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norma nº 1138/2016

Tipo Lei
Número / Ano 1138 / 2016
Date 2016-03-23
EmentaALTERA O INCISO II DO ARTIGO 2° DA LEI N° 1.117/2015, QUE REGULAMENTA O PROGRAMA DE FORNECIMENTO DE INSUMO AGRÍCOLA, REDUZINDO AS RESTRIÇÕES PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
Avenida Brasil, nº 883 - CEP: 87980-000
CNPJ: 75.458.836/0001-33
LEI Nº. 1.138/2016
SÚMULA: ALTERA O INCISO Il DO ARTIGO 2º
DA LEI Nº 1.117/2015, QUE REGULAMENTA O
PROGRAMA DE FORNECIMENTO DE INSUMO
AGRÍCOLA, REDUZINDO AS RESTRIÇÕES
PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.
,
l
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E
EU, PEDRO CASTANHARI, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1º - O inciso || do artigo 2º da Lei Municipal nº 1.117/2015 passará a viger com a
seguinte redação:
Il — Que não é detentor de Cargo político, em comissão ou função de
confiança nos Poderes Executivo ou Legislativo Municipal, nem seu
cônjuge, companheiros ou filhos;
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Itaúna do Sul, 23 de Março de 2016.
| ASTANHARI
Prefeito Municipal
EDITADO NO DIARIO DO NOROESTE |
Elio no MIM
Folbano AN

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