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norma nº 1144/2016

Tipo Lei
Número / Ano 1144 / 2016
Date 2016-05-13
EmentaDISPÕE SOBRE O PLANO DE ARBORIZAÇÃO URBANA DO MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 1.144/2016
SÚMULA: DISPÕE SOBRE O PLANO DE 
ARBORIZAÇÃO URBANA DO MUNICÍPIO DE 
ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PEDRO CASTANHARI, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Artigo. 1o – As árvores existentes nas ruas, praças e parques do perímetro urbano do 
Município e na sede dos distritos, são consideradas bens de interesse comum da 
população.
Parágrafo Único – Todas as ações que interfiram nestes bens serão reguladas pelas 
disposições estabelecidas por esta lei e pela Legislação Estadual e Federal em vigor.
Artigo. 2o – Para o cumprimento dos preceitos desta Lei, o Município de Itaúna do Sul 
manterá um serviço especializado a cargo da Secretaria Municipal de Agricultura, 
Abastecimento e Meio Ambiente e da Secretaria Municipal de Obras, Viação, Serviços 
Urbanos e Rurais.
§ 1o– Em condições que justifiquem a necessidade, a Prefeitura poderá contratar serviços 
de terceiros;
§ 2o–O recolhimento de taxas, multas e emolumentos serão da competência do Setor 
Tributário da Municipalidade;
§ 3o– As certidões, somente, serão fornecidas após o parecer técnico do responsável pela 
Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente.
Artigo. 3o – Os serviços de arborização urbana constituem-se em planejamento, produção
de mudas, plantio, poda, substituição e erradicação, que serão exercidos mediante a 
aplicação de critérios técnicos contidos nesta lei.
Artigo. 4o– O município de Itaúna do sul, através da Secretaria de Agricultura, 
Abastecimento e Meio Ambiente, e da Secretaria de Obras, Viação, Serviços Urbanos e 
Rurais, ou através de convênios com outros órgãos ou entidades e empresas especializadas 
promoverá:
Inciso I – Produção de mudas arbóreas, arbustivas, frutíferas e ornamentais e a execução 
da arborização e ajardinamento das vias e logradouros públicos;
Inciso II – Estudos, pesquisas e divulgação de atividades ligadas às suas atribuições, 
funções e objetivos, educação ambiental e curso de treinamento e aperfeiçoamento de mão 
de obra para tarefas de arborização urbana;
Inciso III – Preservação, direção, conservação e manejo dos parques, praças e vias 
públicas, com todos os seus equipamentos, atributos e instalações, promovendo suas 
necessidades, dispondo sobre as modalidades de uso e conciliando sua conservação e 
manejo com a utilização pelo público;
Inciso IV – Prevenção e combate a pragas e doenças das árvores;
Inciso V – Adoção de medidas de proteção às árvores, principalmente àquelas ameaçadas 
de extinção;
Inciso VI – Realização, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, do Plano de 
Arborização e Áreas Verdes Urbanas do município de Itaúna do Sul, contados a partir de 17 
(dezessete) de abril de 2016, onde deverá constar no mínimo: (emenda modificativa nº 
01/2016)
a- Espécies a serem produzidas, plantadas, substituídas e erradicadas;
b- As condicionantes técnicas para cada espécie, nos lugares a serem implantadas.
Inciso VII – Realização no prazo máximo de um ano o inventário da Arborização Urbana e 
sua constante manutenção referente aos trabalhos de incrementos de plantios e também 
das retiradas.
Inciso VIII – A fiscalização ao cumprimento desta lei será feita pelos cidadãos, pela Câmara 
Municipal de Itaúna do Sul e pelo Ministério Público do Paraná, que será provocado caso 
não haja cumprimento do prazo estabelecido. (emenda aditiva nº 01/2016)
Artigo. 5o– A produção de mudas poderá ser feita em um viveiro próprio ou mediante 
convênios ou contratos com viveiros particulares ou de outros órgãos ou entidades.
Parágrafo Único – A Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente 
fará a programação de plantio, com antecedência para a produção de mudas e a Secretaria 
Municipal de Obras, Viação, Serviços urbanos e Rurais ficará responsável pela execução 
dos serviços de mão de obra.
