norma nº 1689/2026

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI 1689/2026
LEI MUNICIPAL Nº 1689/2026
Autoriza o Poder Executivo a Declarar como
Entidade de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO
DE AGRICULTORES E AGRICULTORAS
FAMILIARES ÁGUA PARA TODOS - AAPT,
inscrita no CNPJ nº 45.609.867/0001-87 e dá
outras providências, nos termos da Lei
Municipal nº 1.193/2017.
A Câmara Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Gilson José de Góis, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a declarar
como Entidade de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DE
AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES ÁGUA
PARA TODOS – AAPT, inscrita no CNPJ nº 45.609.867/0001-
87, em razão de cumprir todos os requisitos contidos no artigo
2º
, inciso I ao VII, nos termos da Lei Municipal nº. 1.193/2017.
Art. 2º Constatado o cumprimento dos requisitos legais, o
Poder Executivo emitirá ato declaratório formal, acompanhado
de diploma alusivo ao reconhecimento.
Parágrafo único. A entidade beneficiada deverá apresentar ao
Chefe do Poder Executivo Municipal, até o dia 30 (trinta) de
abril de cada ano, relatório circunstanciado das atividades e dos
serviços prestados à coletividade, conforme previsto no caput
do art. 3º da Lei Municipal nº 1.193/2017.
Art. 3º A declaração de utilidade pública poderá ser cassada
pelo Poder Executivo, mediante ato administrativo motivado,
em caso de descumprimento do disposto nos arts. 2º e 3º da Lei
Municipal nº 1.193/2017.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Itaúna do Sul, 29 de janeiro de 2026.
GILSON JOSÉ DE GÓIS
Prefeito
Publicado por:
Caio Cesar de Santi Ferreira
Código Identificador:80B7CEC3
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 30/01/2026. Edição 3459
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