| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1139 / 2016 |
| Date | 2016-03-29 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO CELEBRAR CONVÊNIO OBJETIVANDO APOIO À EDUCAÇÃO ESPECIAL PRESTADA PELA ESCOLA PROFESSORA HISSAKO MATUOKA CORREIA, MANTIDA PELA APAE. |
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() PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ Av. Brasil, 883, CEP: 87980,000 — Fone: (0xx)44- 3436.1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 LEINº. 1.139/2016 SÚMULA: Autoriza o município celebrar Convênio objetivando apoio à educação especial prestada pela Escola Professora Hissako Matuoka Correia, mantida pela APAE. A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PEDRO CASTANHARI, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE: LEI An.1-Fica o Município de Itaúna do Sul autorizado a firmar Convênio com a Entidade Associação de Pais e amigos dos Excepcionais - APAE, pessoa Jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº 01.203.341/0001- 27, com sede na Rua Argentina nº 818, centro, em Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para apoio à educação especial prestada pela Escola Professora Hissako Matuoka Correia, mantida pela APAE, em conformidade com o Plano de trabalho aprovado pelo Poder Executivo. Art:2 - O valor máximo a ser transferido para as finalidades disposta no artigo anterior será de R$=53.688,79=(cinguenta e três mil, seicentos oitocentos e oito reais e setenta e nove) a ser repassado em conformidade com o cronograma de desembolso aprovado pelo Poder Executivo. Art. 3- As despesas decorrentes do presente Convênio será executada na seguinte dotação orçamentária do Orçamento vigente: 06001123670020-20503350430000 Art. 4 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeito Municipal