norma nº 1671/2025

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI 1671/2025
LEI MUNICIPAL Nº 1671/2025
De 14 de outubro de 2025.
SÚMULA: Dispõe sobre Autorização do Poder
Executivo Municipal em abertura de crédito adicional
Suplementar por Superávit Financeiro de Recursos
Vinculados, Excesso de Arrecadação de Recursos
Vinculados e por Anulação de dotação na LOA – Lei
Orçamentária Anual nº 1.621/2024, e sobre a
alteração da meta de trabalho na Lei Municipal nº
1.425/2021 do PPA 2022 a 2025, e na LDO – Lei de
Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº
1.588/2024, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Gilson José de Góis, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento￾programa do município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o
exercício de 2025, um Crédito Adicional Suplementar por Superávit
Financeiro de Recursos Vinculados, Excesso de Arrecadação de
Recursos Vinculados e por Anulação de Dotação no valor de R$
228.291,83 (duzentos e vinte e oito mil duzentos e noventa e um reais
e oitenta e três centavos), na seguinte dotação:
02000:- GABINETE DO PREFEITO
02001:- GABINTE DO PREFEITO
02001:0412200022.084 – Gestão das Atividades do Gabinete do
Prefeito
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339014:- Diárias - Civil (Ficha 006) R$ 8.000,00
TOTAL ...... R$ 8.000,00
FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
03000:- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E
PLANEJAMENTO
03005:- DIRETORIA EXECUTIVA DE ADMNISTRAÇÃO
03005:04.122.0002.092– Gestão das Atividades da Diretoria
Executiva de Administração
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339039:- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (Ficha 054)...
R$ 100.000,00
TOTAL ....... R$ 100.000,00
FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
04000:- SEC. DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO
04001:- DIRETORIA EXECUTIVA DE OBRAS, VIAÇÃO,
SERVIÇOS E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
04001:15451000511.031 – Recape e Pavimentação de Vias Urbanas
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339093:- Indenizações e Restituições (Ficha
179)................................... R$ 891,83
TOTAL....... R$ 891,83
FONTE: 779 – Conv. SEDU 277/2018 - Pavimentação de Vias
Urbanas
04001:2575100052.113 – Gestão das Despesas com iluminação
Pública
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 243) ...............
R$ 20.000,00
TOTAL ....... R$ 20.000,00
FONTE: 507 – COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, Art.
149-A, CF
04001:2678200052.115 – Gestão das Atividades da Diretoria
Executiva de Obras, Viação, Serviços e Desenv
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319013:- Contribuições Patronais (Ficha 252)...................... R$
13.000,00
TOTAL ....... R$ 13.000,00
FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
04001:1751200052.166 – Gestão das Despesas com a Manutenção
dos Poços Artesianos
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339039:- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (Ficha 223)...
R$ 10.000,00
TOTAL....... R$ 10.000,00
FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
06000:- SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06001:- SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
06001:0812200122.141 – Gestão das Atividades do Fundo e
Conselho Municipal do Idoso
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339039:- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (Ficha 484)...
R$ 3.600,00
TOTAL....... R$ 3.600,00
FONTE: 825 – Projeto Viaja Mais 60
339039:- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (Ficha 812)...
R$ 27.800,00
TOTAL....... R$ 27.800,00
FONTE: 836 – Projeto Viaja Mais 60 Fase 2
07000:- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTES,
CULTURA E TURISMO
07002:- EDUCAÇÃO MUNICIPAL
07002:1212200062.156 – Gestão das Atividades da Secretaria de
Educação, Esporte e Cultura
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339008:- Outros Benefíc Assistenciais do Serv e do Militar (Ficha
614). R$ 10.000,00
TOTAL ....... R$ 10.000,00
FONTE: 104 – Demais Impostos Vinculados à Educação Básica
07002:1236100062.159 – Gestão das Atividades do CMEI Pequeno
Príncipe
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319013:- Contribuições Patronais (Ficha 693)..................... R$
5.000,00
TOTAL ....... R$ 5.000,00
FONTE: 101 – Fundeb 60%
319100:- APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE
OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES
INTEGRANTES DO ORÇAMENTO
319113:- Contribuições Patronais (Ficha 704).............................. R$
10.000,00
TOTAL ....... R$ 10.000,00
FONTE: 104 – Demais Impostos Vinculados à Educação Básica
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339039:- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (Ficha 717)...
