| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1634 / 2025 |
| Date | 2025-02-18 |
| Ementa | Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional Suplementar por Superávit Financeiro de Recursos Vinculados a LOA – Lei Orçamentária Anual nº 1.621/2024, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal nº 1.425/2021 do PPA 2022 a 2025, e na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº 1.588/2024, e dá outras providências. |
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ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL DEPARTAMENTO JURÍDICO MUNICIPIO DE ITAUNA DO SUL LEI MUNICIPAL N° 1634/2025 18 de fevereiro de 2025 SÚMULA: Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional Suplementar por Superávit Financeiro de Recursos Vinculados na LOA – Lei Orçamentária Anual nº 1.621/2024, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal nº 1.425/2021 do PPA 2022 a 2025, e na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº 1.588/2024, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Gilson José de Góis, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamentoprograma do município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2025, um Crédito Adicional Suplementar por Superavit de Arrecadação de Recursos Vinculados no valor de R$ 3.022.805,99 (três milhões vinte e dois mil oitocentos e cinco reais e noventa e nove centavos), na seguinte dotação: 02000:- GABINETE DO PREFEITO 02001:- GABINTE DO PREFEITO 02001:0412200022.084 – Gestão das Atividades do Gabinete do Prefeito 400000:- DESPESAS DE CAPITAL 440000:- INVESTIMENTOS 449000:- APLICAÇÕES DIRETAS 449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 745)..................R$ 100.000.00 TOTAL ......................R$ 100.000,00 FONTE: 837 – Emendas Individuais Impositivas - transferência especial - Dep. Federal Elton Welter 449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 011)..................R$ 65.000.00 TOTAL .............................R$ 65.000,00 FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres) 04000:- SEC. DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 04001:- DIRETORIA EXECUTIVA DE OBRAS, VIAÇÃO, SERVIÇOS E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 04001:1545100051.054 – Conv. ITAIPU – Adequação de Estrada Rural e Pavimentação Solo Cimento 400000:- DESPESAS DE CAPITAL 440000:- INVESTIMENTOS 449000:- APLICAÇÕES DIRETAS 449051:- Obras e Instalações (Ficha 190).............................. R$ 1.795.500,00 TOTAL .................R$ 1.795.500,00 FONTE: 1072 – Transferências Voluntárias Públicas Federais ITAIPU BINACIONAL PROGRAMA ITAIPU MAIS ENERGIA 04001:1545100051.060 – Aquisição de Maquinas e Equipamentos Diversos 400000:- DESPESAS DE CAPITAL 440000:- INVESTIMENTOS 449000:- APLICAÇÕES DIRETAS 449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 246)..................R$ 33.500.80 TOTAL .......................R$ 33.500,80 FONTE: 824 – Conv. MAPA 942168/23 Aq. de Equipamentos Agrícolas 04001:1545100051.060 – Construção de Parque Linear 400000:- DESPESAS DE CAPITAL 440000:- INVESTIMENTOS 449000:- APLICAÇÕES DIRETAS 449051:- Obras e Instalações (Ficha 743)............................................... R$ 160.000,00 TOTAL ............................. R$ 160.000,00 FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres) 449051:- Obras e Instalações (Ficha 742)............................................... R$ 290.750,46 TOTAL .......................... R$ 290.750,46 FONTE: 831 – Emenda Individual Impositiva - Transf. Especial - Dep. Luiz Nishimori 05000:- SECRETARIA DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE 05002:- DIRETORIA EXECUTIVA DE SAÚDE 05002:1030100082.133 – Gestão das Atividades das Unidades Básicas de Saúde 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339030:- Material de Consumo (Ficha 747) R$ 125.552,38 339039:- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (Ficha 748)... R$ 200.000,00 TOTAL ......................... R$ 325.552,38 FONTE: 4494 – Emendas Individuais Impositivas - transferência especial - (Inciso I do Art. 169-A da E.C. 105/2019) 05002:1030300082.134 – Manter a Gestão do Bloco de Assistência Farmacêutica 