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norma nº 1139/2016

Tipo Lei
Número / Ano 1139 / 2016
Date 2016-03-29
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO CELEBRAR CONVÊNIO OBJETIVANDO APOIO À EDUCAÇÃO ESPECIAL PRESTADA PELA ESCOLA PROFESSORA HISSAKO MATUOKA CORREIA, MANTIDA PELA APAE.
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matéria 68 →

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
Av. Brasil, 883, CEP: 87980,000 — Fone: (0xx)44- 3436.1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
LEINº. 1.139/2016
SÚMULA: Autoriza o município
celebrar Convênio objetivando apoio à
educação especial prestada pela
Escola Professora Hissako Matuoka
Correia, mantida pela APAE.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, PEDRO CASTANHARI, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO
A SEGUINTE:
LEI
An.1-Fica o Município de Itaúna do Sul autorizado a firmar Convênio com a
Entidade Associação de Pais e amigos dos Excepcionais - APAE, pessoa
Jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº 01.203.341/0001-
27, com sede na Rua Argentina nº 818, centro, em Itaúna do Sul, Estado do Paraná,
para apoio à educação especial prestada pela Escola Professora Hissako Matuoka
Correia, mantida pela APAE, em conformidade com o Plano de trabalho aprovado
pelo Poder Executivo.
Art:2 - O valor máximo a ser transferido para as finalidades disposta no artigo anterior
será de R$=53.688,79=(cinguenta e três mil, seicentos oitocentos e oito reais e
setenta e nove) a ser repassado em conformidade com o cronograma de
desembolso aprovado pelo Poder Executivo.
Art. 3- As despesas decorrentes do presente Convênio será executada na seguinte
dotação orçamentária do Orçamento vigente:
06001123670020-20503350430000
Art. 4 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeito Municipal

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