norma nº 1707/2026

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI 1707/2026
LEI MUNICIPAL Nº 1707/2026
SÚMULA:- Dispõe sobre Autorização do Poder
Executivo Municipal em abertura de crédito adicional
Suplementar por Superavit Financeiro, Excesso de
Arrecadação de Recursos Vinculados e por Anulação
de Dotação na LOA – Lei Orçamentária Anual nº
1.677/2025, e sobre a alteração da meta de trabalho
na Lei Municipal nº 1.676/2025 do PPA 2026 a 2029,
e na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei
Municipal nº 1.651/2025, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Gilson José de Góis, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento￾programa do município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o
exercício de 2026, um Crédito Adicional Suplementar por Superavit
Financeiro, Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados e por
Anulação de Dotação no valor de R$ 696.599,76 (Seiscentos e
noventa e seis mil quinhentos e noventa e nove reais e setenta e seis
centavos), na seguinte dotação:
04000:- SEC. DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO
04001:- DIRETORIA EXECUTIVA DE OBRAS, VIAÇÃO,
SERVIÇOS E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
04001:2678200052.040 – Gestão das Atividades da Vigilância
Sanitária
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319013:- Contribuições Patronais (Ficha 247) ................. R$
18.000,00
TOTAL ......................... R$ 18.000,00
FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
05000:- SECRETARIA DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
05002:- DIRETORIA DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
05002:1012200081.019 – Aquisição de Ambulância
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 787).................
R$ 250.000,00
TOTAL ........................ R$ 250.000,00
FONTE: 1518 – Bloco de Investimento na Rede de Serviços
Públicos de Saúde
05002:1030100082.052 – Gestão das Atividades da Unidade Básica
de Saúde - UAPSF
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (Ficha 385).
R$ 135.000,00
319016:- Outras Despesas Variáveis- Pessoal Civil (Ficha 390)............
R$ 5.000,00
TOTAL ......................... R$ 140.000,00
FONTE: 303 – Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
05002:1030500082.058 – Gestão das Atividades da Vigilância
Epidemiológica
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319004:- Contratação por Tempo Determinado Civil (Ficha
474)..............R$ 28.000,00
TOTAL ............... R$ 28.000,00
FONTE: 303 – Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
06000:- SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06001:- SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
06001:0824200122.062 – Prog. SIGTV Estrut. Invest. E Custeio
APAE
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 792).................
R$ 17.004,05
TOTAL ........................ R$ 17.004,05
FONTE: 816 – SIGTV GND4 Investimento APAE
449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 793).................
R$ 33.260,65
TOTAL ........................ R$ 33.260,65
FONTE: 807 – SIGTV GND4 Investimento - Dep. Federal.
Luciano Ducci
06001:0824500092.069 – Serviços de Proteção Social Básica
PAIF/SCFV/CRAS
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 794).................
R$ 71.335,06
TOTAL ........................ R$ 71.335,06
FONTE: 817 – SIGTV GND4 Investimento CRAS
07000:- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTES E
CULTURA
07001:- DIRETORIA EXECUTIVA DE ESPORTES, CULTURA
E TURISMO
07001:2781200072.075 – Gestão das Atividades no Ginásio de
Esportes
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339039:- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (Ficha 611)...
R$ 10.000,00
TOTAL ...............R$ 10.000,00
FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
07001:2781200072.076 – Gestão das Atividades no Estádio
Municipal
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449051:- Obras e Instalações (Ficha 616) ....................... R$ 72.000,00
TOTAL ........................ R$ 72.000,00
FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
07001:2781200072.077 – Gestão da Diretoria Executiva de
Esportes, Cultura e Turismo
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339039:- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (Ficha 626)...
R$ 10.000,00
TOTAL ...............R$ 10.000,00
FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
07002:- EDUCAÇÃO MUNICIPAL
07002:1212200062.078 – Gestão das Atividades da Secretaria de
Educação, Esporte, Cultura e Turismo
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319013:- Contribuições Patronais (Ficha 640) ................. R$
10.000,00
TOTAL ......................... R$ 10.000,00
24.21.50.01.01.00.00.00 - RESOLUÇÃO SESA 336/2026 - ÂMBULÂNCIA
BÁSICA - F. 1518
250.000,00
FONTE: 101 – Fundeb 60%
07002:1278200062.083 – Gestão do Transporte Escolar
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319016:- Outras Despesas Variáveis- Pessoal Civil (Ficha 741)............
