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norma nº 1/2016

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 1 / 2016
Date 2016-03-15
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 104, A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO SEGUNDO E INCISO I E A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO TERCEIRO DESSE MESMO ARTIGO DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
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PODER LEGISLATIVO - ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
Situado na Avenida Brasil, nº. 883
CEP – 87980-000 – Centro – Itaúna do Sul – PR
Fone: (44) 3436-1659
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
N° 001/2016, de 15 de março de 2016
Altera a redação do caput do artigo 104, a redação 
do parágrafo segundo e inciso I e a redação do 
parágrafo terceiro desse mesmo artigo da Lei 
Orgânica Municipal.
A Câmara Municipal de Itaúna do Sul aprovou e a Mesa Diretora 
promulga a seguinte emenda à Lei Orgânica Municipal:
Artigo 1°. – O caput do artigo 104 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 104 – Aos Vereadores, assegurar-se-á subsídios da seguinte forma:
[...]
Artigo 2°. – O parágrafo segundo e o inciso I deste mesmo parágrafo, do artigo 104 da Lei Orgânica 
Municipal passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 104 –[...]
§ 2° - O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os 
subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com os inativos, não poderá 
ultrapassar o seguinte percentual, relativo ao somatório da receita tributária 
e das transferências previstas no § 5° do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da 
Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício anterior, conforme 
determina o texto do artigo 29-A, I, da Constituição.
I – 7% (sete por cento) para municípios com população até cem mil 
habitantes.
Artigo 3°. – O parágrafo terceiro do artigo 104 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte 
redação:
PODER LEGISLATIVO - ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
Situado na Avenida Brasil, nº. 883
CEP – 87980-000 – Centro – Itaúna do Sul – PR
Fone: (44) 3436-1659
Art. 104 –[...]
§ 3º - A Câmara Municipal não gastará mais de 70% (setenta por cento) de 
sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com subsídio de seus 
vereadores.
Artigo 4°. – Esta emenda entra em vigor na data da sua publicação.
Itaúna do Sul, Estado do Paraná, 15 de março de 2016
_________________________________________
Adryano de Mazzi Sottoriva
Presidente Poder Legislativo Itaúna do Sul/PR
_______________________________________
Dirceu Monteiro de Almeida
Vice-presidente
_______________________________________
Manoel Messias Gonçalves
Primeiro Secretário

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