norma nº 1698/2026

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI MUNICIPAL Nº 1698/2026
LEI MUNICIPAL Nº 1698/2026
De 24 de março de 2026
Súmula: Dispõe sobre alterações no Contrato de
Consórcio Público do COMAFEN e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Gilson José de Góis, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º Fica ratificada, nos termos da presente Lei, a resolução
nº 03/2025 do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA APA
FEDERAL DO NOROESTE DO PARANÁ - COMAFEN, que
altera o Contrato de Consórcio do COMAFEN.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias do Consórcio Público –
COMAFEN.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do
Sul, Estado do Paraná, aos vinte e quatro dias do mês de março
do ano de dois mil e vinte e seis (24/03/2026).
GILSON JOSÉ DE GOIS
Prefeito
Publicado por:
Natasshia Priscila da Costa Salustiano
Código Identificador:93F815C6
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 25/03/2026. Edição 3496
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