| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1138 / 2016 |
| Date | 2016-03-23 |
| Ementa | ALTERA O INCISO II DO ARTIGO 2° DA LEI N° 1.117/2015, QUE REGULAMENTA O PROGRAMA DE FORNECIMENTO DE INSUMO AGRÍCOLA, REDUZINDO AS RESTRIÇÕES PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ Avenida Brasil, nº 883 - CEP: 87980-000 CNPJ: 75.458.836/0001-33 LEI Nº. 1.138/2016 SÚMULA: ALTERA O INCISO Il DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 1.117/2015, QUE REGULAMENTA O PROGRAMA DE FORNECIMENTO DE INSUMO AGRÍCOLA, REDUZINDO AS RESTRIÇÕES PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. , l A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PEDRO CASTANHARI, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE: LEI Art. 1º - O inciso || do artigo 2º da Lei Municipal nº 1.117/2015 passará a viger com a seguinte redação: Il — Que não é detentor de Cargo político, em comissão ou função de confiança nos Poderes Executivo ou Legislativo Municipal, nem seu cônjuge, companheiros ou filhos; Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Itaúna do Sul, 23 de Março de 2016. | ASTANHARI Prefeito Municipal EDITADO NO DIARIO DO NOROESTE | Elio no MIM Folbano AN