira da União destinada à
complementação ao pagamento dos pisos salariais para
profissionais da enfermagem
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:- Material de Consumo (Ficha 370) R$ 40.000,00
339039:- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (Ficha 373)...
R$ 65.000,00
TOTAL ........... R$ 105.000,00
FONTE: 303 – Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
06000:- SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06001:- SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06001:0812200122.140 – Gestão das Atividades da Secretaria de
Assistência Social
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319094:- Indenizações e Restituições Trabalhistas (Ficha
421)...............R$ 5.000,00
TOTAL ............R$ 5.000,00
FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:- Material de Consumo (Ficha 423) R$ 5.000,00
TOTAL ........... R$ 5.000,00
FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
06001:0824300106.143 – Gestão das Atividades do FMCAD
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:- Material de Consumo (Ficha 450) R$ 2.800,00
TOTAL ........... R$ 2.800,00
FONTE: 792 – Rec. FIA Inc. Atenção á Criança e Adolescente
06001:0824400092.146 – Serviços de Proteção Social Básica
PAIF/SCFV/CRAS
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (Ficha 475)..
R$ 15.000,00
TOTAL ........... R$ 15.000,00
FONTE: 934 – Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica
- SUAS
07000:- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTES E
CULTURA
07001:- DIRETORIA EXECULTIVA DE ESPORTES E
CULTURA
07002:1236100062.157 – Gestão das Atividades da Esc. Mun. Prof.
Maria de Fatima Sottoriva de Mazzi
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (Ficha 554)..
R$ 90.000,00
319016:- Outras Despesas Variáveis- Pessoal Civil (Ficha 560)............
R$ 15.000,00
319094:- Indenizações e Restituições Trabalhistas (Ficha
563)............... R$ 30.000,00
TOTAL ........... R$ 135.000,00
FONTE: 101 – FUNDEB 60%
07002:1236100062.159 – Gestão das Atividades do CMEI Pequeno
Príncipe
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (Ficha 609)..
R$ 12.999,00
TOTAL ...........R$ 12.999,00
FONTE: 101 – FUNDEB 60%
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (Ficha 610)..
R$ 100.000,00
319004:- Contratação por Tempo Determinado Civil (Ficha 607).........
R$ 27.000,00
319094:- Indenizações e Restituições Trabalhistas (Ficha
617)...............R$ 60.000,00
TOTAL ...........R$ 187.000,00
FONTE: 103 – 5% sobre transferências Constitucionais do
FUNDEB
300000:- DESPESAS CORRENTES
339039:- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (Ficha 634)...
R$ 10.000,00
TOTAL ........... R$ 10.000,00
FONTE: 104 – 5% sobre transferências Constitucionais do
FUNDEB
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.................
R$ 727.007,05
Art. 2º - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR,
disposto no artigo 1º desta lei, serão utilizados os recursos
provenientes de Tendência de Excesso de Arrecadação Recursos
Vinculados no valor de R$ 537.208,05 (quinhentos e trinta e sete mil
duzentos e oito reais e cinco centavos), proveniente da seguinte fonte:
