norma nº 1685/2025

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI MUNICIPAL 1685/2025
LEI MUNICIPAL Nº 1685/2025
De 16 de dezembro de 2025.
SÚMULA: Dispõe sobre Autorização do Poder
Executivo Municipal em abertura de crédito adicional
Suplementar por Superávit Financeiro, Excesso de
Arrecadação e por Anulação de dotação na LOA –
Lei Orçamentária Anual nº 1.621/2024, e sobre a
alteração da meta de trabalho na Lei Municipal nº
1.425/2021 do PPA 2022 a 2025, e na LDO – Lei de
Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº
1.588/2024, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Gilson José de Góis, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento￾programa do município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o
exercício de 2025, um Crédito Adicional Suplementar por Superávit
Financeiro, Excesso de Arrecadação e por Anulação no valor de R$
415.400,00 (quatrocentos e quinze mil e quatrocentos reais), na
seguinte dotação:
03000:- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E
PLANEJAMENTO
03005:- DIRETORIA EXECULTIVA DE ADMINISTRAÇÃO
03005:041220002.092 – Gestão das Atividades da Diretoria
Executiva de Administração
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319016:- Outras Despesas Variáveis- Pessoal Civil (Ficha 045)............
R$ 1.000,00
TOTAL .........R$ 1.000,00
FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:- Material de Consumo (Ficha 050) R$ 70.000,00
339039:- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (Ficha 054)...
R$ 50.000,00.......
TOTAL .........R$ 120.000,00
FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
03005:041220002.109– Gestão das Atividades da Divisão de
Patrimônio
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (Ficha 091).
R$ 2.000,00
TOTAL ......... R$ 2.000,00
FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
03005:041220002.093– Gestão das Atividades com Festividades
Municipais
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339039:- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (Ficha 828 )..
R$ 75.000,00
TOTAL......... R$ 75.000,00
FONTE: 849 – Conv. SETU nº 834/2025 - Festividades de Final de
Ano
03005:041530002.110– Gestão das Atividades da Divisão de
Segurança Publica
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319013:- Contribuições Patronais (Ficha 148)......................... R$
100,00
319016:- Outras Despesas Variáveis- Pessoal Civil (Ficha 149)............
R$ 3.000,00
TOTAL ......... R$ 3.100,00
FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
04000:- SEC. DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO
04001:- DIRETORIA EXECUTIVA DE OBRAS, VIAÇÃO,
SERVIÇOS E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
04001:2678200052.115 – Gestão das Atividades da Diretoria
Executiva de Obras, Viação, Serviços e Desenv
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:- Material de Consumo (Ficha 258) R$ 20.000,00
TOTAL ....................................... R$ 20.000,00
FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
04001:1545100052.118 – Gestão das Atividades do Departamento
de Manutenção Predial e Limpeza Pública
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319013:- Contribuições Patronais (Ficha 197)......................... R$
100,00
TOTAL ......... R$ 100,00
FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
05000:- SECRETARIA DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
05002:- DIRETORIA EXECUTIVA DE SAÚDE
05002:1012200082.132 – Gestão das Atividades do Laboratório
Municipal
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319004:- Contratação por Tempo Determinado Civil (Ficha 334).........
R$ 1.500,00
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (Ficha 335).
R$ 200,00
TOTAL ......... R$ 1.700,00
FONTE: 303 – Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
05002:1030100082.133 – Gestão das Atividades das Unidades
Básicas de Saúde
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319013:- Contribuições Patronais (Ficha 357)......................... R$
1.000,00
TOTAL ......... R$ 1.000,00
FONTE: 303 – Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (Ficha 354).
R$ 40.000,00
TOTAL ......... R$ 40.000,00
FONTE: 494 – Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de
Saúde
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339008:- Outros Benefíc Assistenciais do Serv e do Militar (Ficha
364). R$ 4.000,00
TOTAL ......... R$ 4.000,00
FONTE: 494 – Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de
Saúde
05002:1030200082.139 – Gestão das Atividades do Hospital
Municipal
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (Ficha 399).
