norma nº 1683/2025

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI 1683/2025
LEI MUNICIPAL Nº 1683/2025
De 09 de dezembro de 2025.
SÚMULA: Dispõe sobre Autorização do Fundo
Previdenciário Municipal de Itaúna do Sul -
FUNPREMISUL em abertura de crédito adicional
Suplementar por Excesso de Arrecadação de
Recursos Vinculados na LOA – Lei Orçamentária
Anual nº 1.621/2024, e sobre a alteração da meta de
trabalho na Lei Municipal nº 1.425/2021 do PPA
2022 a 2025, e na LDO – Lei de Diretrizes
Orçamentárias - Lei Municipal nº 1.588/2024, e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Gilson José de Góis, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º Autoriza o Fundo Previdenciário Municipal de Itaúna do Sul –
FUNPREMISUL a abrir no orçamento-programa do município de
Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2025, um Crédito
Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação de Recursos
Vinculados no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), na seguinte
dotação:
10000:- FUNDO PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL
10001:- FUNDO PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL -
FUNPREMISUL
10001:0927200132.081 – Gestão das Despesas com Inativos e
Pensionistas
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319001:- Apos. do RPPS, Res. Rem. e Ref. dos Militares (Ficha 010)
R$ 100.000,00
TOTAL ...................... R$ 100.000,00
FONTE: 40 – Regime Próprio de Previdência Social - RPPS
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR................... R$ 100.000,00
13.21.04.01.01.00.00.00 - REMUNERAÇÃO DE INVEST. RENDA FIXA -
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA - F. 040
100.000,00
TOTAL GERAL DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE REC. VINC. 100.000,00
Art. 2º Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR,
disposto no artigo 1º desta Lei, serão utilizados os recursos
provenientes de Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados no
valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), proveniente da seguinte
fonte:
Art. 3º Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme
descritas nos artigos 1º e 2º desta Lei, os quais estão previstas no
artigo 4º da Lei Orçamentária Anual LOA nº 1.621/2024, as alterações
abrangerão o PPA – Plano Plurianual, instituído pela Lei Nº
1.425/2021 e suas alterações com vigência nos exercícios de 2022 a
2025, e na LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei
Municipal Nº 1.588/2024 com vigência para o exercício de 2025.
Art. 4º Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul,
Estado do Paraná, aos nove dias do mês de dezembro do ano de dois
mil e vinte e cinco (09/12/2025).
GILSON JOSÉ DE GOIS
Prefeito
Publicado por:
Caio Cesar de Santi Ferreira
Código Identificador:A0E66E5A
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 10/12/2025. Edição 3424
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