norma nº 1663/2025

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI 1663/2025
LEI MUNICIPAL N° 1663/2025
De 02 de setembro de 2025.
SÚMULA: Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional Suplementar por Superávit
Financeiro, Tendência de Excesso de Arrecadação e por Anulação de dotação na LOA – Lei Orçamentária Anual nº 1.621/2024, e
sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal nº 1.425/2021 do PPA 2022 a 2025, e na LDO – Lei de Diretrizes
Orçamentárias - Lei Municipal nº 1.588/2024, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Gilson José de Góis, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa do município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de
2025, um Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, Excesso de Arrecadação e por Anulação no valor de R$ 3.107.881,55 (três
milhões cento e sete mil oitocentos e oitenta e um reais e cinquenta e cinco centavos), na seguinte dotação:
02000:- GABINETE DO PREFEITO
02004:- CONTROLE INTERNO
02004:04.124.0002.087 – Gestão das Atividades do Controle Interno, Ouvidoria e Controle de Dados
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (Ficha 012). R$ 11.000,00
319013:- Contribuições Patronais (Ficha 013)........................................ R$ 500,00
TOTAL ...... R$ 11.500,00
FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
03000:- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
03003:- ASSESSORIA JURIDICA
03003:04.061.0002.090– Gestão das Atividades da Assessoria Jurídica
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (Ficha 012). R$ 23.500,00
319013:- Contribuições Patronais (Ficha 013)........................................ R$ 2.000,00
TOTAL ...... R$ 25.500,00
FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
03004:- DIRETORIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO
03004:04.122.0002.091– Gestão das Atividades da Diretoria Executiva de Planejamento
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (Ficha 032). R$ 6.500,00
319013:- Contribuições Patronais (Ficha 033)........................................ R$ 1.500,00
TOTAL ...... R$ 8.000,00
FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339039:- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (Ficha 039)... R$ 100.000,00
TOTAL ...... R$ 100.000,00
FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
03005:- DIRETORIA EXECUTIVA DE ADMNISTRAÇÃO
03005:04.122.0002.093– Gestão das Atividades com Festividades Municipais
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339039:- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (Ficha 806)... R$ 64.347,90
TOTAL ...... R$ 64.347,90
FONTE: 002 – Desvinculação das Receitas dos Municípios - DRM
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339093:- Indenizações e Restituições (Ficha 805)................................... R$ 10,00
TOTAL ...... R$ 10,00
FONTE: 841 – Conv. SETU 174/2025 - Realização de Evento Cultural
03005:04.122.0002.105– Gestão das Atividades da Divisão de Suprimentos
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (Ficha 065). R$ 11.500,00
TOTAL ...... R$ 11.500,00
FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
03005:04.122.0002.107– Gestão das Atividades do Departamento de Administração
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (Ficha 085). R$ 1.000,00
319013:- Contribuições Patronais (Ficha 086)........................................ R$ 1.000,00
TOTAL ...... R$ 2.000,00
FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
03005:04.122.0002.109– Gestão das Atividades da Divisão de Patrimônio
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319013:- Contribuições Patronais (Ficha 092)........................................ R$ 500,00
TOTAL ...... R$ 500,00
FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
03005:04.123.0002.096– Gestão das Atividades do Departamento de Finanças
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (Ficha 098). R$ 2.000,00
TOTAL ...... R$ 2.000,00
FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
03005:04.123.0002.104– Gestão das Atividades da Divisão de Contabilidade
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (Ficha 107). R$ 24.000,00
319113:- Contribuições Patronais (Ficha 111)........................................ R$ 3.000,00
TOTAL ...... R$ 27.000,00
FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
03005:04.126.0002.094– Gestão das Atividades do Departamento de Tecnologia da Informação
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (Ficha 119). R$ 600,00
319113:- Contribuições Patronais (Ficha 120)........................................ R$ 500,00
TOTAL ...... R$ 1.100,00
FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
03005:04.128.0002.108– Gestão das Atividades da Divisão de Pessoal
300000:- DESPESAS CORRENTES
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319113:- Contribuições Patronais (Ficha 127)........................................ R$ 500,00