R$ 5.000,00
319013:- Contribuições Patronais (Ficha 401)......................... R$
2.000,00
319100:- APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE
OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES
INTEGRANTES DO ORÇAMENTO
319113:- Contribuições Patronais (Ficha 404)......................... R$
11.000,00
TOTAL ......... R$ 18.000,00
FONTE: 303 – Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339008:- Outros Benefíc Assistenciais do Serv e do Militar (Ficha
405). R$ 500,00
TOTAL ......... R$ 500,00
FONTE: 303 – Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
05002:1030500082.136 – Gestão das Atividades da Vigilância
Epidemiológica
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (Ficha 443).
R$ 3.100,00
TOTAL ......... R$ 3.100,00
FONTE: 303 – Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (Ficha 445).
R$ 1.500,00
TOTAL ......... R$ 1.500,00
FONTE: 1051 – Transferências provenientes do Governo Federal
destinadas ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos
agentes de combate às endemias
06000:- SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06001:- SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
06001:0812200122.140 – Gestão das Atividades da Secretaria de
Assistência Social
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319013:- Contribuições Patronais (Ficha 465)......................... R$
200,00
TOTAL ........................................ R$ 200,00
FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
06001:0824400092.151 – Apoio á Organização e Gestão do Prog.
Bolsa Família e do Cadastro Único – IGD PB
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 568) ...............
R$ 1.100,00
TOTAL ....................................... R$ 1.100,00
FONTE: 940 – Bloco de Financiamento da Gestão do Programa
Bolsa família e Cadastro Único - Portaria 113/2015
06001:0824100112.141 – Gestão das Atividades do Fundo e
Conselho Municipal do Idoso
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:- Material de Consumo (Ficha 480) R$ 1.100,00
TOTAL ......... R$ 1.100,00
FONTE: 822 – Rec. FIPAR - População Idosa
06001:0824400092.149 – Gestão das Despesas do Programa FEAS/
PPAS
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 547) ...............
R$ 2.400,00
TOTAL ....................................... R$ 2.400,00
FONTE: 1011 – Transferências de Outros Programas
06001:0824300106.143 – Gestão das Atividades do FMCAD
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:- Material de Consumo (Ficha 504) R$ 10.500,00
TOTAL ......... R$ 10.500,00
FONTE: 808 – Prog. FIA - Incentivo Primeira Infância
07000:- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTES E
CULTURA
07001:- DIRETORIA EXECULTIVA DE ESPORTES E
CULTURA
07001:2781200072.154 – Gestão das Diretoria Executiva de
Esportes e Cultura
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:- Material de Consumo (Ficha 594) R$ 1.000,00
339039:- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (Ficha 595)...
R$ 1.000,00
TOTAL ........................................ R$ 2.000,00
FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
07002:- EDUCAÇÃO MUNICIPAL
07002:1212200062.156 – Gestão das Atividades da Secretaria de
Educação, Esporte e Cultura
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319013:- Contribuições Patronais (Ficha 744)......................... R$
100,00
TOTAL ........................................ R$ 100,00
FONTE: 103 – 5% sobre Transferências Constitucionais
FUNDEB
07002:1236100062.157 – Gestão das Atividades da Esc. Mun. Prof.
Maria de Fátima Sottoriva de Mazzi
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (Ficha 626).
R$ 80.000,00
319013:- Contribuições Patronais (Ficha 632)......................... R$
13.000,00
TOTAL ........................................ R$ 93.000,00
FONTE: 101 – Fundeb 60%
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339008:- Outros Benefíc Assistenciais do Serv e do Militar (Ficha
641). R$ 500,00
TOTAL ........................................ R$ 500,00
FONTE: 101 – Fundeb 60%
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339032:- Material, Bem ou Serv p Distribuição Gratuita (Ficha 650)...
R$ 5.000,00
TOTAL ......... R$ 5.000,00
FONTE: 107 – Salário-Educação
07002:1236100062.158 – Gestão do Transporte Escolar
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319113:- Contribuições Patronais (Ficha 676)......................... R$
500,00
TOTAL ........................................ R$ 500,00
FONTE: 102 – Fundeb 40%
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:- Material de Consumo (Ficha 682) R$ 2.000,00
TOTAL ........................................ R$ 2.000,00
FONTE: 123 – Convenio TE - PNAT Estadual
07002:1236100062.159 – Gestão das Atividades do CMEI Pequeno
Príncipe
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (Ficha 691).
