| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1117 / 2015 |
| Date | 2015-09-10 |
| Ementa | REGULAMENTA 0 PROGRAMA DE FORNECIMENTO DE INSUMO AGRÍCOLA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAONA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, n° 883— Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br CEP: 87980-000 — ItaUna do Sul — Estado do Parana. /— EDITADO NO DIÁRIO DO NOROESTE Edição N.° folha N.° Em I_____ LEI N°1.117/2015 SÚMULA: REGULAMENTA 0 PROGRAMA DE FORNECIMENTO DE INSUMO AGRICOLA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. • A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PEDRO CASTANHARI, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE: • LEI 0 Prefeito do Município de Itaiina do Sul, Estado do Paraná, Senhor Pedro Castanhari, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, apresenta ao Poder Legislativo o seguinte ANTEPROJETO DE LEI: Art. 1° - 0 Programa de fornecimento de insumos agrícolas, previsto na Lei Estadual n° 4592/95, destinado ao fornecimento gratuito de calcário aos produtores rurais do município, será regido por esta Lei. Art. 2° - Para participar do programa, o produtor deverá comprovar: I — Que se enquadra como micro e pequenas propriedades nos termos da Lei 9.917, artigo 4°, parágrafo 1° inciso III, onde determina que a propriedade rural não poderá exceder a 3 (três) módulos fiscais; II — Que não é detentor de Cargo politico, em comissão ou função de confiança nos Poderes Executivo ou Legislativo Municipal, nem cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de detentores de Cargo politico, em comissão ou função de confiança dos Poderes Executivo ou Legislativo Municipal; III — (Inciso suprimido pela Emenda Supressiva n° 01/2015) IV — Que a principal fonte de renda familiar tenha origem na atividade rural; PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAONA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, no 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul — Estado do Parana. Art. 3 0- Cada produtor poderá ser beneficiado, ante a necessidade da propriedade, com até 7,3 toneladas de calcário, anualmente, conforme disponibilidade através de convênios e programas Estaduais ou Federais. Art. 4 0- A participação dos produtores rurais no Programa, objeto desta Lei, se dará por meio de inscrição na Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento. Parágrafo Único - Ficará ao encargo da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento, a operacionalização do presente Programa. Art. 5° - Havendo mais inscritos que a disponibilidade do insumo, terá prioridade o produtor que: I — Tenham adotadas práticas de uso e manejo adequado e integrado do solo e água; II — As propriedades que apresentem teores críticos de acidez de solo; III — As propriedades ambientalmente conduzidas e preservadas; IV — Comprovar menor renda familiar; Parágrafo Calico — havendo empate nos critérios anteriores, a definição da prioridade será feita através de sorteio público. Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos dez dias do mês de setembro do ano de dois mil e quinze (10/09/2015). PEDRO CASTANHARI Prefeito Municipal EDITADO NO DIARIO DO NOROESTE Edição Folha N.°