R$ 10.000,00
TOTAL ...............R$ 10.000,00
FONTE: 103 – 5% sobre Transferências Constitucionais
FUNDEB
319004:- Contratação por Tempo Determinado Civil (Ficha 791).........
R$ 27.000,00
TOTAL ...............R$ 27.000,00
FONTE: 102 – Fundeb 40%
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR................
R$ 696.599,76
Art. 2º - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR,
disposto no artigo 1º desta Lei, serão utilizados os recursos
provenientes do Superávit Financeiro de Recursos Livres e Vinculados
de anos Anteriores no valor de R$ 224.599,76 (Duzentos e vinte e
quatro mil quinhentos e noventa e nove reais e setenta e seis
centavos), proveniente da seguinte fonte:
FONTE: 000 - Recursos Ordinários (Livres).....................................
R$ 110.000,00
FONTE: 816 – SIGTV GND4 Investimento APAE............................
R$ 16.004,05
FONTE: 807 – SIGTV GND4 Investimento - Dep. Federal.
Luciano Ducci
..................... R$ 32.260,65
FONTE: 817 – SIGTV GND4 Investimento CRAS R$ 66.335,06
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO .................. R$
224.599,76
Art. 3º - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR,
disposto no artigo 1º desta Lei, serão utilizados os recursos
provenientes de Tendência de Excesso de Arrecadação de Recursos
Vinculados no valor de R$ 251.000,00 (Duzentos e cinquenta e um
mil reais), proveniente da seguinte fonte:
(Tendência de Excesso de Arrecadação)
13.21.01.11.05.08.00.00 - REND. APLIC. FINANC. - PROG. SIGTV GND4
INVESTIMENTO C/C 24683-2 - F. 807
1.000,00
TOTAL GERAL DE TENDENCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 251.000,00
Art. 4º Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR,
disposto no artigo 1º desta Lei, será utilizado o cancelamento no valor
de R$ 221.000,00 (Duzentos e vinte e um mil reais), na seguinte
dotação do orçamento vigente:
05000:- SECRETARIA DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
05002:- DIRETORIA DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
05002:1030200082.055 – Gestão das Atividades do Hospital
Municipal
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339039:- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (Ficha 438)...
R$ 168.000,00
TOTAL ...............R$ 168.000,00
FONTE: 303 – Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
06000:- SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06001:0824200122.062 – Prog. SIGTV Estrut. Invest. E Custeio
APAE
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339093:- Indenizações e Restituições (Ficha 525).................................
R$ 1.000,00
TOTAL ........................ R$ 1.000,00
FONTE: 816 – SIGTV GND4 Investimento APAE
06001:0824500092.069 – Serviços de Proteção Social Básica
PAIF/SCFV/CRAS
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339093:- Indenizações e Restituições (Ficha 577).................................
R$ 5.000,00
TOTAL ........................ R$ 5.000,00
FONTE: 817 – SIGTV GND4 Investimento CRAS
07000:- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTES E
CULTURA
07002:- EDUCAÇÃO MUNICIPAL
07002:1212200062.078 – Gestão das Atividades da Secretaria de
Educação, Esporte, Cultura e Turismo
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (Ficha 630).
R$ 12.000,00
TOTAL ......................... R$ 12.000,00
FONTE: 101 – Fundeb 60%
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:- Material de Consumo (Ficha 648) R$ 10.000,00
TOTAL ...............R$ 10.000,00
FONTE: 103 – 5% sobre Transferências Constitucionais
FUNDEB
07002:1278200062.083 – Gestão do Transporte Escolar
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (Ficha 736).
R$ 25.000,00
TOTAL ...............R$ 25.000,00
FONTE: 102 – Fundeb 40%
TOTAL DO CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO............................
R$ 221.000,00
Art. 5º - Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme
descritas nos artigos 1º, 2º, 3º e 4º desta Lei, estão previstas no artigo
4º da Lei Orçamentária Anual LOA nº 1.677/2025, as alterações
abrangerá o PPA – Plano Plurianual, instituído pela Lei Nº 1.676/2025
e suas alterações com vigência nos exercícios de 2026 a 2029, e na
LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei Municipal
Nº 1.651/2025 com vigência para o exercício de 2026.
Art. 6º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul,
Estado do Paraná, aos dezenove dias do mês de maio do ano de dois
mil e vinte e seis (19/05/2026).
GILSON JOSÉ DE GOIS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Caio Cesar de Santi Ferreira
Código Identificador:AEBC8C7E
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 20/05/2026. Edição 3533
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informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/