| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1142 / 2016 |
| Date | 2016-04-25 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ Situada na Avenida Brasil, nº. 883 CEP – 87980-000 – Centro – Itaúna do Sul – PR Fone: (44) 3436-1659 LEI N° 1142/2016 Súmula: “Autoriza a doação de imóvel e dá outras providências.” O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, faço saber que a Câmara Municipal de Itaúna do Sul aprovou, o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal vetou, o Plenário da Casa rejeitou o veto, e deixando o Prefeito de sancionar a lei nos prazos legais, eu, ADRYANO DE MAZZI SOTTORIVA, promulgo a seguinte: LEI Artigo 1º. – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a doação de bem imóvel, de propriedade do Município de Itaúna do Sul/PR, para o fim específico de instalação industrial. Parágrafo único – O imóvel objeto de doação terá uma área de 2.000m2 , localizado na área industrial do Município de Itaúna do Sul/PR. Artigo 2º. – O imóvel descrito no artigo 1º, § Único, desta Lei destina-se à construção e instalação de uma indústria de "TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS NÃO PERIGOSOS" (Resíduos de Construção Civil), a qual deverá assumir, para o recebimento da doação, o encargo de construir no local do imóvel especificado no artigo 1º, benfeitorias úteis para o funcionamento do empreendimento. Artigo 3º. – A doação prevista nesta Lei se efetivará por escritura pública, lavrada no cartório competente, dispensada a licitação por tratar-se de interesse público devidamente justificado. Parágrafo único – Deverão constar na escritura pública, obrigatoriamente e de forma circunstanciada, os encargos, as cláusulas de reversão e os prazos. Artigo 4º. – As empresas donatárias têm o prazo de 03 anos, contados da celebração da escritura pública de doação, para adimplemento total dos encargos constantes da proposta, incluindo a conclusão das obras. CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ Situada na Avenida Brasil, nº. 883 CEP – 87980-000 – Centro – Itaúna do Sul – PR Fone: (44) 3436-1659 § 1º - O prazo para iniciar suas obras e constituir pessoa jurídica da matriz registrada no Município de Itaúna do Sul/PR, sob a pena de rescisão de contrato, será no máximo de 06 (seis) meses, a contar da data de assinatura do contrato de doação com encargos e clausula de reversão. § 2º - O prazo para manutenção dos encargos é de 10 (dez) anos, contados a partir da data do adimplemento total dos mesmos; vencido este prazo e cumpridos os encargos da doação, a propriedade do imóvel consolidar-se-á em favor da empresa, permanecendo daí em diante apenas a obrigação de utilizar o imóvel em empreendimento industrial. Artigo 5º. – A doação realizada de acordo com a autorização contida nesta Lei ficará automaticamente revogada, revertendo à propriedade do imóvel, ao domínio pleno da municipalidade, se: I - o Donatário fizer uso do imóvel doado para fins distintos daquele determinado; II - não iniciadas as obras no prazo máximo de cento e oitenta dias da concessão; III - não forem cumpridos os prazos estipulados; IV - houver paralisação das atividades por mais de 90 dias; V - ocorrer falência ou concordata da empresa; VI - houver a transferência do estabelecimento sede para outro Município. § 1º - A empresa enquadrada neste artigo deverá desocupar o imóvel num prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, sem direito a indenização, deixando a área como estava por ocasião do recebimento, sob a pena de retenção das benfeitorias, resguardando-se, ainda, o direito de perdas e danos por parte do Município, na forma da Lei Civil. § 2º - Decorridos 120 (cento e vinte) dias sem que o interessado retire as benfeitorias voluptuárias ou úteis que tenha edificado, as mesmas passarão a integrar o imóvel para todos os efeitos legais, sem direito a retenção ou indenização, revertendo como patrimônio do Município. Artigo 6º – Se a empresa donatária necessitar oferecer o imóvel em garantia de financiamento, a cláusula de reversão e demais obrigações serão garantidas por hipoteca, em segundo grau, em favor do Município. Artigo 7º – Os benefícios desta Lei não poderão ser concedidos caso a empresa beneficiada esteja em débito com o Erário Público Federal, Estadual ou Municipal, tanto menos estar em desacordo com a legislação ambiental. CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ Situada na Avenida Brasil, nº. 883 CEP – 87980-000 – Centro – Itaúna do Sul – PR Fone: (44) 3436-1659 § 1º - A empresa beneficiada por esta Lei não poderá transferir os privilégios concedidos pelo Poder Público Municipal, sem prévia autorização deste, mesmo que assegurada a continuidade dos propósitos. § 2º - Em caso de descumprimento do disposto no parágrafo anterior, deverá a empresa ressarcir ao Município o valor correspondente aos benefícios concedidos. Artigo 8º. – Se a empresa deixar de cumprir as normas e obrigações assumidas e/ou preceitos legais; serão aplicadas as seguintes penalidades, isoladas ou conjuntamente, a critério da Administração Pública Municipal: I - advertência expressa; II - suspensão do direito de licitar junto ao Município de Itaúna do Sul/PR, pelo prazo de 05 (cinco) anos, a partir da ocorrência do fato gerador; III - declaração de inidoneidade; IV - multa, correspondente a 10% (dez por cento) do valor do bem; Parágrafo único - As penalidades serão julgadas por