11.22.01.01.00.00.00.00 TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM
GERAL – PRINCIPAL F 511
16.795,00
11.22.01.04.00.00.00.00 TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM
GERAL - DÍVIDAATIVA - MULTAS E JUROS F511
1.205,00
13.21.01.01.99.04.00.00 REND. APLIC. FINANC. - TAXA PELA PRESTAÇÃO
DE SERVIÇOS C/C 16179-9 - F. 511
3.000,00
17.51.50.01.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO DE
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE
VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB -
PRINCIPAL - F. 101
110.000,00
19.22.01.11.00.00.00.00 RESTITUIÇÃO DE CONVÊNIOS - PRIMÁRIAS- F.
1045
5.000,00
17.13.50.51.01.00.00.00 PISO NACIONAL DE ENFERMAGEM - F. 1499 22.000,00
17.13.50.31.02.00.00.00 PISO NACIONAL - AGENTES DE COMBATE A
ENDEMIAS - F. 1051
21.500,00
11.13.03.41.01.03.00.00 IMPOSTO DE RENDA RETIDO APOSENTADOS F.000 222.000,00
11.14.51.11.00.00.00.00 IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER
NATUREZA - ISSQN – PRINCIPAL F. 000
63.000,00
11.13.03.41.01.02.00.00.00.00 IRRF AMPLA RETENÇÃO DA IN 1234/2012 F.
000
26.000,00
17.11.52.01.00.00.00.00.00 COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE A
PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL – PRINCIPAL F 000
46.708,05
TOTAL GERAL DE TENDENCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 537.208,05
(Tendência de Excesso de Arrecadação)
Art. 3º - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR,
disposto no artigo 1º desta Lei, será utilizado o cancelamento no valor
de R$ 179.799,00 (cento e setenta e nove mil setecentos e noventa e
nove reais), na seguinte dotação do orçamento vigente:
05000:- SECRETARIA DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
05002:- DIRETORIA EXECUTIVA DE SAÚDE
05002:1030100082.132 – Gestão das Atividades do Laboratório
Municipal
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (Ficha 307)..
R$ 36.000,00
319113:- Contribuições Patronais (Ficha 311)........... R$ 5.000,00
319016:- Outras Despesas Variáveis- Pessoal Civil (Ficha 309)............
R$ 4.000,00
TOTAL ............R$ 45.000,00
FONTE: 303 – Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:- Material de Consumo (Ficha 314) R$ 69.000,00
TOTAL ........... R$ 69.000,00
FONTE: 303 – Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
06000:- SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
06001:- SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
06001:0824400092.146 – Serviços de Proteçaõ Social Básica
PAIF/SCFV/CRAS
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:- Material de Consumo (Ficha 480) R$ 15.000,00
TOTAL ........... R$ 15.000,00
FONTE: 934 – Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica
- SUAS
06001:0824300106.143 – Gestão das Atividades do FMCAD
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339014:- Diárias – Civil (Ficha 447)........... R$ 299,00
339033:- Passagens e Despesas com Locomoção (Ficha 452)...............
R$ 99,00
339093:- Indenização e Restituições (Ficha 461)............................. R$
299,00
339039:- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (Ficha 456)...
R$ 1.103,00
TOTAL ........... R$ 1.800,00
FONTE: 792 – Rec. FIA Inc. Atenção á Criança e Adolescente
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha
463)...................R$ 1.000.00
TOTAL ...........R$ 1.000,00
FONTE: 792 – Rec. FIA Inc. Atenção á Criança e Adolescente
07000:- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTES E
CULTURA
07002:- EDUCAÇÃO MUNICIPAL
07002:1212200062.156 – Gestão das Atividades da Secretaria de
Educação, Esportes e Cultura
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (Ficha 529)..
R$ 4.000,00
319013:- Contribuições Patronais (Ficha 532)........... R$ 999,00
TOTAL ........... R$ 4.999,00
FONTE: 101 – FUNDEB 60%
07002:1236100062.157 – Gestão das Atividades da Esc. Mun. Prof.
Maria de Fatima Sottoriva de Mazzi
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339014:- Diárias – Civil (Ficha 572)........... R$ 4.999,00
339008:- Outros Benefíc Assistenciais do Serv e do Militar (Ficha
298). R$ 5.001,00
TOTAL ............R$ 10.000,00
FONTE: 104 – 5% sobre transferências Constitucionais do
FUNDEB
07002:1236100062.159 – Gestão das Atividades do CMEI Pequeno
Príncipe
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319004:- Contratação por Tempo Determinado Civil (Ficha 724).........
R$ 17.000,00
319113:- Contribuições Patronais (Ficha 619)........... R$ 16.000,00
TOTAL ............R$ 33.000,00
FONTE: 101 – FUNDEB 60%
TOTAL DE CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO ...........................
R$ 179.799,00
Art. 4º Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme
descritas nos artigos 1º, 2º, 3º e 4º desta Lei, estão previstas no artigo
4º da Lei nº 1541/2023, as alterações abrangerá o PPA – Plano
Plurianual, instituído pela Lei Nº 1.479/2022 com vigência nos
exercícios de 2022 a 2025, e, na LDO- Lei de Diretrizes
Orçamentárias, instituída pela Lei municipal Nº 1511/2023 com
vigência para o exercício de 2024.
Art. 5º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul,
Estado do Paraná, aos doze dias do mês de novembro do ano de dois
mil e vinte e quatro (12/11/2024).
GILSON JOSÉ DE GOIS
Prefeito
Publicado por:
Caio Cesar de Santi Ferreira
Código Identificador:21FAC135
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 13/11/2024. Edição 3153
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/