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norma nº 1141/2016

Tipo Lei
Número / Ano 1141 / 2016
Date 2016-04-06
EmentaAUTORIZA CONSTRUÇÃO DE BARRACÕES INDUSTRIAL/COMERCIAL COM O OBJETIVO DE FOMENTAR A ATIVIDADE ECONÔMICA, VOLTADA PARA A POLÍTICA DE GERAÇÃO DE RENDA NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 1141/2016
SÚMULA: Autoriza construção de 
barracões industrial/comercial com o 
objetivo de fomentar a atividade 
econômica, voltada para a política de 
geração de renda no município e dá 
outras providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E 
EU, PEDRO CASTANHARI, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado destinar recursos públicos do Município para 
construção de 04 (quatro) barracões Industrial/Comercial.
Art. 2º - Os barracões serão construídos em terreno de propriedade do Município, 
localizados na Rodovia PR 182, Área Industrial desta municipalidade.
Art. 3º - A construção dos barracões será destinada ao fomento da atividade 
econômica, voltada para a política de geração de renda no município.
Parágrafo Único – Após a construção, os barracões serão objeto de concessão de 
direito real de uso com encargo, através de licitação, na forma de lei 8.666/93.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, incluindo-se as receitas 
provenientes da venda de bens móveis objeto do leilão n° 01/2015, 02/2015 e 03/2015.
Paragrafo Único: Não se incluem no disposto no caput deste artigo, as receitas com 
destinação específicas na área de saúde, educação ou outras áreas afins.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Itaúna do Sul, 06 de abril de 2016.
PEDRO CASTANHARI
Prefeito Municipal

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