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norma nº 1143/2016

Tipo Lei
Número / Ano 1143 / 2016
Date 2016-05-06
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL, PARA O EXERCÍCIO DE 2016, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DE RECURSOS VINCULADOS E POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE RECURSOS VINCULADOS, INCLUSÃO NO PPA 2014-2017 E INCLUSÃO NA LDO PARA 2016.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
Estado do Paraná
Av. Brasil, 883 - Fone: (0xx) 44 3436-1087 -Cx. Postal, 01 
CEP. 87.980-000 CNPJ Nº 75.458.836/0001-33
E-mail: pmis@vsp.com.br
LEI Nº 1.143/2016
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura 
de Crédito Adicional Especial no orçamento do 
município de Itaúna do Sul, para o exercício de 2016, 
por Superávit Financeiro de Recursos Vinculados e 
por Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados, 
Inclusão no PPA 2014-2017 e Inclusão na LDO para 
2016.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU 
E EU, PEDRO CASTANHARI, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Artigo 1º -)- Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa do município 
de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2016, um Crédito Adicional 
Especial por Superávit Financeiro de Recursos Vinculados e por Excesso de 
Arrecadação de Recursos Vinculados no valor de R$ 220.365,85 (Duzentos e vinte
mil, trezentos e sessenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos) nas seguintes
dotações:
07000:- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
07001:1030200241.063 – Aq. de Equip. para o Hospital – Proposta nº 
09272.190000/1140-03
FONTE: 500 - Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - Portaria 203-GM, 
de 2007
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
332000:- TRANSFERÊNCIAS A UNIÃO
332093:- Indenizações e Restituições..................................... R$- 10.365,85
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449052:- Equipamentos e Material Permanente ..................... R$- 100.000,00
07001:1030200241.064 – Aq. de Equip. para o Hospital – Proposta nº 
09272.190000/1140-02
FONTE: 500 - Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - Portaria 203-GM, 
de 2007
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
332000:- TRANSFERÊNCIAS A UNIÃO
332093:- Indenizações e Restituições..................................... R$- 10.000,00
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449052:- Equipamentos e Material Permanente ..................... R$- 100.000,00
 =========
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL................................... R$- 220.365,85
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
Estado do Paraná
Av. Brasil, 883 - Fone: (0xx) 44 3436-1087 -Cx. Postal, 01 
CEP. 87.980-000 CNPJ Nº 75.458.836/0001-33
E-mail: pmis@vsp.com.br
Artigo 2º -)- Para fazer face ao crédito Adicional Especial aberto no artigo 1º desta Lei, será 
utilizado o Superávit Financeiro de Recursos Vinculados do exercício de 2015 no 
valor de R$ 100.365,85 (Cem mil, trezentos e sessenta e cinco reais e oitenta e cinco 
centavos), proveniente da seguinte fonte:
FONTE: 500 - Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - Portaria 203-GM, 
de 2007.................................................................................... R$- 100.365,85
Artigo 3º -)- Para fazer face ao Crédito Adicional Especial aberto no artigo 1º desta Lei, será 
utilizado o Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados no valor de R$ 
120.000,00 (Cento e vinte mil reais), contabilizado na seguintes rubrica abaixo:
CONTA RECEITA FONTE DESCRIÇÃO VALOR
1325.06.62.00.00 500 Rend. Aplic. Financ. - Aquisição de 
Equipamentos para o Hospital Municipal c/c 
20953-8
10.000,00
1325.06.63.00.00 500 Rend. Aplic. Financ. - Aquisição de 
Equipamentos para o Hospital Municipal c/c 
21006-4
10.000,00
2421.01.01.01.00 500 Aquisição de Equipamentos para o Hospital 
Municipal
100.000,00
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE RECURSOS VINCULADOS 120.000,00
Artigo 4º -)- Autoriza o Poder Executivo Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, a 
acrescentar na Lei Municipal nº 1040/13 de 10 de dezembro de 2013, metas no Plano 
Plurianual de Investimentos do período de 2014 a 2017:
AÇÃO DESCRIÇÃO
1063 Aq. de Equip. para o Hospital – Proposta nº 
09272.190000/1140-03
1064 Aq. de Equip. para o Hospital – Proposta nº 
09272.190000/1140-02
Artigo 5º -)- Autoriza o Poder Executivo Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, a 
acrescentar na Lei Municipal nº 1104/15 de 11 de junho de 2015, Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para o exercício de 2016, a seguinte meta de trabalho:
AÇÃO DESCRIÇÃO
1063 Aq. de Equip. para o Hospital – Proposta nº 
09272.190000/1140-03
1064 Aq. de Equip. para o Hospital – Proposta nº 
09272.190000/1140-02
Artigo 6º -)- Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, 
aos seis dias do mês de maio do ano de dois mil e dezesseis (06/05/2016).
PEDRO CASTANHARI
Prefeito Municipal

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