| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1143 / 2016 |
| Date | 2016-05-06 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL, PARA O EXERCÍCIO DE 2016, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DE RECURSOS VINCULADOS E POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE RECURSOS VINCULADOS, INCLUSÃO NO PPA 2014-2017 E INCLUSÃO NA LDO PARA 2016. |
| native_id | 206 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL Estado do Paraná Av. Brasil, 883 - Fone: (0xx) 44 3436-1087 -Cx. Postal, 01 CEP. 87.980-000 CNPJ Nº 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br LEI Nº 1.143/2016 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do município de Itaúna do Sul, para o exercício de 2016, por Superávit Financeiro de Recursos Vinculados e por Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados, Inclusão no PPA 2014-2017 e Inclusão na LDO para 2016. A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PEDRO CASTANHARI, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE: LEI Artigo 1º -)- Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa do município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2016, um Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro de Recursos Vinculados e por Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados no valor de R$ 220.365,85 (Duzentos e vinte mil, trezentos e sessenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos) nas seguintes dotações: 07000:- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 07001:1030200241.063 – Aq. de Equip. para o Hospital – Proposta nº 09272.190000/1140-03 FONTE: 500 - Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - Portaria 203-GM, de 2007 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 332000:- TRANSFERÊNCIAS A UNIÃO 332093:- Indenizações e Restituições..................................... R$- 10.365,85 400000:- DESPESAS DE CAPITAL 440000:- INVESTIMENTOS 449000:- APLICAÇÕES DIRETAS 449052:- Equipamentos e Material Permanente ..................... R$- 100.000,00 07001:1030200241.064 – Aq. de Equip. para o Hospital – Proposta nº 09272.190000/1140-02 FONTE: 500 - Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - Portaria 203-GM, de 2007 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 332000:- TRANSFERÊNCIAS A UNIÃO 332093:- Indenizações e Restituições..................................... R$- 10.000,00 400000:- DESPESAS DE CAPITAL 440000:- INVESTIMENTOS 449000:- APLICAÇÕES DIRETAS 449052:- Equipamentos e Material Permanente ..................... R$- 100.000,00 ========= TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL................................... R$- 220.365,85 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL Estado do Paraná Av. Brasil, 883 - Fone: (0xx) 44 3436-1087 -Cx. Postal, 01 CEP. 87.980-000 CNPJ Nº 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br Artigo 2º -)- Para fazer face ao crédito Adicional Especial aberto no artigo 1º desta Lei, será utilizado o Superávit Financeiro de Recursos Vinculados do exercício de 2015 no valor de R$ 100.365,85 (Cem mil, trezentos e sessenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos), proveniente da seguinte fonte: FONTE: 500 - Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - Portaria 203-GM, de 2007.................................................................................... R$- 100.365,85 Artigo 3º -)- Para fazer face ao Crédito Adicional Especial aberto no artigo 1º desta Lei, será utilizado o Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados no valor de R$ 120.000,00 (Cento e vinte mil reais), contabilizado na seguintes rubrica abaixo: CONTA RECEITA FONTE DESCRIÇÃO VALOR 1325.06.62.00.00 500 Rend. Aplic. Financ. - Aquisição de Equipamentos para o Hospital Municipal c/c 20953-8 10.000,00 1325.06.63.00.00 500 Rend. Aplic. Financ. - Aquisição de Equipamentos para o Hospital Municipal c/c 21006-4 10.000,00 2421.01.01.01.00 500 Aquisição de Equipamentos para o Hospital Municipal 100.000,00 TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE RECURSOS VINCULADOS 120.000,00 Artigo 4º -)- Autoriza o Poder Executivo Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, a acrescentar na Lei Municipal nº 1040/13 de 10 de dezembro de 2013, metas no Plano Plurianual de Investimentos do período de 2014 a 2017: AÇÃO DESCRIÇÃO 1063 Aq. de Equip. para o Hospital – Proposta nº 09272.190000/1140-03 1064 Aq. de Equip. para o Hospital – Proposta nº 09272.190000/1140-02 Artigo 5º -)- Autoriza o Poder Executivo Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, a acrescentar na Lei Municipal nº 1104/15 de 11 de junho de 2015, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2016, a seguinte meta de trabalho: AÇÃO DESCRIÇÃO 1063 Aq. de Equip. para o Hospital – Proposta nº 09272.190000/1140-03 1064 Aq. de Equip. para o Hospital – Proposta nº 09272.190000/1140-02 Artigo 6º -)- Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos seis dias do mês de maio do ano de dois mil e dezesseis (06/05/2016). PEDRO CASTANHARI Prefeito Municipal