| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2016 |
| Date | 2016-02-29 |
| Ementa | CANCELA DESPESAS INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR, EMPENHADAS EM DUPLICIDADES CONSTANTES NO BALANÇO DO LEGISLATIVO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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PODER LEGISLATIVO ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ AV BRASIL, 883 CEP 87980-000 FONE 3436-1659 ITAÚNA DO SUL - PARANÁ DECRETO-LEGISLATIVO Nº 001/2016. Sumula - Cancela despesas inscritas em Restos a Pagar, empenhadas em duplicidades constantes no Balanço do Legislativo, e da outras providencias. O Presidente do Legislativo municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, no uso da competência e atribuições que lhes conferem as Constituições da República e do Estado do Paraná, bem assim a Lei Orgânica do Município, e no exercício da direção superior da Administração, tendo em vista o superior e predominante interesse do Legislativo, fulcrado no que dispõe a legislação vigente aplicável à espécie, especialmente o art. 36, em combinação com o parágrafo único do art. 92, da Lei Federal nº 4320/64, de 17/03/64, considerando que as despesas foram empenhadas em duplicidades, D E C R E T A: Artigo. 1º - Ficam, por força deste decreto legislativo, cancelados os créditos empenhados no exercício de 1999, 2002, 2004, 2005, 2006, 2007, 2009 e 2010, inscritos em Restos a Pagar, no balanço geral do Legislativo de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, a saber: 01 – Nota de Empenho n.º 000001, emitido em 31 de dezembro de 1999, em favor de Instituto Nacional de Seguridade Social, no valor de ---------------------------------- R$1.147,12; 02 – Nota de Empenho n.º 000002, emitido em 31 de dezembro de 2002, em favor de Martimaq Comercio de Equipamentos, no valor de ---------------------------------------R$ 357,00; 03 – Nota de Empenho n.º 000186, emitido em 21 de julho de 2004, em favor de Folha de Pagamento, no valor de ---------------------------------------------------------------------------R$ 30,68; 04 – Nota de Empenho n.º 000310, emitido em 31 de dezembro de 2004, em favor de Embratel, no valor de -----------------------------------------------------------------------------R$ 363,66; 05 – Nota de Empenho n.º 000311, emitido em 31 de dezembro de 2004, em favor de OI S.A, no valor de ------------------------------------------------------------------------------------R$ 629,55; 06 – Nota de Empenho n.º 000312, emitido em 31 de dezembro de 2004, em favor de Intelig Telecomunicações, no valor de -------------------------------------------------------R$ 160,29; PODER LEGISLATIVO ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ AV BRASIL, 883 CEP 87980-000 FONE 3436-1659 ITAÚNA DO SUL - PARANÁ 07 – Nota de Empenho n.º 000313, emitido em 31 de dezembro de 2004, em favor de OI S.A, no valor de --------------------------------------------------------------------------------------R$ 32,89; 08 – Nota de Empenho n.º 000314, emitido em 31 de dezembro de 2004, em favor de Portal Publico Informática LTDA, no valor de ----------------------------------------------R$ 895,00; 09 – Nota de Empenho n.º 000036, emitido em 28 de fevereiro de 2005, em favor de Braspel Papelaria, no valor de -------------------------------------------------------------------R$ 10,50; 10 – Nota de Empenho n.º 000020, emitido em 10 de fevereiro de 2006, em favor de Folha de Pagamento, no valor de -------------------------------------------------------------------------R$ 5,40; 11 – Nota de Empenho n.º 000022, emitido em 10 de fevereiro de 2006, em favor de Folha de Pagamento, no valor de -------------------------------------------------------------------------R$ 0,33; 12 – Nota de Empenho n.º 000094, emitido em 14 de junho de 2006, em favor de José Salustiano Filho, no valor de -----------------------------------------------------------------------R$ 1,82; 13 – Nota de Empenho n.º 000123, emitido em 21 de agosto de 2006, em favor de Folha de Pagamento, no valor de -------------------------------------------------------------------------R$ 0,10; 14 – Nota de Empenho n.º 000199, emitido em 28 de dezembro de 2006, em favor de Instituto Nacional de Seguridade Social, no valor de -------------------------------------R$ 429,31; 15 – Nota de Empenho n.º 000035, emitido em 10 de fevereiro de 2007, em favor de C. Garcia Ind. E Com. De Equipamentos Eletrônicos, no valor de -----------------------R$ 448,63; 16 – Nota de Empenho n.º 000089, emitido em 07 de maio de 2007, em favor de Cariovaldo de Souza Freire, no valor de ------------------------------------------------------R$ 20,00; 17 – Nota de Empenho n.º 000189, emitido em 20 de setembro de 2007, em favor de Folha de Pagamento, no valor de -----------------------------------------------------------------R$ 0,60; 18 – Nota de Empenho n.º 000214, emitido em 01 de novembro de 2007, em favor de Banco Bradesco, no valor de ---------------------------------------------------------------------R$ 56,19; 19 – Nota de Empenho n.º 000228, emitido em 28 de novembro de 2007, em favor de Antônio Luiz Carlos, no valor de -----------------------------------------------------------------R$ 20,00; 20 – Nota de Empenho n.