| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1140 / 2016 |
| Date | 2016-04-11 |
| Ementa | AUTORIZA O PARCELAMENTO DE DÉBITOS COM O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DO NOROESTE DO PARANÁ - CIUENP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N° 1.140/2016 SÚMULA: Autoriza o parcelamento de débitos com o Consórcio Intermunicipal de Urgência e Emergência do Noroeste do Paraná – CIUENP e dá outras providencias. A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PEDRO CASTANHARI, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE: LEI Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a liquidar em parcelamento, o débito oriundo do contrato de rateio firmado entre o Município e Consórcio Intermunicipal de Urgência e Emergência do Noroeste do Paraná – CIUENP, para execução da Política de Urgência e Emergência (SAMU 192 - NOROESTE-PR). Art. 2º - O valor total do débito, de R$ 80.779,50 (oitenta mil, setecentos e setenta e nove reais e cinquenta centavos) corresponde: I – A R$ 18.991,50 (dezoito mil, novecentos e noventa e um reais e cinquenta centavos) referente ao exercício de 2013; II – A R$ 20.718,00 (vinte mil, setecentos e dezoito reais) referente ao exercício de 2014; III – A R$ 32.745,60 (trinta e dois mil, setecentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos) referente ao exercício de 2015. IV – A R$ 8.186,40 (oito mil, cento e oitenta e seis reais e quarenta centavos) referente a Janeiro, Fevereiro e Março de 2016. Art. 3º - O valor total do débito será liquidado em 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas no valor de R$ 2.243,88 (dois mil, duzentos e quarenta e três reais e oitenta e oito centavos). Art. 4º - A primeira parcela deverá ser quitada até o dia 12 de maio de 2016 e as demais, no dia 12 de cada mês, a partir de junho de 2016, e assim sucessivamente, até a última parcela. Parágrafo Único - Cada parcela terá um número de ordem identificador para controles Contábeis, com a referência “Amortização SAMU”. Art. 5º - O Município fica autorizado a vincular a amortização da dívida parcelada, nos termos desta Lei, com créditos oriundos do Fundo de Participação dos Municípios – FPM. Parágrafo único - A amortização será efetivada mensalmente, identificada por depósito bancário em valor correspondente a cada parcela devidamente atualizada e individualizada, na conta corrente indicada pelo CIUENP. Art. 6º O Município se obriga a consignar no orçamento de cada exercício financeiro, as verbas necessárias ao pagamento de cada parcela objeto do Acordo de Parcelamento. Art. 7º - O descumprimento de quaisquer condições estabelecidas nesta Lei implicará no imediato vencimento do saldo devedor remanescente. Art. 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Itaúna do Sul (PR), 13 de Abril de 2016. PEDRO CASTANHARI Prefeito Municipal