norma nº 1622/2024

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
DEPARTAMENTO JURÍDICO
MUNICIPIO DE ITAUNA DO SUL
LEI MUNICIPAL N° 1622/2024
De 26 de NOVEMBRO de 2024
SÚMULA: Dispõe sobre Autorização do Poder
Executivo Municipal em abertura de crédito adicional
Especial por Anulação de Recursos Vinculados na
LOA – Lei Orçamentária Anual nº 1.541/2023, e
sobre a alteração da meta de trabalho na Lei
Municipal nº 1.425/2021 do PPA 2022 a 2025, e na
LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei
Municipal nº 1.511/2023, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Gilson José de Góis, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento￾programa do município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o
exercício de 2024, um Crédito Adicional Especial por Anulação de
Recursos Vinculados no valor de R$ 28.037,46 (vinte e oito mil trinta
e sete reais e quarenta e seis centavos), na seguinte dotação:
04000:- SEC. DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO
04002:- DIRETORIA EXECUTIVA DE AGRICULTURA
04002:2060800042.126 – Conv. SEAB – Aq. de Óleo Diesel
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
335000:- TRANSF. A INSTITUIÇÕES PRIVADAS S/FINS
LUCRATIVOS
339093:- Indenização e Restituições (Ficha 268)............................. R$
28.037,46
TOTAL ..................................... R$ 28.037,46
FONTE: 801 – Conv SIT 53413016 SEAB – Aquisição de Óleo
Diesel
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL..........................R$ 28.037,46
Art. 2º - Para utilização do Crédito Adicional ESPECIAL, disposto no
artigo 1º desta Lei, será utilizado o cancelamento no valor de R$
28.037,46 (vinte e oito mil trinta e sete reais e quarenta e seis
centavos), na seguinte dotação do orçamento vigente:
04000:- SEC. DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO
04002:- DIRETORIA EXECUTIVA DE AGRICULTURA
04002:2060800042.126 – Conv. SEAB – Aq. de Óleo Diesel
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:- Material de Consumo (Ficha 654) R$ 28.037,46
TOTAL ...................................... R$ 28.037,46
FONTE: 801 – Conv SIT 53413016 SEAB – Aquisição de Óleo
Diesel
TOTAL DE CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO ................ R$
28.037,46
Art. 3º Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme
descritas nos artigos 1º e 2º desta Lei, estão previstas no artigo 4º da
Lei nº 1541/2023, as alterações abrangerá o PPA – Plano Plurianual,
instituído pela Lei Nº Nº 1.425/2021 e suas alterações, e, na LDO- Lei
de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei municipal Nº
1511/2023 com vigência para o exercício de 2024.
Art. 4º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul,
Estado do Paraná, aos vinte e seis dias do mês de novembro do ano de
dois mil e vinte e quatro (26/11/2024).
GILSON JOSÉ DE GOIS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Caio Cesar de Santi Ferreira
Código Identificador:2F66B47E
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 27/11/2024. Edição 3161
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