R$ 1.000,00
TOTAL ......... R$ 1.000,00
FONTE: 103 – 5% sobre Transferências Constitucionais
FUNDEB
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339032:- Material, Bem ou Serv p Distribuição Gratuita (Ficha 713)...
R$ 5.000,00
TOTAL ......... R$ 5.000,00
FONTE: 107 – Salário-Educação
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR.................R$ 415.400,00
Art. 2º Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR,
disposto no artigo 1º desta Lei, serão utilizados os recursos
provenientes do Superávit Financeiro de Recursos Vinculados de anos
Anteriores no valor de R$ 48.600,00 (quarenta e oito mil e seiscentos
reais), proveniente da seguinte fonte:
FONTE: 494 – Bl. de Cust. das Ações e Serviços Públicos de
Saúde R$ 44.000,00
FONTE: 940 – Bloco de Financiamento da Gestão do Programa
Bolsa família e Cadastro Único–Portaria 113/2015 R$ 1.100,00
FONTE: 822 – Rec. FIPAR - População Idosa R$1.100,00
FONTE: 1011 – Transferências de Outros Programas R$ 2.400,00
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO............. R$ 48.600,00
Art. 3º Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR,
disposto no artigo 1º desta Lei, serão utilizados os recursos
provenientes de Tendência de Excesso de Arrecadação de Recursos
Vinculados no valor de R$ 262.300,00 (duzentos e sessenta e dois mil
e trezentos reais), proveniente da seguinte fonte:
17.24.99.01.05.00.00.00 CONV. SETU 834/25 - FESTIVIDADES FINAL DE
ANO - F. 849
75.000,00
17.14.50.01.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO -
PRINCIPAL - F. 107-
10.000,00
17.24.51.01.01.00.00.00 PROGRAMA ESTADUAL DE TRANSPORTE
ESCOLAR MUNICÍPIOS - PETE/PR - F. 123
2.000,00
17.11.52.01.00.00.00.00 COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE A
PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - PRINCIPAL F. 000
173.800,00
17.13.50.31.02.00.00.00 PISO NACIONAL - AGENTES DE COMBATE A
ENDEMIAS - F. 1051
1.500,00
TOTAL GERAL DE TENDENCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 262.300,00
(Tendência de Excesso de Arrecadação)
Art. 4º - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR,
disposto no artigo 1º desta Lei, será utilizado o cancelamento no valor
de R$ 104.500,00 (cento e quatro mil e quinhentos reais), na seguinte
dotação do orçamento vigente:
06000:- SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06001:- SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
06001:0824300106.143 – Gestão das Atividades do FMCAD
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339032:- Material, Bem ou Serv p Distribuição Gratuita (Ficha 807)...
R$ 4.800,00
TOTAL ............ R$ 4.800,00
FONTE: 808 – Prog. FIA - Incentivo Primeira Infância
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 518) ...............
R$ 5.700,00
TOTAL ...................... R$ 5.700,00
FONTE: 808 – Prog. FIA - Incentivo Primeira Infância
07000:- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTES,
CULTURA E TURISMO
07002:- EDUCAÇÃO MUNICIPAL
07002:1236100062.159 – Gestão das Atividades do CMEI Pequeno
Príncipe
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (Ficha 690).
R$ 94.000,00
TOTAL ................... R$ 94.000,00
FONTE: 101 – Fundeb 60%
TOTAL DO CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO R$ 104.500,00
Art. 5 Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme
descritas nos artigos 1º, 2º , 3º e 4º desta Lei, estão previstas no artigo
4º da Lei Orçamentária Anual LOA nº 1.621/2024, as alterações
abrangerá o PPA – Plano Plurianual, instituído pela Lei Nº 1.425/2021
e suas alterações com vigência nos exercícios de 2022 a 2025, e na
LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei Municipal
Nº 1.588/2024 com vigência para o exercício de 2025.
Art. 6º Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul,
Estado do Paraná, aos dezesseis dias do mês de dezembro do ano de
dois mil e vinte e cinco (16/12/2025).
GILSON JOSÉ DE GOIS
Prefeito
Publicado por:
Caio Cesar de Santi Ferreira
Código Identificador:DFDFA557
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 17/12/2025. Edição 3429
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/