norma nº 1697/2026

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI 1697/2026
LEI MUNICIPAL Nº 1697/2026
De 17 de março de 2026
SÚMULA: Dispõe sobre Autorização do Poder
Executivo Municipal em abertura de crédito
adicional Suplementar por Superavit Financeiro
e Anulação de dotação de Recursos Vinculados
na LOA – Lei Orçamentária Anual nº
1.677/2025, e sobre a alteração da meta de
trabalho na Lei Municipal nº 1.676/2025 do PPA
2026 a 2029, e na LDO – Lei de Diretrizes
Orçamentárias - Lei Municipal nº 1.651/2025, e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Gilson José de Góis, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no
orçamento-programa do município de Itaúna do Sul, Estado do
Paraná, para o exercício de 2026, um Crédito Adicional
Suplementar por Superavit Financeiro e Anulação de Recursos
Vinculados no valor de R$ 124.437,64 (Cento e vinte quatro
mil quatrocentos e trinta e sete reais e sessenta e quatro
centavos), na seguinte dotação:
03000:- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E
PLANEJAMENTO
03005:- DIRETORIA EXECULTIVA DE
ADMINISTRAÇÃO
03005:041220002.010– Gestão das Atividades da Divisão de
Suprimentos
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319013:- Contribuições Patronais (Ficha
069)............................. R$ 4.000,00
TOTAL........................ R$ 4.000,00
FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
04000:- SEC. DE INFRAESTRUTURA E
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
04002:- DIRETORIA EXECUTIVA DE AGRICULTURA
04002:2060800042.043 – Gestão das Atividades da Diretoria
Executiva de Agricultura
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:- Material de Consumo (Ficha 278) R$ 32.000,00
339093:- Indenizações e Restituições (Ficha 281)....................
R$ 4.000,00
TOTAL ....................................R$ 36.000,00
FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
05000:- SECRETARIA DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
05002:- DIRETORIA EXECUTIVA DE SAÚDE
05002:1030100082.049 – Gestão das Atividades da Diretoria
Executiva de Saúde
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319016:- Outras Despesas Variáveis- Pessoal Civil (Ficha
320)............ R$ 5.000,00
TOTAL ................................R$ 5.000,00
FONTE: 303 – Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 -
15%)
05002:1030500082.058 – Gestão das Atividades da
Vigilância Epidemiológica
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha
776)........... R$ 20.000,00
TOTAL.......................... R$ 20.000,00
FONTE: 1518 – Bloco de Investimento na Rede de Serviços
Públicos de Saúde
07000:- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTES E
CULTURA
07002:- EDUCAÇÃO MUNICIPAL
07002:1236500062.080 – Gestão das Atividades do CMEI
Pequeno Principe
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (Ficha
778). R$ 44.437,64
TOTAL ............................................ R$ 44.437,64
FONTE: 102 – Fundeb 40%
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha
777).......... R$ 12.000,00
TOTAL................................... R$ 12.000,00
FONTE: 501 – Receitas de Alienações de Ativos
07002:1236700062.082 – Assistência Financeira a APAE
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
335000:- TRANSF. A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM
FINS LUCRATIVOS
335043:- Subvenções Sociais (Ficha 732)..................... R$
3.000,00
TOTAL........................ R$ 3.000,00
FONTE: 102 – Fundeb 40%
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR............. R$ 124.437,64
Art. 2º - Para utilização do Crédito Adicional
SUPLEMENTAR, disposto no artigo 1º desta Lei, serão
utilizados os recursos provenientes do Superávit Financeiro de
Recursos Vinculados de anos Anteriores no valor de R$
116.437,64 (Cento e dezesseis mil quatrocentos e trinta e sete
reais e sessenta e quatro centavos), proveniente da seguinte
fonte:
FONTE: 102 – Fundeb 40%.................... R$ 44.437,64
FONTE: 1518 – Bl. de Inv. na Rede de Serv. Púb. de
Saúde............ R$ 20.000,00
FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres) .............. R$
40.000,00
FONTE: 501 – Receitas de Alienações de Ativos ............. R$
12.000,00
Á
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO............... R$
116.437,64
Art. 3º Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR,
disposto no artigo 1º desta Lei, será utilizado o cancelamento
no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), na seguinte dotação do
orçamento vigente:
05000:- SECRETARIA DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
05002:- DIRETORIA DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
05002:1012200082.049 – Gestão das Atividades da Diretoria
Executiva de Saúde
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (Ficha
318). R$ 5.000,00
TOTAL ................................ R$ 5.000,00
FONTE: 303 – Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 -
15%)
07000:- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTES E
CULTURA
07002:- EDUCAÇÃO MUNICIPAL
07002:1236700062.082 – Assistência Financeira a APAE
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
315000:- TRANSF. A INSTITUIÇÕES PRIVADAS S/FINS
LUCRATIVOS
315043:- Subvenções Sociais (Ficha 731)........................... R$
3.000,00
TOTAL ............................................. R$ 3.000,00
FONTE: 102 – FUNDEB 40%
TOTAL DO CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO..................
R$ 8.000,00
Art. 4º - Sejam realizadas as modificações orçamentárias,
conforme descritas nos artigos 1º, 2º e 3º desta Lei, estão
previstas no artigo 4º da Lei Orçamentária Anual LOA nº
1.677/2025, as alterações abrangerá o PPA – Plano Plurianual,
instituído pela Lei Nº 1.676/2025 e suas alterações com
vigência nos exercícios de 2026 a 2029, e na LDO-Lei de
Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei Municipal Nº
1.651/2025 com vigência para o exercício de 2026.
Art. 5º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do
Sul, Estado do Paraná, aos dezessete dias do mês de março do
ano de dois mil e vinte e seis (17/03/2026).
GILSON JOSÉ DE GOIS
Prefeito
Publicado por:
Caio Cesar de Santi Ferreira
Código Identificador:31B37FE1
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 18/03/2026. Edição 3491
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