TOTAL ...... R$ 500,00
FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
03005:04.129.0002.095– Gestão das Atividades do Departamento de Receita
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (Ficha 136). R$ 7.000,00
TOTAL ...... R$ 7.000,00
FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
03005:04.153.0002.110– Gestão das Atividades da Divisão de Segurança Publica
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (Ficha 147). R$ 58.000,00
319016:- Outras Despesas Variáveis- Pessoal Civil (Ficha 149)............ R$ 9.500,00
319113:- Contribuições Patronais (Ficha 151)........................................ R$ 7.000,00
TOTAL ...... R$ 74.500,00
FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
04000:- SEC. DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
04001:- DIRETORIA EXECUTIVA DE OBRAS, VIAÇÃO, SERVIÇOS E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
04001:2678200052.115 – Gestão das Atividades da Diretoria Executiva de Obras, Viação, Serviços e Desenv
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319013:- Contribuições Patronais (Ficha 197)........................................ R$ 500,00
TOTAL ...... R$ 500,00
FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
04001:1751200052.166 – Gestão das Despesas com a Manutenção dos Poços Artesianos
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339039:- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (Ficha 224)... R$ 21.000,00
TOTAL ...... R$ 21.000,00
FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
04001:1545100052.118 – Gestão das Atividades do Departamento de Manutenção Predial e Limpeza Pública
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (Ficha 196). R$ 2.000,00
319013:- Contribuições Patronais (Ficha 197)........................................ R$ 500,00
TOTAL ...... R$ 2.500,00
FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
04002:- DIRETORIA EXECUTIVA DE AGRICULTURA
04002:2060800042.124 – Gestão das Atividades da Diretoria Executiva de Agricultura
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (Ficha 280). R$ 8.500,00
319013:- Contribuições Patronais (Ficha 281)........................................ R$ 2.000,00
TOTAL ...... R$ 10.500,00
FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
05000:- SECRETARIA DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
05001:- DIVISÃO DE MEIO AMBIENTE
05001:1854100052.129 – Gestão das Atividades da Divisão de Meio Ambiente
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:- Material de Consumo (Ficha 309) R$ 22.363,65
TOTAL ...... R$ 22.363,65
FONTE: 555 – SANEPAR - Compensação Financeira ao MEIO AMBIENTE do Município
05002:- DIRETORIA EXECUTIVA DE SAÚDE
05002:1012200082.131 – Gestão das Atividades da Diretoria Executiva de Saúde
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (Ficha 320). R$ 47.100,00
319013:- Contribuições Patronais (Ficha 321)........................................ R$ 2.000,00
TOTAL ...... R$ 49.100,00
FONTE: 303 – Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
05002:1012200082.132 – Gestão das Atividades do Laboratório Municipal
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (Ficha 335). R$ 9.000,00
319013:- Contribuições Patronais (Ficha 336)........................................ R$ 5.000,00
319094:- Indenizações e Restituições Trabalhistas (Ficha 338)............... R$ 2.000,00
TOTAL ...... R$ 16.000,00
FONTE: 303 – Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
05002:1030100082.133 – Gestão das Atividades das Unidades Básicas de Saúde
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (Ficha 353). R$ 41.000,00
319013:- Contribuições Patronais (Ficha 357)........................................ R$ 7.000,00
319113:- Contribuições Patronais (Ficha 362)........................................ R$ 14.000,00
TOTAL ...... R$ 62.000,00
FONTE: 303 – Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (Ficha 356). R$ 20.000,00
TOTAL ...... R$ 20.000,00
FONTE: 1499 – Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da
enfermagem
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:- Material de Consumo (Ficha 804) R$ 50.000,00
339039:- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (Ficha 808)... R$ 150.000,00
TOTAL ...... R$ 200.000,00
FONTE: 6494 – Emendas Parlamentares Federais para a Saúde
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 387) ............... R$ 1.000.000.00
TOTAL .................................................................................................R$ 1.000.000,00
FONTE: 1518 – Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde
05002:1030200082.139 – Gestão das Atividades do Hospital Municipal
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (Ficha 399). R$ 630.000,00
319016:- Outras Despesas Variáveis- Pessoal Civil (Ficha 402)............ R$ 29.000,00
