| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1133 / 2016 |
| Date | 2016-03-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO E O PAGAMENTO DE DIÁRIAS E INDENIZAÇÕES DE VIAGEM NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, nº 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 | AM E-mail: pmisQvsp.com.br SD. : o 3, - pita — SEP: 87980-000 — Itaúna do Sul - Estado do Paraná. LEI Nº 1.133/2016 EDITADO NO DIARIO DO NOROESTE | Edição Nº 17. 32A FolhaNº 20 Em OA /03 po SÚMULA: Dispõe sobre a concessão e o pagamento de diárias e indenizações de viagem no âmbito do Poder Executivo do Município de Itaúna do Sul e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PEDRO CASTANHARI, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE: (DN ” LEI Capítulo | Disposições Preliminares Art. 1º - Esta Lei regulamenta a concessão e o pagamento de diárias e indenizações de viagem no âmbito do Poder Executivo Municipal. Capítulo Il Das Diárias Art. 2º - As diárias serão concedidas ao Prefeito e demais Agentes Políticos em exercício ou em missão oficial, bem como, aos servidores efetivos e Comissionados a do Poder Executivo que, forem autorizados a se afastarem para municípios fora da E sede em que estiverem lotados em razão de: | - Serviço; Il - Participação de cursos de aperfeiçoamento funcional, congressos ou seminários cuja programação seja compatível com as atribuições do cargo; III - Visitas técnicas ou encontros congêneres, relacionados com o exercício de sua função. S 1º - As diárias somente deverão ser concedidas quando for reconhecido que o deslocamento é de interesse público e terão como finalidade, indenizar as despesas de: !- Alimentação durante o percurso e no destino; Il - Hospedagem durante o percurso e no destino; e Ill - Locomoção no destino. 8 1º - Considera-se "sede", para fins desta lei, a Comarca de Nova Londrina. S 2º - O valor da diária será calculado por dia de afastamento, compreendendo o período desde o dia da viagem de ida até o de retorno. 8 3º - O pagamento de diárias no caso de deslocamentos que incluam finais de semana ou feriados será excepcional, devendo estar expressamente justificado, (o e (9 A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, nº 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmisGvsp.com.br ? ET CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul - Estado do Paraná. configurando a autorização do pagamento, pelo ordenador de despesas, a aceitação da justificativa. Capítulo III Dos valores e Critérios Art. 3º - O valor máximo das diárias, medidas em unidade financeira do Município, serão os seguintes: EEE EEN OPG) Capital fora do 1º | Prefeito dao mento [1.125,00 | 1.070,00 | 353,00 | 208,00 | 243,00 177,00 | 12200 | 56,00 acima de 700 km 1 Vice-prefeito, Secretários e cepa fora do mm , Cargos em Comissão e deslocamento 408,00 | 388,00 128,00 | 108,00 88,00 64,00 44,00 | 20,00 Servidores Efetivos em geral acima de 700 km IV | Prefeito Curitiba 750,00 713,00 | 239,00 | 204,00 | 170,00 | 12000 85,00 | 35,00 Vice-prefeito, Secretários e v Cargos em Comissão e | Curitiba 346,00 329,00 110,00 94,00 78,00 55,00 39,00 | 16,00 Servidores Efetivos em geral Mim | Prefeito Acima de 300 km 656,00 | 624,00 212,00 | 180,00 | 148,00 | 106,00 74,00 | 33,00 Vice-prefeito, Secretários e XI |Cargos em Comissão e | Acima de 300 km 266,00 253,00 86,00 73,00 60,00 43,00 30,00 | 13,00 Servidores Efetivos em geral XII | Prefeito Inferior a 300 km 300,00 286,00 95,00 80,00 65,00 48,00 33,00 | 15,00 Vice-prefeito, Secretários e XV | Cargos em Comissão e | Inferior a 300 km 204,00 194,00 64,00 54,00 44,00 32,00 22,00 | 10,00 Servidores Efetivos em geral + 81º - As diárias serão concedidas: ompreender a necessidade de uando o dia da diária concedida c: . 01 pernoite * OZ refeições * O2lanches | 02 Quando o dia da diária concedida compreender a necessidade de: : * 01 pernoite * O2Zrefeições * — O1lanche MI 03 Quando o dia da diária concedida compreender a necessidade de: * O2refeições * 02lanches Iv 04 Quando o dia da diária concedida compreender a necessidade de: e OZ refeições Q 01 lanche vV 05 Quando o dia da diária concedida compreender a necessidade de: * 02 refeições VI 06 Quando o dia da diária concedida compreender a necessidade de: * 01 refeição * — Oilanche vi 07 Quando o dia da diária concedida compreender a necessidade de: * 01 refeição vit 08 Quando o dia da diária concedida compreender a necessidade de: * — Oflanche 8 2º - O valor da unidade financeira do Município, para fins desta Lei, será de