| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1141 / 2016 |
| Date | 2016-04-06 |
| Ementa | AUTORIZA CONSTRUÇÃO DE BARRACÕES INDUSTRIAL/COMERCIAL COM O OBJETIVO DE FOMENTAR A ATIVIDADE ECONÔMICA, VOLTADA PARA A POLÍTICA DE GERAÇÃO DE RENDA NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 1141/2016 SÚMULA: Autoriza construção de barracões industrial/comercial com o objetivo de fomentar a atividade econômica, voltada para a política de geração de renda no município e dá outras providencias. A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PEDRO CASTANHARI, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE: LEI Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado destinar recursos públicos do Município para construção de 04 (quatro) barracões Industrial/Comercial. Art. 2º - Os barracões serão construídos em terreno de propriedade do Município, localizados na Rodovia PR 182, Área Industrial desta municipalidade. Art. 3º - A construção dos barracões será destinada ao fomento da atividade econômica, voltada para a política de geração de renda no município. Parágrafo Único – Após a construção, os barracões serão objeto de concessão de direito real de uso com encargo, através de licitação, na forma de lei 8.666/93. Art. 4º - As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, incluindo-se as receitas provenientes da venda de bens móveis objeto do leilão n° 01/2015, 02/2015 e 03/2015. Paragrafo Único: Não se incluem no disposto no caput deste artigo, as receitas com destinação específicas na área de saúde, educação ou outras áreas afins. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Itaúna do Sul, 06 de abril de 2016. PEDRO CASTANHARI Prefeito Municipal