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norma nº 1634/2025

Tipo Lei
Número / Ano 1634 / 2025
Date 2025-02-18
EmentaDispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional Suplementar por Superávit Financeiro de Recursos Vinculados a LOA – Lei Orçamentária Anual nº 1.621/2024, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal nº 1.425/2021 do PPA 2022 a 2025, e na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº 1.588/2024, e dá outras providências.
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
DEPARTAMENTO JURÍDICO
MUNICIPIO DE ITAUNA DO SUL
LEI MUNICIPAL N° 1634/2025
18 de fevereiro de 2025
SÚMULA: Dispõe sobre Autorização do Poder
Executivo Municipal em abertura de crédito adicional
Suplementar por Superávit Financeiro de Recursos
Vinculados na LOA – Lei Orçamentária Anual nº
1.621/2024, e sobre a alteração da meta de trabalho
na Lei Municipal nº 1.425/2021 do PPA 2022 a 2025,
e na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei
Municipal nº 1.588/2024, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Gilson José de Góis, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento￾programa do município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o
exercício de 2025, um Crédito Adicional Suplementar por Superavit
de Arrecadação de Recursos Vinculados no valor de R$ 3.022.805,99
(três milhões vinte e dois mil oitocentos e cinco reais e noventa e nove
centavos), na seguinte dotação:
02000:- GABINETE DO PREFEITO
02001:- GABINTE DO PREFEITO
02001:0412200022.084 – Gestão das Atividades do Gabinete do
Prefeito
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha
745)..................R$ 100.000.00
TOTAL ......................R$ 100.000,00
FONTE: 837 – Emendas Individuais Impositivas - transferência
especial - Dep. Federal Elton Welter
449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha
011)..................R$ 65.000.00
TOTAL .............................R$ 65.000,00
FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
04000:- SEC. DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO
04001:- DIRETORIA EXECUTIVA DE OBRAS, VIAÇÃO,
SERVIÇOS E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
04001:1545100051.054 – Conv. ITAIPU – Adequação de Estrada
Rural e Pavimentação Solo Cimento
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449051:- Obras e Instalações (Ficha 190).............................. R$
1.795.500,00
TOTAL .................R$ 1.795.500,00
FONTE: 1072 – Transferências Voluntárias Públicas Federais
ITAIPU BINACIONAL PROGRAMA ITAIPU MAIS ENERGIA
04001:1545100051.060 – Aquisição de Maquinas e Equipamentos
Diversos
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha
246)..................R$ 33.500.80
TOTAL .......................R$ 33.500,80
FONTE: 824 – Conv. MAPA 942168/23 Aq. de Equipamentos
Agrícolas
04001:1545100051.060 – Construção de Parque Linear
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449051:- Obras e Instalações (Ficha 743)...............................................
R$ 160.000,00
TOTAL ............................. R$ 160.000,00
FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
449051:- Obras e Instalações (Ficha 742)...............................................
R$ 290.750,46
TOTAL .......................... R$ 290.750,46
FONTE: 831 – Emenda Individual Impositiva - Transf. Especial -
Dep. Luiz Nishimori
05000:- SECRETARIA DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
05002:- DIRETORIA EXECUTIVA DE SAÚDE
05002:1030100082.133 – Gestão das Atividades das Unidades
Básicas de Saúde
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:- Material de Consumo (Ficha 747) R$ 125.552,38
339039:- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (Ficha 748)...
R$ 200.000,00
TOTAL ......................... R$ 325.552,38
FONTE: 4494 – Emendas Individuais Impositivas - transferência
especial - (Inciso I do Art. 169-A da E.C. 105/2019)
05002:1030300082.134 – Manter a Gestão do Bloco de Assistência
Farmacêutica
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339032:- Material, Bem ou Serv p Distribuição Gratuita (Ficha 422)...
