norma nº 1662/2025

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI MUNICIPAL Nº 1662/2025
LEI MUNICIPAL Nº 1662/2025
De 20 de agosto de 2025.
SÚMULA: Dispõe sobre Autorização do Poder
Executivo Municipal em abertura de crédito adicional
Especial por Superávit Financeiro, Excesso de
Arrecadação e Anulação de Recursos na LOA – Lei
Orçamentária Anual nº 1.621/2024, e sobre a
alteração da meta de trabalho na Lei Municipal nº
1.425/2021 do PPA 2022 a 2025, e na LDO – Lei de
Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº
1.588/2024, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Gilson José de Góis, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento￾programa do município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o
exercício de 2025, um Crédito Adicional Especial por Superávit
Financeiro, Excesso de Arrecadação e Anulação de Dotação no valor
de R$ 334.431,08 (trezentos e trinta e quatro mil quatrocentos e trinta
e um reais e oito centavos), nas seguintes dotações:
04000:- SEC. DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO
04001:- DIRETORIA EXECUTIVA DE OBRAS, VIAÇÃO,
SERVIÇOS E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
04001:1648200051.034 – Aquisição de Terreno para a Construção
de Unidades Habitacionais
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339093:- Indenizações e Restituições (Ficha 796)................ R$
1.701,08
TOTAL ................... R$ 1.701,08
FONTE: 834 – Conv. SECID 821/24 - Aquisição de Terreno para
Conjunto Habitacional
06000:- SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06001:- SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
06001:0824300102.174 – Gestão das Despesas com o Recurso de
Incentivo a Garantia dos Direitos da Crinças
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339014:- Diárias - Civil (Ficha 786) R$ 500,00
339030:- Material de Consumo (Ficha 787) R$ 135.000,00
339033:- Passagens e Despesas com Locomoção (Ficha 788)...............
R$ 400,00
339036:- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física (Ficha 789)......
R$ 100,00
339039:- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (Ficha 790)...
R$ 132.500,00
TOTAL ..............................R$ 268.500,00
17.29.51.01.03.00.00.00 INCENTIVO A GARANTIA DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE - F. 842
330.000,00
13.21.01.01.05.35.00.00 REND. APLIC. FINANC. - INCENTIVO A GARANTIA DOS
DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - F. 842
2.500,00
13.21.01.01.99.39.00.00 REND. APLIC. FINANC. - CONV. SETU 147/2025 - EVENTO
ESPORTIVO - F. 840
110,00
TOTAL GERAL DE TENDENCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 332.610,00
FONTE: 842 – Prog. Inc. a Garantia de Direitos das Crianças e
Adolescentes
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
445000:- TRANSF. A INSTITUIÇÕES PRIVADAS S/FINS
LUCRATIVOS
449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha
791).................... R$ 64.000.00
TOTAL ........................ R$ 64.000,00
FONTE: 842 – Prog. Inc. a Garantia de Direitos das Crianças e
Adolescentes
07000:- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTES E
CULTURA
07001:- DIRETORIA EXECULTIVA DE ESPORTES E
CULTURA
07001:2769500072.173 – Conv. SETU Nº 147/2025 – Realização de
Encontro Esportivo
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339093:- Indenizações e Restituições (Ficha
795)................................... R$ 230,00
TOTAL ........................ R$ 230,00
FONTE: 840 – Conv. SETU 147/2025 - Realização de Encontro
Esportivo
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.................. R$
334.431,08
Art. 2º Para utilização do Crédito Adicional ESPECIAL, disposto no
artigo 1º desta Lei, serão utilizados os recursos provenientes do
Superávit Financeiro de Recursos Vinculados de anos Anteriores no
valor de R$ 1.578,08 (um mil quinhentos e setenta e oito reais e oito
centavos), proveniente da seguinte fonte:
FONTE: 834 – Conv. SECID 821/24 - Aquisição de Terreno para
Conjunto Habitacional R$
1.578,08
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO........................... R$
1.578,08
Art. 3º Para utilização do Crédito Adicional ESPECIAL, disposto no
artigo 1º desta Lei, serão utilizados os recursos provenientes de
Tendência de Excesso de Arrecadação Recursos Vinculados no valor
de R$ 332.610,00 (trezentos e trinta e dois mil seiscentos e dez reais),
proveniente da seguinte fonte:
(Tendência de Excesso de Arrecadação)
Art. 4º Para utilização do Crédito Adicional ESPECIAL, disposto no
artigo 1º desta Lei, será utilizado o cancelamento no valor de R$
243,00 (duzentos e quarenta e três reais), na seguinte dotação do
orçamento vigente:
03000:- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E
PLANEJAMENTO
03005:- DIRETORIA EXECULTIVA DE ADMINISTRAÇÃO
03005:041220002.092 – Gestão das Atividades da Diretoria
Executiva de Administração
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339039:- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (Ficha 054)...
R$ 20,00..............
TOTAL .................. R$ 20,00
FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
04000:- SEC. DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO
04001:- DIRETORIA EXECUTIVA DE OBRAS, VIAÇÃO,
SERVIÇOS E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
04001:1648200051.034 – Aquisição de Terrenos para a Construção
de Unidades Habitacionais
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
450000:- AQUISIÇÕES
459000:- APLICAÇÕES DIRETAS
459061:- Aquisições de Unidades Habitacionais (Ficha 222).......... R$
123.00
TOTAL .....................R$ 123,00
FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
07000:- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTES,
CULTURA E TURISMO
07001:- DIRETORIA EXECUTIVA DE ESPORTES, CULTURA
E TURISMO
07001:2769500072.173 – Conv. SETU Nº 147/2025 – Realização de
Encontro Esportivo
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339039:- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (Ficha 795)...
R$ 100,00.......................
TOTAL ................................ R$ 100,00
FONTE: 840 – Conv. SETU 147/2025 - Realização de Encontro
Esportivo
TOTAL DO CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO.............. R$
243,00
Art. 5º Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme
descritas nos artigos 1º, 2º, 3º e 4º desta Lei, que estão previstas no
artigo 4º da Lei Orçamentária Anual LOA nº 1.621/2024, as alterações
abrangerá o PPA – Plano Plurianual, instituído pela Lei Nº 1.425/2021
e suas alterações com vigência nos exercícios de 2022 a 2025, e na
LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei Municipal
Nº 1.588/2024 com vigência para o exercício de 2025.
Art. 6º Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul,
Estado do Paraná, aos vinte dias do mês de agosto do ano de dois mil
e vinte e cinco (20/08/2025).
GILSON JOSÉ DE GOIS
Prefeito
Publicado por:
Caio Cesar de Santi Ferreira
Código Identificador:A236CF4B
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 21/08/2025. Edição 3346
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informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/