319113:- Contribuições Patronais (Ficha 404)........................................ R$ 79.000,00
TOTAL ...... R$ 738.000,00
FONTE: 303 – Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (Ficha 400). R$ 106.000,00
TOTAL ...... R$ 106.000,00
FONTE: 1499 – Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da
enfermagem
05002:1030500082.136 – Gestão das Atividades da Vigilância Epidemiológica
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (Ficha 443). R$ 7.000,00
TOTAL ...... R$ 7.000,00
FONTE: 303 – Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (Ficha 444). R$ 25.000,00
TOTAL ...... R$ 25.000,00
FONTE: 494 – Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
05002:1030200082.137 – Gestão do Consócio Intermunicipal de Saúde – CIS/AMUNPAR
300000:- DESPESAS CORRENTES
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
317000:- TRANSF. A CONS. PUB. MEDIANTE CONTRATO DE RATEIO
317170:- Rateio pela Participação em Consorcio Público (Ficha 391).. R$ 20.000,00
TOTAL .......................... R$ 20.000,00
FONTE: 303 – Saúde – Receitas Vinculadas
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
337000:- TRANSF. A CONS. PUB. MEDIANTE CONTRATO DE RATEIO
337239:- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (Ficha 394)... R$ 250.000,00
TOTAL ........................ R$ 250.000,00
FONTE: 303 – Saúde – Receitas Vinculadas
06000:- SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06001:- SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
06001:0812200122.140 – Gestão das Atividades da Secretaria de Assistência Social
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (Ficha 464). R$ 23.000,00
319013:- Contribuições Patronais (Ficha 465)........................................ R$ 500,00
319113:- Contribuições Patronais (Ficha 468)........................................ R$ 6.000,00
TOTAL .............................. R$ 29.500,00
FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
06001:0824300106.142 – Gestão das Atividades do Conselho Tutelar
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (Ficha 492). R$ 23.000,00
319013:- Contribuições Patronais (Ficha 493)........................................ R$ 7.700,00
TOTAL ................... R$ 30.700,00
FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
06001:0824300106.143 – Gestão das Atividades do FMCAD
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339032:- Material, Bem ou Serv p Distribuição Gratuita (Ficha 807).. R$ 6.000,00
TOTAL ...... R$ 6.000,00
FONTE: 808 – Prog. FIA - Incentivo Primeira Infância
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:- Material de Consumo (Ficha 505) R$ 5.800,00
TOTAL ...... R$ 5.800,00
FONTE: 821 – Rec. Incentivo Higiene Íntima
06001:0824400092.149 – Gestão das Despesas do Programa FEAS PPAS
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (Ficha 541). R$ 10.000,00
TOTAL ......R$ 10.000,00
FONTE: 1011 – Transferências de Outros Programas
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339032:- Material, Bem ou Serv p Distribuição Gratuita (Ficha 545).. R$ 15.000,00
TOTAL ...... R$ 15.000,00
FONTE: 1011 – Transferências de Outros Programas
12.41.50.01.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - PRINCIPAL- F. 002 56.000,00
17.13.50.51.01.00.00.00 PISO NACIONAL DE ENFERMAGEM - F. 1499- 126.000,00
24.21.50.01.08.00.00.00 RESOLUÇÃO SESA 1357/2025 - VEICULO BÁSICO - F. 1518 130.000,00
24.21.50.01.09.00.00.00 RESOLUÇÃO SESA 1357/2025 - VEICULO UTILITÁRIO OU 07 LUGARES - F. 1518 200.000,00
24.21.50.01.10.00.00.00 RESOLUÇÃO SESA 1357/2025 - VAN TRANSPORTE DE PACIENTES - F. 1518 220.000,00
24.21.50.01.11.00.00.00 RESOLUÇÃO SESA 1357/2025 - MICRO-ÔNIBUS - F. 1518 450.000,00
17.15.52.01.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DE COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AO FUNDEB VAAR - PRINCIPAL 82.000,00
13.21.01.01.05.27.0000 REND. APLIC. FINANC. - REC. INCENTIVO HIGIENE INTIMA - F. 821 253,97
17.29.51.01.02.00.00.00 PISO UNICO DAASSISTÊNCIA SOCIAL - F. 1011 17.800,00
22.13.01.01.00.00.00.00 ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E SEMOVENTES – PRINCIPAL – F 501 20.000,00
TOTAL GERAL DE TENDENCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 1.302.053,97
06001:0824400092.151 – Apoio á Organização e Gestão do Prog. Bolsa Família e o Cadastro Único – IGD PB
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (Ficha 766). R$ 5.960,00
TOTAL ......R$ 5.960,00
FONTE: 811 – Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento Cadastro Único no SUAS - Procad SUAS
07000:- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTES E CULTURA
07001:- DIRETORIA EXECULTIVA DE ESPORTES E CULTURA
07001:2781200072.154 – Gestão das Diretoria Executiva de Esportes e Cultura
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (Ficha 588). R$ 15.000,00