processo administrativo instaurado por iniciativa da Administração Municipal. Artigo 9º. – O Município doador responsabiliza-se por: I - Aplicar as penalidades regulamentares e contratuais; II - Fiscalizar a utilização do bem doado; III - Esclarecer dúvidas que lhe forem apresentadas; IV - Fiscalizar e acompanhar os propósitos manifestados pelo proponente. Artigo 10º. – São responsabilidades e obrigações da empresa donatária, dentre outros: I - Cumprir e fazer cumprir as normas e as cláusulas contratuais da doação; II - Enquadrar-se na atividade proposta; III - Responsabilizar-se pela manutenção e conservação dos bens patrimoniais objeto da doação; IV - Fornecer ao Município sempre que solicitados quaisquer informações e/ou esclarecimentos sobre qualquer assunto inerente às relações resultantes da doação; V - Cumprir a legislação ambiental no que se refere à atividade desenvolvida sobre o imóvel; VI - Pagar os tributos que incidirem sobre os imóveis, desde a data de assinatura do respectivo contrato de doação; CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ Situada na Avenida Brasil, nº. 883 CEP – 87980-000 – Centro – Itaúna do Sul – PR Fone: (44) 3436-1659 VII - Arcar com as despesas de água, de energia e telefone, assim como as demais taxas e emolumentos, inclusive quanto aos tributos incidentes sobre o produto, mercadoria, prestação de serviços e outros que por ventura vier a incidir sobre sua atividade; VIII - Responsabilizar-se por todos os encargos decorrentes da relação trabalhista e previdenciária, especialmente aquelas decorrentes do vínculo empregatício que firmar com seus empregados a fim de fornecer os empregos a que está abrigada, eximindo o Poder Público Municipal de qualquer responsabilidade, seja solidária ou subsidiária; IX - Fornecer ao Município semestralmente, no mês de julho, cópia do CAGED - Cadastro geral de Empregados e desempregados, e a RAIS anualmente, no mês de março, a fim de que o Município possa conferir o cumprimento da proposta oferecida, até o implemento de seus encargos; X - Manter, durante toda a vigência do contrato, atualizadas as certidões Negativas de Débitos exigidas na fase de habilitação do Processo de Dispensa de Licitação; XI - Cumprir rigorosamente os encargos propostos; XII - Informar, facilitar e dar acesso aos representantes do Município, por todos os meios, visando a comprovação das condições propostas e contratadas; Artigo 11º. – Reverterão ao Município os imóveis concedidos a título de doação, quando: I - não utilizados na sua finalidade; II - não iniciadas as obras no prazo máximo de cento e oitenta dias da concessão; III - não cumprido os prazos estipulados; IV - paralisação das atividades por mais de 90 dias; V - falência ou concordata da empresa; VI - transferência do estabelecimento sede para outro Município. § 1º - A empresa enquadrada neste artigo deverá desocupar o imóvel num prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, sem direito a indenização, deixando a área como estava por ocasião do recebimento, sob a pena de retenção das benfeitorias, resguardando-se, ainda, o direito de perdas e danos por parte do Município, na forma da Lei Civil. § 2º - Decorridos 120 (cento e vinte) dias sem que o interessado retire as benfeitorias voluptuárias ou úteis que tenha edificado, as mesmas passarão a integrar o imóvel para todos os efeitos legais, sem direito a retenção ou indenização, revertendo como patrimônio do Município. § 3º - O disposto neste artigo se aplica no que couber aos demais incentivos, cuja reversão ocorrerá sempre pela conversão do benefício concedido em dinheiro, devendo a empresa pagar a quantia CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ Situada na Avenida Brasil, nº. 883 CEP – 87980-000 – Centro – Itaúna do Sul – PR Fone: (44) 3436-1659 respectiva, devidamente atualizada e corrigida pelos índices oficiais, no prazo máximo de sessenta dias. Artigo 12º. – Compete ao órgão de fiscalização do Município de Itaúna do Sul/PR, acompanhar, avaliar e emitir parecer sobre o cumprimento da execução dos encargos propostos pelo beneficiado e, também, denunciar quaisquer irregularidades decorrentes da não aplicação das regras estabelecidas na Legislação Municipal, a respeito do desenvolvimento do Município. Parágrafo único - Comprovado, pelo órgão de fiscalização do Município de Itaúna do Sul/PR, o descumprimento desta Lei e de quaisquer das cláusulas contratuais, a retomada dos bens doados se fará por Ato Administrativo Municipal. Artigo 13º. – A empresa beneficiadas com as disposições desta Lei deverá enquadrar-se e atender a legislação e normas de saúde, higiene e segurança, arcando com todos os tributos e encargos incidentes. Parágrafo único - O descumprimento do disposto neste artigo acarretará responsabilidade civil, fiscal e penal da empresa responsável. Artigo 14º. – Nas condições desta Lei fica reconhecido o Interesse Público das doações que ela trata. Artigo 15º. – As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta do orçamento municipal, em cada exercício. Artigo 16º. – Fica desafetada a área a ser doada de sua destinação pública especifica. Artigo 17º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 18º. – Ficam revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Presidência, Câmara Municipal de Itaúna do Sul, 25 de abril de 2016 ADRYANO DE MAZZI SOTTORIVA Presidente da Câmara Municipal de Itaúna do Sul