| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1132 / 2016 |
| Date | 2016-03-01 |
| Ementa | ESTABELECE PRAZOS PARA DESENVOLVIMENTO DO PLANO DE ARBORIZAÇÃO URBANA DO MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI 1.132/2016 Súmula: Estabelece prazos para desenvolvimento do Plano de Arborização Urbana do município de Itaúna do Sul, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PEDRO CASTANHARI, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE: LEI Artigo 1° - A Política Municipal do Meio Ambiente considera como bem de interesse comum a todos os munícipes, a vegetação de porte arbóreo, de domínio público, existente ou que venha existir no território do município. Artigo 2° - Consideram-se também, para os efeitos desta lei, como bens de interesse comum aos munícipes, as mudas de árvores plantadas em vias ou logradouros públicos. Artigo 3° - A administração municipal desenvolverá, através da Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente, implantará e executará o Plano Municipal de Arborização e Áreas Verdes Urbanas no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias após a promulgação e publicação desta lei. Parágrafo único: O prazo poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, mediante justificativa fundamentada a ser apreciada pela Câmara Municipal de Itaúna do Sul. Artigo 4° - Devem ser objetivos do Plano: I – estabelecer diretrizes para arborização de ruas, comportando plantio, manutenção e monitoramento; II – estabelecer diretrizes para áreas verdes públicas e sistemas de lazer, compreendendo ações de implantação, recuperação, manutenção e monitoramento. Artigo 5° - A Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente deverá dar publicidade ao Plano Municipal de Arborização e Áreas Verdes Urbanas, com a realização de audiência pública para discussão das diretrizes do plano. Artigo 6° - O cumprimento desta lei estará suscetível à fiscalização dos munícipes, da Câmara Municipal de Itaúna do Sul e do Ministério Público. Artigo 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Itaúna do Sul, 1º de Março de 2016. PEDRO CASTANHARI PREFEITO MUNICIPAL