norma nº 7/2026

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL-PR
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 07/2026
Altera o art. 44 da Lei Orgânica do Município
de Itaúna do Sul, para suprimir a previsão de
leis delegadas e medidas provisórias do
processo legislativo municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL/PR
aprovou e a MESA DIRETORA, composta pelos vereadores
Valdeir Aparecido Laureano (Presidente), Adão Luiz
Romanelli (Vice-Presidente), Silvio de Mazzi dos Santos
(Primeiro-Secretário) e Hudson Taylor dos Reis Lima
(Segundo-Secretário), promulga a seguinte Emenda à Lei
Orgânica.
Art. 1º O art. 44 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 44. O processo legislativo municipal compreende a
elaboração das seguintes espécies normativas:
I – emendas à Lei Orgânica do Município;
II – leis complementares;
III – leis ordinárias;
IV – decretos legislativos;
V – resoluções.
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de
sua publicação.
Câmara Municipal de Itaúna do Sul/PR, 22 de abril de 2026.
VALDEIR APARECIDO LAUREANO
Presidente
ADÃO LUIZ ROMANELLI
Vice-Presidente
SILVIO DE MAZZI DOS SANTOS
1º Secretário
HUDSON TAYLOR DOS REIS LIMA
2º Secretário
Publicado por:
Walter Fernandes Pedrosa Junior
Código Identificador:9E7DBFBF
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 24/04/2026. Edição 3516
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/