R$ 1,00 (um real) para o ano de 2016, devendo ser reajustado por Decreto, no mês de janeiro de cada ano, com base no IPCA dos últimos 12 meses. cd PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANA. Avenida Brasil, nº 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 34361087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmisOvsp.com.br CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul — Estado do Paraná. Capítulo IV Dos limites Art. 4º - As diárias não habituais serão limitadas à 10 (dez), como limite máximo mensal, ressalvadas as situações excepcionais devidamente justificada, mediante autorização expressa do Prefeito Municipal. Capítulo V Do requerimento e procedimentos para concessão Art. 5º - Para a concessão de diárias é necessário que o requerimento esteja devidamente-fundamentado, contendo: a) Nome do beneficiário; b) Cargo ou função; c) Motivo do deslocamento ou, se for o caso, referência à identificação e programação do evento do qual participará o interessado: d) Demonstração do interesse público no pretendido deslocamento; e) Trajeto a ser percorrido; f) Data horário previstos para saída e retorno; 9) Informação sobre a necessidade de aquisição de passagens ou disponibilização de veículo da frota do Poder Executivo do Município. 8 1º Caberá ao Prefeito Municipal autorizar o afastamento dos Agentes Políticos, em qualquer circunstância e dos Agentes Políticos e Servidores efetivos e Comissionados, quando o deslocamento for para fora do Estado. 8 2º Os Secretários poderão autorizar o deslocamento dos servidores efetivos ou Comissionados do Poder Executivo dentro do Estado. — Art. 6º - O requerimento das diárias deverá ser protocolizado no prazo mínimo de 01 (um) dia antes da viagem. 8 1º - Em situações de urgência, nas quais o deslocamento se der sem o requerimento antecipado das diárias, o interessado poderá requerê-las nos 05 (cinco) dias úteis seguintes ao retorno, por meio de procedimento próprio. 8 2º. No caso do parágrafo anterior, a não observância das regras e prazos próprios poderá resultar no ressarcimento apenas no valor das despesas efetivamente comprovadas por documento fiscal. Art. 7º - Desde que observado o prazo previsto no caput do artigo 6º, as diárias serão pagas antecipadamente, mediante crédito em conta corrente e em única parcela ou chegue nominal, podendo excepcionalmente, ser pagas no decorrer do afastamento. Art. 8º - Não se aplica o disposto no artigo 7º, as diárias concedidas aos Servidores que atuam em deslocamentos habituais, ocasião em que o pagamento será antecipado semanalmente ou mensalmente ao Secretário, que concederá as diárias de acordo com a necessidade e prestará contas mensalmente. 59 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANA. Avenida Brasil, nº 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmisQd)vsp.com.br CEP: 87980-000 - Itaúna do Sul - Estado do Paraná. Capítulo VI Da prorrogação Art. 9º - Se o prazo de afastamento exigir prorrogação e esta for devidamente autorizada, ao menos por correio eletrônico, o interessado poderá requerer o pagamento das diárias correspondentes ainda no curso do afastamento ou nos 3 (três) dias seguintes ao retorno, hipótese em que serão pagas em igual prazo, após o deferimento. Capítulo VII Da prestação de contas Art. 10 - O efetivo deslocamento que importe em pagamento de diárias deverá ser prestado contas no prazo máximo de 15 (quinze) dias do retorno a sede, sob pena de devolução dos valores recebidos, inclusive, se for o caso, mediante desconto em folha de pagamento. 8 1º A prestação de contas a que se refere o caput deste artigo se dará mediante relatório de viagem, comprovação do deslocamento e da execução da missão oficial de interesse público, sendo aceitos: | —- Como relatório de viagem: a) A produção de relatório formal sobre a missão; ou b) A reprodução dos cursos de aperfeiçoamento funcional, congressos ou seminários aos demais servidores da repartição. Il - Como comprovação do deslocamento, apresentação do comprovante original das despesas realizadas com hospedagem, alimentação ou locomoção no destino, no qual conste o dia e o nome do beneficiário. Il - Como comprovação da execução da missão oficial: a) Ata de reunião ou declaração emitida por unidade administrativa, no caso de visitas técnicas, reuniões de Grupos de Trabalho ou de Estudos, de Comissões ou assemelhados, em que conste o nome do beneficiário como presente; ou b) Declaração emitida por unidade administrativa ou lista de presença em eventos, seminários, treinamentos ou assemelhados, em que conste o nome do beneficiário presente; 8 3º Nos deslocamentos habituais, serão exigidos dos Servidores apenas o preenchimento do formulário específico ou diário de bordo do veículo, quando se tratarem de condutores, cabendo aos Secretários a prestação de contas mensal em formulário próprio a ser formulado pelo Departamento responsável pela aprovação das prestações de contas. 