norma nº 1684/2025

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI 1684/2025
LEI MUNICIPAL Nº 1684/2025
De 09 de dezembro de 2025.
SÚMULA: Dispõe sobre Autorização do Poder
Executivo Municipal em abertura de crédito adicional
Suplementar por Superávit e por Anulação de dotação
na LOA – Lei Orçamentária Anual nº 1.621/2024, e
sobre a alteração da meta de trabalho na Lei
Municipal nº 1.425/2021 do PPA 2022 a 2025, e na
LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei
Municipal nº 1.588/2024, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Gilson José de Góis, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento￾programa do município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o
exercício de 2025, um Crédito Adicional Suplementar por Superávit
Financeiro e por Anulação no valor de R$ 666.360,19 (seiscentos e
sessenta e seis mil trezentos e sessenta e seis reais e dezenove
centavos), na seguinte dotação:
03000:- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E
PLANEJAMENTO
03005:- DIRETORIA EXECUTIVA DE ADMNISTRAÇÃO
03005:04.122.0002.093– Gestão das Atividades com Festividades
Municipais
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:- Material de Consumo (Ficha 061) R$ 38.400,00
TOTAL...... R$ 38.400,00
FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
03005:04.122.0002.105– Gestão das Atividades da Divisão de
Suprimentos
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319004:- Contratação por Tempo Determinado Civil (Ficha 68)...........
R$ 600,00
TOTAL ...... R$ 600,00
FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
03005:04.122.0002.109– Gestão das Atividades da Divisão de
Patrimônio
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (Ficha 091)
R$ 1.000,00 TOTAL ...... R$ 1.000,00
FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
04000:- SEC. DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO
04001:- DIRETORIA EXECUTIVA DE OBRAS, VIAÇÃO,
SERVIÇOS E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
04001:2678200052.115 – Gestão das Atividades da Diretoria
Executiva de Obras, Viação, Serviços e Desenv
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319004:- Contratação por Tempo Determinado Civil (Ficha 250).........
R$ 2.500,00
TOTAL ...... R$ 2.500,00
FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
05000:- SECRETARIA DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
05002:- DIRETORIA EXECUTIVA DE SAÚDE
05002:1012200082.132 – Gestão das Atividades do Laboratório
Municipal
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319004:- Contratação por Tempo Determinado Civil (Ficha 334).........
R$ 3.000,00
TOTAL ...... R$ 3.000,00
FONTE: 303 – Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
05002:1030100082.133 – Gestão das Atividades das Unidades
Básicas de Saúde
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319004:- Contratação por Tempo Determinado Civil (Ficha 350).........
R$ 10.000,00
TOTAL ...... R$ 10.000,00
FONTE: 303 – Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (Ficha 354).
R$ 80.000,00
TOTAL ...... R$ 80.000,00
FONTE: 494 – Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de
Saúde
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:- Material de Consumo (Ficha 826) R$ 45.360,19
339039:- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (Ficha 249)...
R$ 23.000,00
TOTAL ......R$ 68.360,19
FONTE: 342 – Termo de Adesão APSUS - Aq. de Equip. UAPS
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339008:- Outros Benefíc Assistenciais do Serv e do Militar (Ficha
364). R$ 4.000,00
TOTAL ...... R$ 4.000,00
FONTE: 494 – Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de
Saúde
05002:1030200082.137 – Gestão do Consócio Intermunicipal de
Saúde – CIS/AMUNPAR
300000:- DESPESAS CORRENTES
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
317000:- TRANSF. A CONS. PUB. MEDIANTE CONTRATO DE
RATEIO
317170:- Rateio pela Participação em Consorcio Público (Ficha 391)..
R$ 6.500,00
TOTAL .......................... R$ 6.500,00
FONTE: 303 – Saúde – Receitas Vinculadas
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
337000:- TRANSF. A CONS. PUB. MEDIANTE CONTRATO DE
RATEIO
337170:- Rateio pela Participação em Consorcio Público (Ficha 392)..
R$ 10.000,00
337239:- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Juridica (Ficha 394)...
R$ 80.000,00
TOTAL ................................. R$ 90.000,00
FONTE: 303 – Saúde – Receitas Vinculadas
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (Ficha 356).