R$ 20.000,00
TOTAL....... R$ 20.000,00
FONTE: 104 – Demais Impostos Vinculados à Educação Básica
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR................... R$ 228.291,83
Art. 2º Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR,
disposto no artigo 1º desta Lei, serão utilizados os recursos
provenientes do Superávit Financeiro de Recursos Vinculados de anos
Anteriores no valor de R$ 29.368,09 (vinte e nove mil trezentos e
sessenta e oito reais e nove centavos), proveniente da seguinte fonte:
FONTE: 779 – Conv. SEDU 277/2018 – Pav. de Vias Urbanas........
R$ 873,29
13.21.01.01.01.99.07.00 REND. APLIC. FINANC. - CONV. SEDU 277/2018 -
PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS - F. 779
18,54
13.21.01.01.05.29.00.00 REND. APLIC. FINANC. - PROJETO VIAJA MAIS 60 -
F. 825
276,11
13.21.01.01.05.33.00.00 REND. APLIC. FINANC. - PROJETO VIAJA MAIS 60
FASE 2 - F. 836
2.629,09
TOTAL GERAL DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE REC. VINC. 2.923,74
FONTE: 825 – Projeto Viaja Mais 60............................ R$ 3.323,89
FONTE: 836 – Projeto Viaja Mais 60 Fase 2......................................
R$ 25.170,91
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DE REC. VINC.............
R$ 29.368,09
Art. 3º Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR,
disposto no artigo 1º desta Lei, serão utilizados os recursos
provenientes de Tendência de Excesso de Arrecadação de Recursos
Vinculados no valor de R$ 2.923,74 (dois mil novecentos e vinte e três
reais e setenta e quatro centavos), proveniente da seguinte fonte:
(Tendência de Excesso de Arrecadação)
Art. 4º Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR,
disposto no artigo 1º desta Lei, será utilizado o cancelamento no valor
de 196.000,00 (cento e noventa e seis mil reais), na seguinte dotação
do orçamento vigente:
02000:- GABINETE DO PREFEITO
02001:- GABINTE DO PREFEITO
02001:0412200022.084 – Gestão das Atividades do Gabinete do
Prefeito
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:- Material de Consumo (Ficha 007) R$ 8.000,00
TOTAL ...... R$ 8.000,00
FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
03000:- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E
PLANEJAMENTO
03005:- DIRETORIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO
03005:9999909999.997 – Reserva de Contingencia –
Administração Direta
900000:- RESERVA DE CONTINGÊNCIA
990000:- RESERVA DE CONTINGÊNCIA
999000:- RESERVA DE CONTINGÊNCIA
999999:– Reserva de Contingência (Ficha 171).....................................
R$ 163.000,00
TOTAL....... R$ 163.000,00
FONTE: 999 – Reservas de Contingências
04000:- SEC. DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO
04001:- DIRETORIA EXECUTIVA DE OBRAS, VIAÇÃO,
SERVIÇOS E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
04001:2575100052.113 – Gestão das Despesas com iluminação
Pública
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:- Material de Consumo (Ficha 238) R$ 20.000,00
TOTAL ....... R$ 20.000,00
FONTE: 507 – COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, Art.
149-A, CF
07000:- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTES,
CULTURA E TURISMO
07002:- EDUCAÇÃO MUNICIPAL
07002:1236100062.159 – Gestão das Atividades do CMEI Pequeno
Príncipe
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (Ficha 690)
R$ 5.000,00
TOTAL ....... R$ 5.000,00
FONTE: 101 – FUNDEB 60%
TOTAL DO CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO R$ 196.000,00
Art. 5º Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme
descritas nos artigos 1º, 2º, 3º e 4º desta Lei, os quais estão previstas
no artigo 4º da Lei Orçamentária Anual LOA nº 1.621/2024, as
alterações abrangerão o PPA – Plano Plurianual, instituído pela Lei Nº
1.425/2021 e suas alterações com vigência nos exercícios de 2022 a
2025, e na LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei
Municipal Nº 1.588/2024 com vigência para o exercício de 2025.
Art. 6º Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul,
Estado do Paraná, aos catorze dias do mês de outubro do ano de dois
mil e vinte e cinco (14/10/2025).
GILSON JOSÉ DE GOIS
Prefeito
Publicado por:
Caio Cesar de Santi Ferreira
Código Identificador:F69F9ADE
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 15/10/2025. Edição 3385
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informando o código identificador no site:
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