º 000029, emitido em 10 de março de 2009, em favor de Folha de Londrina, no valor de ---------------------------------------------------------------------------R$ 33,30; 21 – Nota de Empenho n.º 000046, emitido em 25 de março de 2009, em favor de Diário do Noroeste, no valor de ----------------------------------------------------------------------R$ 1.018,40; PODER LEGISLATIVO ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ AV BRASIL, 883 CEP 87980-000 FONE 3436-1659 ITAÚNA DO SUL - PARANÁ 22 – Nota de Empenho n.º 000049, emitido em 31 de março de 2009, em favor de Fundo Previdenciário Municipal, no valor de ----------------------------------------------------------R$ 98,42; 23 – Nota de Empenho n.º 000094, emitido em 27 de março de 2009, em favor de Grbyte Informática LTDA, no valor de ---------------------------------------------------------------R$ 1.838,17; 24 – Nota de Empenho n.º 000095, emitido em 01 de junho de 2009, em favor de Banco Bradesco, no valor de ----------------------------------------------------------------------------R$ 164,20; 25 – Nota de Empenho n.º 000127, emitido em 30 de julho de 2009, em favor de Empresa Brasileira de Correios, no valor de ----------------------------------------------------------------R$ 0,25; 26 – Nota de Empenho n.º 000165, emitido em 28 de setembro de 2009, em favor de Fundo Previdenciário Municipal, no valor de -------------------------------------------------R$ 22,13; 27 – Nota de Empenho n.º 000195, emitido em 23 de novembro de 2009, em favor de OI S.A no valor de ----------------------------------------------------------------------------------------R$ 0,10; 28 – Nota de Empenho n.º 000223, emitido em 23 de dezembro de 2009, em favor de Banco Bradesco, no valor de ---------------------------------------------------------------------R$ 19,58; 29 – Nota de Empenho n.º 000014, emitido em 01 de fevereiro de 2010, em favor de SIAP – Serviço de informatização e Assessoria, no valor de -------------------------------R$ 8.666,64; 30 – Nota de Empenho n.º 000016, emitido em 01 de fevereiro de 2010, em favor de SYSMAR Informática LTDA, no valor de --------------------------------------------------R$ 1.625,00; 31 – Nota de Empenho n.º 000060, emitido em 22 de abril de 2010, em favor de Diário do Noroeste, no valor de -----------------------------------------------------------------------------R$ 798,00; 32 – Nota de Empenho n.º 000063, emitido em 29 de abril de 2010, em favor de Banco Bradesco, no valor de ------------------------------------------------------------------------------R$ 12,20; 33 – Nota de Empenho n.º 000064, emitido em 29 de abril de 2010, em favor de F. de Soares Martin - ME, no valor de -------------------------------------------------------------------R$ 0,95; 34 – Nota de Empenho n.º 000100, emitido em 21 de junho de 2010, em favor de OI S.A, no valor de -------------------------------------------------------------------------------------------R$ 326,79; 35 – Nota de Empenho n.º 000101, emitido em 21 de junho de 2010, em favor de Folha de Londrina, no valor de -----------------------------------------------------------------------------R$ 189,60; 36 – Nota de Empenho n.º 000102, emitido em 21 de junho de 2010, em favor de Banco Bradesco, no valor de --------------------------------------------------------------------------------R$ 0,66; PODER LEGISLATIVO ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ AV BRASIL, 883 CEP 87980-000 FONE 3436-1659 ITAÚNA DO SUL - PARANÁ 37 – Nota de Empenho n.º 000169, emitido em 28 de outubro de 2010, em favor de Banco Bradesco, no valor de ------------------------------------------------------------------------------R$ 16,29; 38 – Nota de Empenho n.º 000170, emitido em 28 de outubro de 2010, em favor de F.de Soares Martin - ME, no valor de -------------------------------------------------------------------R$ 1,00; 39 – Nota de Empenho n.º 000205, emitido em 20 de dezembro de 2010, em favor de Câmara Municipal de Itaúna do Sul, no valor de ---------------------------------------------R$ 0,45; 40 – Nota de Empenho n.º 000214, emitido em 31 de dezembro de 2010, em favor de Instituto Nacional de Seguridade Social, no valor de -------------------------------------R$ 132,97; Parágrafo Único – Os créditos cancelados citados neste artigo bem como ainda não enquadrado nas disposições do artigo 36, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17/03/64, são anulados por terem sidos empenhados em duplicidades, devendo, tão-somente, serem formalizadas as suas baixas legais no passivo do balanço do exercício 2010, para os fins de mister, não se admitindo a sua restauração, em nenhuma hipótese, pela impossibilidade de seu processamento em virtude da sua duplicidade na contabilidade. Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando as disposições em contrário, para que surtam todos os seus jurídicos e legais efeitos e produza os resultados de seu objeto. Câmara municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos 29 dias do mês de fevereiro de 2016. ADRYANO DE MAZZI SOTTORIVA Presidente do Legislativo