8 4º Enquanto não cumpridas as obrigações previstas no caput deste artigo, fica vedado o pagamento de novas diárias ou reembolsos. Art. 11 - Em caso de cancelamento da viagem, retorno antes do prazo previsto, ou depósito de valores fora das hipóteses autorizadas nesta Lei, as diárias recebidas em excesso ou indevidamente deverão ser restituídas no prazo de 2 (dois) dias úteis, com a devida justificativa. . Parágrafo único. Não havendo restituição no prazo previsto no caput, o beneficiário ficará sujeito ao desconto do valor respectivo em folha de pagamento. ho PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, nº 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmisQvsp.com.br CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul — Estado do Paraná. Capítulo VIII Da publicidade Art. 12 - O pagamento de diárias será publicado mensalmente, de forma sintética, no Diário Oficial eletrônico do Município, neste com a indicação do nome do beneficiário, cargo ou função, destino, período de afastamento, atividade desenvolvida, quantidade e valor das diárias. Capítulo IX Do fornecimento de passagem e da indenização de transporte Art. 13 — Quando o Município não disponibilizar veículo oficial para o deslocamento, sem prejuízo das diárias, será custeado pelo Poder Executivo: |- O fornecimento de passagens em veículos de transporte coletivo terrestres ou aéreos; ou H - A indenização de transporte, quando o deslocamento se der em veículo próprio do Agente Político ou servidor, observadas as disposições deste capítulo. 8 1º Para se beneficiar da indenização pelo uso de veículo particular, a serviço do Poder Executivo, o interessado deverá registrar previamente o veículo junto ao Município, utilizando-se de formulário próprio, juntando fotocópia do documento de propriedade e declaração isentando o Município de qualquer responsabilidade civil pelos encargos decorrentes da propriedade, desgaste, multas ou danos causados ao veículo ou a terceiros em razão de sua utilização para os fins a que alude esta Lei. $ 2º O valor destinado à cobertura das despesas provenientes da utilização de veículo próprio, inclusive pedágio, será calculado levando-se em consideração os seguintes itens: | - A distância do deslocamento, pela rota mais rápida, tomando-se por referência o google maps, ou outra fonte idônea; Il - O preço médio ao consumidor do combustível, tomando-se por referência os levantamentos sistematicamente realizados pela Agência Nacional de Petróleo - ANP, publicados na semana ou mês anterior ao do deslocamento, ou outra fonte idônea, na região mais próxima do Município; Hl - A menor quilometragem por litro, em ciclo rodoviário, considerando a categoria do veículo e a espécie de combustível e tomando-se por referência as tabelas de consumo energético, elaboradas pelo INMETRO ou outra fonte idônea; IV - As tarifas de pedágio divulgadas pelo Departamento de Estradas e Rodagem do Paraná - DER-PR, consideradas as praças abrangidas na rota mais rápida. S 3º Os veículos que permitem o indistinto uso de diferentes combustíveis, tomar- se-á por referência a hipotética utilização do etanol, para cálculo do consumo energético por categoria de veículo e para cômputo do preço do combustível. 8 4º Em situações específicas, notadamente diante de eventos que envolvam significativo deslocamento Agentes políticos e servidores, a administração Municipal poderá, por praticidade, fixar valores padronizados, por trechos de deslocamento, para fins de indenização das despesas de transporte. 8 5º - A autoridade concedente, salvo em situações devidamente justificadas, fará opção pela forma de transporte menos onerosa aos cofres públicos. so o PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, nº 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmisQDvsp.com.br CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul - Estado do Paraná. Capítulo X Disposições finais Art. 14 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas em orçamento, suplementadas se necessárias. Art. 16 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Itaúna do Sul, 08 de mar: Prefeito Municipal