R$ 50.000,00
TOTAL ..................... R$ 50.000,00
FONTE: 303 – Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
339030:- Material de Consumo (Ficha 421) R$ 15.000,00
TOTAL ............................. R$ 15.000,00
FONTE: 1494 – Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de
Saúde
05002:1030500082.136 – Gestão das Atividades da Vigilância
Epidemiológica
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:- Material de Consumo (Ficha 455) R$ 20.000,00
TOTAL .......................... R$ 20.000,00
FONTE: 1494 – Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de
Saúde
07000:- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTES E
CULTURA
07002:- EDUCAÇÃO MUNICIPAL
07002:1236100062.157 – Gestão das Atividades da Esc. Mun. Prof.
Maria de Fátima Sottoriva de Mazzi
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:- Material de Consumo (Ficha 649) R$ 40.976,20
339039:- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Juridica (Ficha 655)...
R$ 10.000,00
TOTAL .............................. R$ 50.976,20
FONTE: 136 – FNDE – Escola em Tempo Integral
339030:- Material de Consumo (Ficha 749) R$ 35.514,10
TOTAL .............................. R$ 35.514,10
FONTE: 102 – FUNDEB 40%
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha
669).................... R$ 42.307,23
TOTAL ......................... R$ 42.307,23
FONTE: 136 – FNDE – Escola em Tempo Integral
07002:1236100062.159 – Gestão das Atividades do CMEI Pequeno
Príncipe
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339032:- Material, Bem ou Serv p Distribuição Gratuita (Ficha 713)...
R$ 11.693,38
TOTAL ............................. R$ 11.693,28
FONTE: 107 – Salario Educação
339030:- Material de Consumo (Ficha 750) R$ 27.011,54
TOTAL ................................ R$ 27.011,54
FONTE: 102 – FUNDEB 40%
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.................
R$ 3.022.805,99
Art. 2º - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR,
disposto no artigo 1º desta Lei, serão utilizados os recursos
provenientes do Superávit Financeiro de Recursos Vinculados de anos
Anteriores no valor de R$ 3.022.805,99 (três milhões vinte e dois mil
oitocentos e cinco reais e noventa e nove centavos), proveniente da
seguinte fonte:
FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres) R$
225.000,00
FONTE: 102 – FUNDEB 40% R$
62.525,64
FONTE: 107 – Salario Educação R$
11.693,28
FONTE: 136 – FNDE – Escola em Tempo Integral R$
93.283,43
FONTE: 303 – Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) R$
50.000,00
FONTE: 824 – Conv. MAPA 942168/23 Aq. de Equipamentos
Agrícolas RS 33.500,80
FONTE: 831 – Emenda Individual Impositiva - Transf. Especial -
Dep. Luiz Nishimori RS 290.750,46
FONTE: 837 – Emendas Individuais Impositivas - transferência
especial - Dep. Federal Elton Welter R$
100.000,00
FONTE: 1072 – Transferências Voluntárias Públicas Federais
ITAIPU BINACIONAL PROGRAMA ITAIPU MAIS ENERGIA
RS 1.795.500,00
FONTE: 1494 – Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de
Saúde R$
35.000,00
FONTE: 4494 – Emendas Individuais Impositivas - transferência
especial - (Inciso I do Art. 169-A da E.C. 105/2019) R$
325.552,38
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO R$ 3.022.805,99
Art. 3 º Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme
descritas nos artigos 1º, e 2º desta Lei, estão previstas no artigo 4º da
Lei Orçamentária Anual LOA nº 1.621/2024, as alterações abrangerá o
PPA – Plano Plurianual, instituído pela Lei Nº 1.425/2021 e suas
alterações com vigência nos exercícios de 2022 a 2025, e na LDO-Lei
de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei Municipal Nº
1.588/2024 com vigência para o exercício de 2025.
Art. 4º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul,
Estado do Paraná, aos dezoito dias do mês de fevereiro do ano de dois
mil e vinte e cinco (18/02/2025).
GILSON JOSÉ DE GOIS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Caio Cesar de Santi Ferreira
Código Identificador:7E673A57
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 19/02/2025. Edição 3219
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/

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