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339032:- Material, Bem ou Serv p Distribuição Gratuita (Ficha 422)... R$ 50.000,00 TOTAL ..................... R$ 50.000,00 FONTE: 303 – Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) 339030:- Material de Consumo (Ficha 421) R$ 15.000,00 TOTAL ............................. R$ 15.000,00 FONTE: 1494 – Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde 05002:1030500082.136 – Gestão das Atividades da Vigilância Epidemiológica 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339030:- Material de Consumo (Ficha 455) R$ 20.000,00 TOTAL .......................... R$ 20.000,00 FONTE: 1494 – Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde 07000:- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTES E CULTURA 07002:- EDUCAÇÃO MUNICIPAL 07002:1236100062.157 – Gestão das Atividades da Esc. Mun. Prof. Maria de Fátima Sottoriva de Mazzi 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339030:- Material de Consumo (Ficha 649) R$ 40.976,20 339039:- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Juridica (Ficha 655)... R$ 10.000,00 TOTAL .............................. R$ 50.976,20 FONTE: 136 – FNDE – Escola em Tempo Integral 339030:- Material de Consumo (Ficha 749) R$ 35.514,10 TOTAL .............................. R$ 35.514,10 FONTE: 102 – FUNDEB 40% 400000:- DESPESAS DE CAPITAL 440000:- INVESTIMENTOS 449000:- APLICAÇÕES DIRETAS 449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 669).................... R$ 42.307,23 TOTAL ......................... R$ 42.307,23 FONTE: 136 – FNDE – Escola em Tempo Integral 07002:1236100062.159 – Gestão das Atividades do CMEI Pequeno Príncipe 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339032:- Material, Bem ou Serv p Distribuição Gratuita (Ficha 713)... R$ 11.693,38 TOTAL ............................. R$ 11.693,28 FONTE: 107 – Salario Educação 339030:- Material de Consumo (Ficha 750) R$ 27.011,54 TOTAL ................................ R$ 27.011,54 FONTE: 102 – FUNDEB 40% TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR................. R$ 3.022.805,99 Art. 2º - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo 1º desta Lei, serão utilizados os recursos provenientes do Superávit Financeiro de Recursos Vinculados de anos Anteriores no valor de R$ 3.022.805,99 (três milhões vinte e dois mil oitocentos e cinco reais e noventa e nove centavos), proveniente da seguinte fonte: FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres) R$ 225.000,00 FONTE: 102 – FUNDEB 40% R$ 62.525,64 FONTE: 107 – Salario Educação R$ 11.693,28 FONTE: 136 – FNDE – Escola em Tempo Integral R$ 93.283,43 FONTE: 303 – Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) R$ 50.000,00 FONTE: 824 – Conv. MAPA 942168/23 Aq. de Equipamentos Agrícolas RS 33.500,80 FONTE: 831 – Emenda Individual Impositiva - Transf. Especial - Dep. Luiz Nishimori RS 290.750,46 FONTE: 837 – Emendas Individuais Impositivas - transferência especial - Dep. Federal Elton Welter R$ 100.000,00 FONTE: 1072 – Transferências Voluntárias Públicas Federais ITAIPU BINACIONAL PROGRAMA ITAIPU MAIS ENERGIA RS 1.795.500,00 FONTE: 1494 – Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 35.000,00 FONTE: 4494 – Emendas Individuais Impositivas - transferência especial - (Inciso I do Art. 169-A da E.C. 105/2019) R$ 325.552,38 TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO R$ 3.022.805,99 Art. 3 º Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas nos artigos 1º, e 2º desta Lei, estão previstas no artigo 4º da Lei Orçamentária Anual LOA nº 1.621/2024, as alterações abrangerá o PPA – Plano Plurianual, instituído pela Lei Nº 1.425/2021 e suas alterações com vigência nos exercícios de 2022 a 2025, e na LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei Municipal Nº 1.588/2024 com vigência para o exercício de 2025. Art. 4º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos dezoito dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco (18/02/2025). GILSON JOSÉ DE GOIS Prefeito Municipal Publicado por: Caio Cesar de Santi Ferreira Código Identificador:7E673A57 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 19/02/2025. Edição 3219 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/