319013:- Contribuições Patronais (Ficha 589)........................................ R$ 1.500,00
319113:- Contribuições Patronais (Ficha 592)........................................ R$ 1.000,00
TOTAL ......R$ 17.500,00
FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
07002:- EDUCAÇÃO MUNICIPAL
07002:1236100062.157 – Gestão das Atividades da Esc. Mun. Prof. Maria de Fátima Sottoriva de Mazzi
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 803 ) ............... R$ 20.000.00
TOTAL ................................................................................................. R$ 20.000,00
FONTE: 501– Receitas de Alienações de Ativos
07002:1236100062.159 – Gestão das Atividades do CMEI Pequeno Príncipe
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (Ficha 776). R$ 82.000,00
TOTAL ................................................................................................... R$ 82.000,00
FONTE: 1040 – Transferências do FUNDEB - Complementação da União – VAAR
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.................R$ 3.107.881,55
Art. 2º Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo 1º desta Lei, serão utilizados os recursos provenientes do
Superávit Financeiro de Recursos Vinculados de anos Anteriores no valor de R$ 19.893,93 (dezenove mil oitocentos e noventa e três mil e noventa e
três centavos), proveniente da seguinte fonte:
FONTE: 002 – Desvinculação das Receitas dos Municípios – DRM.......................R$
8.347,90
FONTE: 808 – Prog. FIA - Incentivo Primeira Infância R$
6.000,00
FONTE: 821 – Rec. Incentivo Higiene Íntima R$
5.546,03
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO........................................... R$ 19.893,93
Art. 3º Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo 1º desta Lei Decreto, serão utilizados os recursos provenientes de
Tendência de Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados no valor de R$ 1.302.053,97 (um milhão trezentos e dois mil cinquenta e três reais e
noventa e sete centavos), proveniente da seguinte fonte:
(Tendência de Excesso de Arrecadação)
Art. 4º Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo 1º desta Lei, será utilizado o cancelamento no valor de R$
1.785.933,65 (um milhão setecentos e oitenta e cinco mil novecentos e trinta e três reais e sessenta e cinco centavos ), na seguinte dotação do
orçamento vigente:
03000:- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
03005:- DIRETORIA EXECUTIVA DE ADMNISTRAÇÃO
03005:04.122.0002.092– Gestão das Atividades da Diretoria Executiva de Administração
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (Ficha 043). R$ 70.000,00
319013:- Contribuições Patronais (Ficha 044)........................................ R$ 6.000,00
319016:- Outras Despesas Variáveis- Pessoal Civil (Ficha 045)............ R$ 4.000,00
319094:- Indenizações e Restituições Trabalhistas (Ficha 046)............... R$ 7.000,00
319113:- Contribuições Patronais (Ficha 047)........................................ R$ 10.000,00
TOTAL ......R$ 97.000,00
FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
03005:04.122.0002.105– Gestão das Atividades da Divisão de Suprimentos
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319013:- Contribuições Patronais (Ficha 066)........................................ R$ 10.000,00
319094:- Indenizações e Restituições Trabalhistas (Ficha 067)............... R$ 6.000,00
319113:- Contribuições Patronais (Ficha 068)........................................ R$ 21.500,00
TOTAL ......R$ 37.500,00
FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
03005:04.122.0002.106– Gestão das Atividades do Departamento de Gestão e Fiscalização de Contratos
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (Ficha 076). R$ 39.500,00
319013:- Contribuições Patronais (Ficha 077)........................................ R$ 4.900,00
319016:- Outras Despesas Variáveis- Pessoal Civil (Ficha 078)............ R$ 2.900,00
319094:- Indenizações e Restituições Trabalhistas (Ficha 079)............... R$ 2.900,00
319113:- Contribuições Patronais (Ficha 068)........................................ R$ 9.900,00
TOTAL ......R$ 60.100,00
FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
04000:- SEC. DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
04001:- DIRETORIA EXECUTIVA DE OBRAS, VIAÇÃO, SERVIÇOS E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
04001:1648200051.034 – Aquisição de Terrenos para a Construção de Unidades Habitacionais
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
450000:- AQUISIÇÕES
459000:- APLICAÇÕES DIRETAS
459061:- Aquisições de Unidades Habitacionais (Ficha 222)................... R$ .557.673.65
TOTAL ......R$ 557.673,65
FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
04001:1854100052.112 – Gestão das Despesas com Limpeza Pública
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339037:- Locação de Mão de Obra (Ficha 232) R$ 54.000,00
