norma nº 1/2025

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL-PR
DECRETO LEGISLATIVO 01/2025
Dispõe sobre a Prestação de Contas do Poder
Executivo do Município de Itaúna do Sul - PR,
referente ao exercício financeiro de 2021.
O PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA
DO SUL, ESTADO DO PARANÁ APROVOU e o
PRESIDENTE VALDEIR APARECIDO LAUREANO, no
uso de suas atribuições legais, em conformidade com a Lei
Orgânica do Município de Itaúna do Sul/PR, Regimento
Interno desta Casa de Leis e demais dispositivos aplicáveis à
espécie, PROMULGA o presente DECRETO
LEGISLATIVO:
Art. 1° Ficam aprovadas com ressalvas as contas do Poder
Executivo Municipal de Itaúna do Sul/PR, referente ao
exercício financeiro de 2021, de responsabilidade do Sr.
GILSON JOSÉ DE GOIS, alterando-se o entendimento do
Parecer Prévio 484/23 da Primeira Câmara, proferido no
Processo 212906/22 do Tribunal de Contas do Estado Paraná,
que recomendou a irregularidade das contas ante a ausência de
encaminhamento de Certificado de Regularidade
Previdenciária – CRP.
Art. 2º Justifica-se a discordância em razão de ser o primeiro
ano do mandato do Gestor GILSON JOSÉ DE GOIS e o
mesmo ter herdado a altíssima dívida previdenciária de várias
administrações anteriores, bem como por ter demonstrado a
adoção das medidas cabíveis para sanar a grave crise
previdenciária existente, reconhecendo-se assim o seu esforço
para a obtenção da regularização definitiva do Certificado de
Regularidade Previdenciária.
Art. 3° As contas ficarão à disposição dos cidadãos e entidades
para livre verificação.
Art. 4° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Itaúna do Sul/PR, 07
de abril de 2025.
VALDEIR APARECIDO LAUREANO
Presidente
Publicado por:
Walter Fernandes Pedrosa Junior
Código Identificador:49049A52
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 09/04/2025. Edição 3253
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/