| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2016 |
| Date | 2016-03-15 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 104, A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO SEGUNDO E INCISO I E A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO TERCEIRO DESSE MESMO ARTIGO DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. |
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PODER LEGISLATIVO - ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ Situado na Avenida Brasil, nº. 883 CEP – 87980-000 – Centro – Itaúna do Sul – PR Fone: (44) 3436-1659 EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N° 001/2016, de 15 de março de 2016 Altera a redação do caput do artigo 104, a redação do parágrafo segundo e inciso I e a redação do parágrafo terceiro desse mesmo artigo da Lei Orgânica Municipal. A Câmara Municipal de Itaúna do Sul aprovou e a Mesa Diretora promulga a seguinte emenda à Lei Orgânica Municipal: Artigo 1°. – O caput do artigo 104 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 104 – Aos Vereadores, assegurar-se-á subsídios da seguinte forma: [...] Artigo 2°. – O parágrafo segundo e o inciso I deste mesmo parágrafo, do artigo 104 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 104 –[...] § 2° - O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com os inativos, não poderá ultrapassar o seguinte percentual, relativo ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5° do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício anterior, conforme determina o texto do artigo 29-A, I, da Constituição. I – 7% (sete por cento) para municípios com população até cem mil habitantes. Artigo 3°. – O parágrafo terceiro do artigo 104 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte redação: PODER LEGISLATIVO - ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ Situado na Avenida Brasil, nº. 883 CEP – 87980-000 – Centro – Itaúna do Sul – PR Fone: (44) 3436-1659 Art. 104 –[...] § 3º - A Câmara Municipal não gastará mais de 70% (setenta por cento) de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com subsídio de seus vereadores. Artigo 4°. – Esta emenda entra em vigor na data da sua publicação. Itaúna do Sul, Estado do Paraná, 15 de março de 2016 _________________________________________ Adryano de Mazzi Sottoriva Presidente Poder Legislativo Itaúna do Sul/PR _______________________________________ Dirceu Monteiro de Almeida Vice-presidente _______________________________________ Manoel Messias Gonçalves Primeiro Secretário