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norma nº 1140/2016

Tipo Lei
Número / Ano 1140 / 2016
Date 2016-04-11
EmentaAUTORIZA O PARCELAMENTO DE DÉBITOS COM O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DO NOROESTE DO PARANÁ - CIUENP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 1.140/2016
SÚMULA: Autoriza o parcelamento de débitos com o 
Consórcio Intermunicipal de Urgência e Emergência do 
Noroeste do Paraná – CIUENP e dá outras providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU E EU, PEDRO CASTANHARI, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO 
A SEGUINTE:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a liquidar em parcelamento, o débito 
oriundo do contrato de rateio firmado entre o Município e Consórcio Intermunicipal 
de Urgência e Emergência do Noroeste do Paraná – CIUENP, para execução da 
Política de Urgência e Emergência (SAMU 192 - NOROESTE-PR).
Art. 2º - O valor total do débito, de R$ 80.779,50 (oitenta mil, setecentos e setenta e 
nove reais e cinquenta centavos) corresponde:
I – A R$ 18.991,50 (dezoito mil, novecentos e noventa e um reais e cinquenta 
centavos) referente ao exercício de 2013;
II – A R$ 20.718,00 (vinte mil, setecentos e dezoito reais) referente ao exercício de 
2014;
III – A R$ 32.745,60 (trinta e dois mil, setecentos e quarenta e cinco reais e sessenta 
centavos) referente ao exercício de 2015.
IV – A R$ 8.186,40 (oito mil, cento e oitenta e seis reais e quarenta centavos) 
referente a Janeiro, Fevereiro e Março de 2016.
Art. 3º - O valor total do débito será liquidado em 36 (trinta e seis) parcelas mensais
e consecutivas no valor de R$ 2.243,88 (dois mil, duzentos e quarenta e três reais e 
oitenta e oito centavos).
Art. 4º - A primeira parcela deverá ser quitada até o dia 12 de maio de 2016 e as 
demais, no dia 12 de cada mês, a partir de junho de 2016, e assim sucessivamente, 
até a última parcela.
Parágrafo Único - Cada parcela terá um número de ordem identificador para 
controles Contábeis, com a referência “Amortização SAMU”.
Art. 5º - O Município fica autorizado a vincular a amortização da dívida parcelada,
nos termos desta Lei, com créditos oriundos do Fundo de Participação dos 
Municípios – FPM.
Parágrafo único - A amortização será efetivada mensalmente, identificada por 
depósito bancário em valor correspondente a cada parcela devidamente atualizada e 
individualizada, na conta corrente indicada pelo CIUENP.
Art. 6º O Município se obriga a consignar no orçamento de cada exercício financeiro, 
as verbas necessárias ao pagamento de cada parcela objeto do Acordo de 
Parcelamento.
Art. 7º - O descumprimento de quaisquer condições estabelecidas nesta Lei 
implicará no imediato vencimento do saldo devedor remanescente.
Art. 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Itaúna do Sul (PR), 13 de Abril de 2016.
PEDRO CASTANHARI
Prefeito Municipal

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