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norma nº 1137/2016

Tipo Lei
Número / Ano 1137 / 2016
Date 2016-02-23
EmentaDECLARA DESNECESSIDADE E APROVEITAMENTO DE CARGO PÚBLICO
native_id197

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matéria 64 →

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ.
Avenida Brasil, nº 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
E-mail: pmisGvsp.com.br
CEP: 87980-000 - Itaúna do Sul — Estado do Paraná.
LEI Nº 1,137/2016
SÚMULA: Declara desnecessidade e
aproveitamento de cargo público.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E
EU, PEDRO CASTANHARI, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1º - Fica declarada a desnecessidade do cargo de operador de computador,
previsto na lei Municipal nº 1000/2013.
Parágrafo Único — A desnecessidade do cargo ocorre em razão de que, atualmente,
todos os cargos da área administrativa, operam computador e devem deter os
conhecimentos mínimos descritos na atribuição do cargo.
Art. 2º - Fica autorizado o aproveitamento dos servidores ocupantes do cargo de
operador de computador, nas funções do cargo de Agente administrativo, em
conformidade com o artigo 39 e seguintes da Lei Municipal nº 85/90, competindo aos
Servidores submetidos a aproveitamento, as atribuições e vencimentos do cargo para o
qual fora aproveitado.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Itaúna do Sul, 23 de míarço de 2016.
Prefeito Municipal
EDITADO NO DIARIO DO NOROESTE |
Edição Nº JA BSM
Folha no AA
Em A j & jade.

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