R$ 20.000,00
TOTAL ...... R$ 20.000,00
FONTE: 1499 – Assistência financeira da União destinada à
complementação ao pagamento dos pisos salariais para
profissionais da enfermagem
05002:1030200082.139 – Gestão das Atividades do Hospital
Municipal
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319013:- Contribuições Patronais (Ficha 401)........................... R$
500,00
319113:- Contribuições Patronais (Ficha 419)........................... R$
2.000,00
TOTAL ...... R$ 2.500,00
FONTE: 303 – Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
05002:1030500082.136 – Gestão das Atividades da Vigilância
Epidemiológica
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319004:- Contratação por Tempo Determinado Civil (Ficha 441).........
R$ 500,00
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (Ficha 443).
R$ 20.000,00
TOTAL ...... R$ 20.500,00
FONTE: 303 – Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (Ficha 444).
R$ 8.000,00
TOTAL ...... R$ 8.000,00
FONTE: 494 – Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de
Saúde
06000:- SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06001:- SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
06001:0812200122.140 – Gestão das Atividades da Secretaria de
Assistência Social
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339008:- Outros Benefíc Assistenciais do Serv e do Militar (Ficha
470). R$ 4.000,00
TOTAL ......R$ 4.000,00 FONTE: 000 – Recursos Ordinários
(Livres)
06001:0824100112.141 – Gestão das Atividades do Fundo e
Conselho Municipal do Idoso
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:- Material de Consumo (Ficha 480) R$ 1.100,00
TOTAL ...... R$ 1.100,00
FONTE: 822 – Rec. FIPAR - População Idosa
06001:0824400092.146 – Serviços de Proteção Social Básica
PAIF/SCFV/CRAS
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (Ficha 529).
R$ 15.400,00
TOTAL ................................ R$ 15.400,00
FONTE: 934 – Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica
– SUAS
06001:0824300106.143 – Gestão das Atividades do FMCAD
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:- Material de Consumo (Ficha 504) R$ 2.900,00
TOTAL ...... R$ 2.900,00
FONTE: 808 – Prog. FIA - Incentivo Primeira Infância
07000:- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTES E
CULTURA
07002:- EDUCAÇÃO MUNICIPAL
07002:1212200062.156 – Gestão das Atividades da Secretaria de
Educação, Esporte e Cultura
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (Ficha 599).
R$ 10.000,00
TOTAL ................................... R$ 10.000,00
FONTE: 101 – Fundeb 60%
319113:- Contribuições Patronais (Ficha 610)........................... R$
3.000,00
TOTAL ............................. R$ 3.000,00
FONTE: 104 – Demais Impostos Vinculados à Educação Básica
07002:1236100062.157 – Gestão das Atividades da Esc. Mun. Prof.
Maria de Fátima Sottoriva de Mazzi
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (Ficha 626).
R$ 80.000,00
319113:- Contribuições Patronais (Ficha 638)........................................
R$ 13.000,00
TOTAL ............................. R$ 93.000,00
FONTE: 101 – Fundeb 60%
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (Ficha 628).
R$ 70.000,00
319113:- Contribuições Patronais (Ficha 640)........................................
R$ 5.000,00
TOTAL ................................... R$ 75.000,00
FONTE: 104 – Demais Impostos Vinculados à Educação Básica
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339008:- Outros Benefíc Assistenciais do Serv e do Militar (Ficha
642). R$ 7.000,00
TOTAL ...... R$ 7.000,00
FONTE: 103 – 5% sobre Transferências Constitucionais
FUNDEB
07002:1236100062.158 – Gestão do Transporte Escolar
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (Ficha 668)
R$ 5.000,00
TOTAL .................................... R$ 5.000,00
FONTE: 104 – Demais Impostos Vinculados à Educação Básica
319113:- Contribuições Patronais (Ficha 676)........................................
R$ 100,00
TOTAL ...... R$ 100,00
FONTE: 102 – Fundeb 40%
07002:1236100062.159 – Gestão das Atividades do CMEI Pequeno
Príncipe
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319004:- Contratação por Tempo Determinado Civil (Ficha 668).........
R$ 6.500,00
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (Ficha 691).
R$ 63.000,00
319113:- Contribuições Patronais (Ficha 703)........................................
R$ 10.000,00
TOTAL ...... R$ 79.500,00
FONTE: 103 – 5% sobre Transferências Constitucionais
FUNDEB
319013:- Contribuições Patronais (Ficha 695)........................................
R$ 2.000,00
319113:- Contribuições Patronais (Ficha 704)........................................
