norma nº 1708/2026

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI 1708/2026
LEI MUNICIPAL N° 1708/2026
SÚMULA: Dispõe sobre Autorização do Poder
Executivo Municipal em abertura de crédito adicional
Especial por Excesso de Arrecadação na LOA – Lei
Orçamentária Anual nº 1.677/2025, e sobre a
alteração da meta de trabalho na Lei Municipal nº
1.676/2025 do PPA 2026 a 2029, e na LDO – Lei de
Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº
1.651/2025, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Gilson José de Góis, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento￾programa do município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o
exercício de 2026, um Crédito Adicional Especial por Excesso de
Arrecadação no valor de R$ 92.500,00 (Noventa e dois mil e
quinhentos reais), na seguinte dotação:
06000:- SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06001:- SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
06001:0824500092.087 – Gestão das Despesas da Rede de Proteção
e Defesa dos Direitos da Mulher
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:- Material de Consumo (Ficha 788) R$ 25.000,00
339039:- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (Ficha 789)...
R$ 16.500,00
TOTAL ........................................ R$ 41.500,00
FONTE: 853 – Estrut. da Gestão Rede Proteção e Defesa Direitos
da Mulher – Custeio
06001:0824200122.062 – Prog. SIGTV Estrut. Invest. E Custeio
APAE
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
335000:- TRANSF. A INSTITUIÇÕES PRIVADAS S/FINS
LUCRATIVOS
13.21.01.11.05.24.00.00 - REND. APLIC. FINANC. - EST GEST REDE PROT
DEFESA DA MULHER - CUSTEIO - F. 853
1.500,00
17.29.51.01.03.00.00.00 - ESTRUTURAÇÃO DA GESTÃO E DA REDE DE
PROTEÇÃO E DEFESA DE DIREITOS DA MULHER - CUSTEIO - F. 853
40.000,00
13.21.01.11.05.25.00.00 - REND. APLIC. FINANC. - SIGTV GND 3 CUSTEIO
APAE 2026 C/C 27980-3 - F. 854
1.000,00
17.16.50.01.04.00.00.00 - SIGTV GND 3 CUSTEIO APAE 2026 - F. 854 50.000,00
TOTAL GERAL DE TENDENCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 92.500,00
335043:- Subvenções Sociais (Ficha 790).................................. R$
51.000,00
TOTAL ................. R$ 51.000,00
FONTE: 854 – SIGTV GND 3 - Custeio APAE 2026
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL..... R$ 92.500,00
Art. 2º - Para utilização do Crédito Adicional ESPECIAL, disposto no
artigo 1º desta Lei, serão utilizados os recursos provenientes de
Tendência de Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados no
valor de R$ 92.500,00 (Noventa e dois mil e quinhentos reais),
proveniente da seguinte fonte:
(Tendência de Excesso de Arrecadação)
Art. 3º - Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme
descritas nos artigos 1º e 2º desta Lei, estão previstas no artigo 4º da
Lei Orçamentária Anual LOA nº 1.677/2025, as alterações abrangerá o
PPA – Plano Plurianual, instituído pela Lei Nº 1.676/2025 e suas
alterações com vigência nos exercícios de 2026 a 2029, e na LDO-Lei
de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei Municipal Nº
1.651/2025 com vigência para o exercício de 2026.
Art. 4º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul,
Estado do Paraná, aos dezenove dias do mês de maio do ano de dois
mil e vinte e seis (19/05/2026).
GILSON JOSÉ DE GOIS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Caio Cesar de Santi Ferreira
Código Identificador:5CFB2252
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 20/05/2026. Edição 3533
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