339039:- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (Ficha 233)... R$ 128.000,00
TOTAL ......R$ 182.000,00
FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
04001:2678200052.114 – Readequar e Conservar Estradas Vicinais
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:- Material de Consumo (Ficha 248) R$ 100.000,00
339039:- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (Ficha 249)... R$ 100.000,00
TOTAL ......R$ 200.000,00
FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
04001:2678200052.115 – Gestão das Atividades da Diretoria Executiva de Obras, Viação, Serviços e Desenv
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (Ficha 251). R$ 250.000,00
319016:- Outras Despesas Variáveis- Pessoal Civil (Ficha 253)............ R$ 37.500,00
319094:- Indenizações e Restituições Trabalhistas (Ficha 254)............... R$ 26.000,00
319113:- Contribuições Patronais (Ficha 255)........................................ R$ 19.000,00
TOTAL ......R$ 332.500,00
FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
05000:- SECRETARIA DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
05002:- DIRETORIA EXECUTIVA DE SAÚDE
05002:1030100082.133 – Gestão das Atividades das Unidades Básicas de Saúde
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319016:- Outras Despesas Variáveis- Pessoal Civil (Ficha 359)............ R$ 25.000,00
TOTAL ...... R$ 25.000,00
FONTE: 494 – Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
319094:- Indenizações e Restituições Trabalhistas (Ficha 360)............... R$ 20.000,00
TOTAL ...... R$ 20.000,00
FONTE: 303 – Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339039:- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (Ficha 748)... R$ 200.000,00
TOTAL ...... R$ 200.000,00
FONTE: 4494 – Emendas Individuais Impositivas - transferência especial - (Inciso I do Art. 169-A da E.C. 105/2019)
05002:1030200082.139 – Gestão das Atividades do Hospital Municipal
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319013:- Contribuições Patronais (Ficha 401)........................................ R$ 5.000,00
319094:- Indenizações e Restituições Trabalhistas (Ficha 403)............... R$ 30.000,00
TOTAL ...... R$ 35.000,00
FONTE: 303 – Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
05002:1030300082.134 – Manter a Gestão do Bloco de Assistência Farmacêutica
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (Ficha 417). R$ 20.000,00
319094:- Indenizações e Restituições Trabalhistas (Ficha 418)............... R$ 3.000,00
319113:- Contribuições Patronais (Ficha 419)........................................ R$ 3.000,00
TOTAL ...... R$ 26.000,00
FONTE: 303 – Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
06000:- SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06001:- SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
06001:0824400092.149 – Gestão das Despesas do Programa FEAS PPAS
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 547) ............... R$ 7.200.00
TOTAL .................................................................................................R$ 7.200,00
FONTE: 1011 – Transferências de Outros Programas
06001:0824400092.151 – Apoio á Organização e Gestão do Prog. Bolsa Família e o Cadastro Único – IGD PB
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339008:- Outros Benefíc Assistenciais do Serv e do Militar (Ficha 767). R$ 4.990,00
339030:- Material de Consumo (Ficha 555) R$ 190,00
339039:- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (Ficha 561)... R$ 290,00
TOTAL ...... R$ 5.470,00
FONTE: 811 – Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento Cadastro Único no SUAS - Procad SUAS
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 566) ............... R$ 490.00
TOTAL .................................................................................................R$ 490,00
FONTE: 811 – Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento Cadastro Único no SUAS - Procad SUAS
TOTAL DO CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO R$ 1.785.933,65
Art. 5º Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas nos artigos 1º, 2º,3 º e 4º desta Lei, os quais estão previstas no artigo 4º
da Lei Orçamentária Anual LOA nº 1.621/2024, as alterações abrangerão o PPA – Plano Plurianual, instituído pela Lei Nº 1.425/2021 e suas
alterações com vigência nos exercícios de 2022 a 2025, e na LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei Municipal Nº 1.588/2024 com
vigência para o exercício de 2025.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos dois dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e
cinco (02/09/2025).
GILSON JOSÉ DE GOIS
Prefeito
Publicado por:
Caio Cesar de Santi Ferreira
Código Identificador:2AF220F0
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 03/09/2025. Edição 3355
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/