| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1137 / 2016 |
| Date | 2016-02-23 |
| Ementa | DECLARA DESNECESSIDADE E APROVEITAMENTO DE CARGO PÚBLICO |
| native_id | 197 |
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5 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, nº 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmisGvsp.com.br CEP: 87980-000 - Itaúna do Sul — Estado do Paraná. LEI Nº 1,137/2016 SÚMULA: Declara desnecessidade e aproveitamento de cargo público. A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PEDRO CASTANHARI, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE: LEI Art. 1º - Fica declarada a desnecessidade do cargo de operador de computador, previsto na lei Municipal nº 1000/2013. Parágrafo Único — A desnecessidade do cargo ocorre em razão de que, atualmente, todos os cargos da área administrativa, operam computador e devem deter os conhecimentos mínimos descritos na atribuição do cargo. Art. 2º - Fica autorizado o aproveitamento dos servidores ocupantes do cargo de operador de computador, nas funções do cargo de Agente administrativo, em conformidade com o artigo 39 e seguintes da Lei Municipal nº 85/90, competindo aos Servidores submetidos a aproveitamento, as atribuições e vencimentos do cargo para o qual fora aproveitado. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Itaúna do Sul, 23 de míarço de 2016. Prefeito Municipal EDITADO NO DIARIO DO NOROESTE | Edição Nº JA BSM Folha no AA Em A j & jade.