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norma nº 1132/2016

Tipo Lei
Número / Ano 1132 / 2016
Date 2016-03-01
EmentaESTABELECE PRAZOS PARA DESENVOLVIMENTO DO PLANO DE ARBORIZAÇÃO URBANA DO MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI 1.132/2016
Súmula: Estabelece prazos para desenvolvimento 
do Plano de Arborização Urbana do município de 
Itaúna do Sul, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PEDRO 
CASTANHARI, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Artigo 1° - A Política Municipal do Meio Ambiente considera como bem de interesse comum a todos 
os munícipes, a vegetação de porte arbóreo, de domínio público, existente ou que venha existir no 
território do município.
Artigo 2° - Consideram-se também, para os efeitos desta lei, como bens de interesse comum aos 
munícipes, as mudas de árvores plantadas em vias ou logradouros públicos.
Artigo 3° - A administração municipal desenvolverá, através da Secretaria de Agricultura, 
Abastecimento e Meio Ambiente, implantará e executará o Plano Municipal de Arborização e Áreas 
Verdes Urbanas no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias após a promulgação e publicação desta lei.
Parágrafo único: O prazo poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, mediante 
justificativa fundamentada a ser apreciada pela Câmara Municipal de Itaúna do Sul.
Artigo 4° - Devem ser objetivos do Plano:
I – estabelecer diretrizes para arborização de ruas, comportando plantio, manutenção e 
monitoramento;
II – estabelecer diretrizes para áreas verdes públicas e sistemas de lazer, compreendendo ações de 
implantação, recuperação, manutenção e monitoramento.
Artigo 5° - A Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente deverá dar publicidade ao 
Plano Municipal de Arborização e Áreas Verdes Urbanas, com a realização de audiência pública para 
discussão das diretrizes do plano.
Artigo 6° - O cumprimento desta lei estará suscetível à fiscalização dos munícipes, da Câmara 
Municipal de Itaúna do Sul e do Ministério Público.
Artigo 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário.
Itaúna do Sul, 1º de Março de 2016.
PEDRO CASTANHARI
PREFEITO MUNICIPAL

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