R$ 10.000,00
TOTAL ...... R$ 12.000,00
FONTE: 104 – Demais Impostos Vinculados à Educação Básica
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339008:- Outros Benefíc Assistenciais do Serv e do Militar (Ficha
705). R$ 3.000,00
TOTAL ...... R$ 3.000,00
FONTE: 101 – Fundeb 60%
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR.................R$ 666.360,19
Art. 2º Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR,
disposto no artigo 1º desta Lei, serão utilizados os recursos
provenientes do Superávit Financeiro de Recursos Vinculados de anos
Anteriores no valor de R$ 179.760,19 (cento e setenta e nove mil
setecentos e sessenta reais e dezenove centavos), proveniente da
seguinte fonte:
FONTE: 342 – Termo de Adesão APSUS - Aq. de Equip.
UAPS.............. .........R$
68.360,19
FONTE: 494 – Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de
Saúde R$
92.000,00
FONTE: 808 – Prog. FIA - Incentivo Primeira Infância R$
2.900,00
FONTE: 934 – Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica
– SUAS R$
15.400,00
FONTE: 822 – Rec. FIPAR - População Idosa R$
1.100,00
TOTAL DO SUPERÁVIT
FINANCEIRO........................................... R$ 179.760,19
Art. 3º - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR,
disposto no artigo 1º desta Lei, será utilizado o cancelamento no valor
de R$ 486.600,00 (quatrocentos e oitenta e seis mil e seiscentos reais
), na seguinte dotação do orçamento vigente:
03000:- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E
PLANEJAMENTO
03005:- DIRETORIA EXECUTIVA DE ADMNISTRAÇÃO
03005:2884300030.099 – Amortização da Dívida do
FUNPREMISUL
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
460000:- AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA/REFINANCIAMENTO
DA DÍVIDA
469000:- APLICAÇÕES DIRETAS
469171:- Principal da Dívida Contratual Resgatado (Ficha 163)...........
R$ 125.000,00
TOTAL ...... R$ 125.000,00
FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
04000:- SEC. DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO
04001:- DIRETORIA EXECUTIVA DE OBRAS, VIAÇÃO,
SERVIÇOS E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
04001:1545100051.062 – Construção Novo Pátio Municipal
Rodoviário
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449051:- Obras e Instalações (Ficha 756)...............................................
R$ 49.000,00
TOTAL ......................... .R$ 49.000,00
FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha
765)..................R$ 7.500.00
TOTAL ..............................R$ 7.500,00
FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
04001:2266100052.167 – Gestão das Despesas com a Manutenção
do Parque Industrial
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:- Material de Consumo (Ficha 236) R$ 79.000,00
TOTAL ...................................... R$ 79.000,00
FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
04001:2266100052.167 – Gestão das Despesas com a Manutenção
do Parque Industrial
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449051:- Obras e Instalações (Ficha 751)........................... R$
100.000,00
TOTAL ......................... .R$ 100.000,00
FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
05000:- SECRETARIA DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
05002:- DIRETORIA EXECUTIVA DE SAÚDE
05002:1030100082.133 – Gestão das Atividades das Unidades
Básicas de Saúde
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (Ficha 400).
R$ 20.000,00
TOTAL ...... R$ 20.000,00
FONTE: 1499 – Assistência financeira da União destinada à
complementação ao pagamento dos pisos salariais para
profissionais da enfermagem
07000:- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTES,
CULTURA E TURISMO
07002:- EDUCAÇÃO MUNICIPAL
07002:1236100062.159 – Gestão das Atividades do CMEI Pequeno
Príncipe
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (Ficha 690).
R$ 106.100,00
TOTAL ...... R$ 106.100,00
FONTE: 101 – Fundeb 60%
TOTAL DO CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO R$ 486.600,00
Art. 4 Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme
descritas nos artigos 1º, 2º e 3º desta Lei, estão previstas no artigo 4º
da Lei Orçamentária Anual LOA nº 1.621/2024, as alterações
abrangerá o PPA – Plano Plurianual, instituído pela Lei Nº 1.425/2021
e suas alterações com vigência nos exercícios de 2022 a 2025, e na
LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei Municipal
Nº 1.588/2024 com vigência para o exercício de 2025.
Art. 5º Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul,
Estado do Paraná, aos nove dias do mês de dezembro do ano de dois
mil e vinte e cinco (09/12/2025).
GILSON JOSÉ DE GOIS
Prefeito
Publicado por:
Caio Cesar de Santi Ferreira
Código Identificador:716EBF71
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 10/12/2025. Edição 3424
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/