Artigo. 6o– O plantio será feito no período chuvoso e seguirá os seguintes parâmetros 
técnicos:
Inciso I – A muda será alinhada no espaço entre 0,6m (sessenta centímetros)à 0,8m
(oitenta centímetros) do meio fio, ou poderá seguir o alinhamento pré existente;
Inciso II – Deverá manter uma distância mínima de 5,0 (cinco) metros, dos postes da rede 
de energia elétrica e telefônica, rede de água e esgoto, e esquinas, sempre a partir do 
alinhamento predial;
Inciso III – Deverá manter uma distância mínima de 2,0 (dois) metros de redes de 
tubulações, encanamentos, entradas de garagens e portões residenciais;
Inciso IV – Deverá manter em todas as calçadas, uma distância mínima de 0,9m (noventa 
centímetros) de largura livre para o trânsito de pedestres;
Inciso V - Serão utilizadas no máximo duas espécies de árvores diferentes em uma mesma 
via pública;
Inciso VI – Deverá ser mantido espaçamento entre 8,0 (oito) à 10 (dez) metros de distância 
entre às árvores;
Inciso VII – Manter Livre de calçamento, no mínimo uma área de 1m2
(um metro quadrado) 
ao redor de cada árvore.
Artigo. 7
o– Não será permitido o uso de cintas (borda de concreto ou tijolo) ao redor da 
árvore, tendo em vista que, o uso desta só será recomendado quando houver perigo de 
contaminação da planta por produtos químicos.
Parágrafo Único – Não realizar a remoção das cintas de árvores já estabelecidas, evitando 
desta maneira a desestabilização da árvore por ter sido alterado o espaço ao qual esta 
estava confinada.
Artigo. 8o– É proibida a prática de caiação em árvores, a fim de evitar o comprometimento 
da estética das espécies e de torná-las susceptíveis a pragas e doenças.
Artigo. 9o– Para a formação e manutenção das árvores, será admitida a prática de poda, a 
ser utilizada especificamente pela Secretaria Municipal de Obras, Viação, Serviços Urbanos 
e Rurais, desde que acompanhada por responsável da Secretaria Municipal de Agricultura, 
Abastecimento e Meio Ambiente e feita da maneira tecnicamente correta e dentro dos 
parâmetros desta Lei.
Inciso I – Entende-se como poda a eliminação de parte do vegetal, de modo a melhorar 
suas qualidades sanitárias, visuais, de equilíbrio, conciliar a sua formação ao local e 
proporcionar condições de segurança a população;
Inciso II – Em árvores jovens será adotada poda de condução e poda de conformação, 
visando à boa formação, desenvolvimento e equilíbrio da copa.
Inciso III – Em árvores adultas, será admitida a poda de limpeza, poda de conformação e a 
poda para livrar fiação aérea, visando a eliminação de galhos secos e ocos, doentes, galhos 
que interfiram nos telhados e edificações, placas de sinalização, rede de energia elétrica e 
telefônica, iluminação pública e galhos muito baixos que atrapalhem a livre circulação de 
veículos e pessoas.
a- Fica proibida a realização da poda e corte de árvores em dia chuvoso e com a rede 
elétrica ligada quando embaixo da fiação elétrica.
b- Serão permitidos cortes e podas de árvores referentesàs placas de sinalização de 
trânsito, mediante a autorização de poda da Secretaria Municipal de Agricultura, 
Abastecimento e Meio Ambiente.
Artigo. 10o– É vedado o corte de raízes superficiais das árvores, que comprometam sua 
estabilidade, levando-a a morte.
Artigo. 11o– O corte de árvores somente será autorizado quando:
Inciso I – Estiver podre, ocada, ameaçando a cair e/ou quando esta não contemplar as 
características do plano de arborização urbana quando este estiver em fase de implantação;
Inciso II – For uma espécie não recomendada para o local;
Inciso III – Estiver inviabilizando o aproveitamento econômico e racional do imóvel 
(demonstrar em projeto arquitetônico), impedindo o trânsito de pedestres fora do 
alinhamento permitido;
Inciso IV – Estiver morta ou em estado de senescência;
Inciso V – Estiver infestada de pragas e/ou doenças, e for considerada irrecuperável;
Inciso VI – Árvores que estejam com sua estrutura abalada, colocando em risco a 
população, e as que estiverem próximas à edifícios;
Inciso VII – Árvores que foram plantadas nas calçadas públicas, praças e jardins, que com 
suas raízes inadequadas estão abalando passeio público, muros e edificações.
Artigo. 12o– A autorização de poda e/ou corte de árvores só seráfornecida pela Secretaria 
Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente e executado o serviço pela 
Secretaria Municipal de Obras, Viação, Serviços Urbanos e Rurais, mediante a vistoria 
prévia.
§ 1o– O protocolo de pedido de corte e/ou poda deverá ser efetuado no setor de Protocolos
da prefeitura Municipal, em formulário Próprio, mediante a solicitação do proprietário do 
imóvel ou seu representante legal, munido de procuração, devidamente comprovado por 
título de propriedade do imóvel e estar quites com os cofres públicos.
§ 2o– O solicitante deverá preencher formulário específico onde dará ciência dos 
procedimentos necessários e das taxas a serem pagas no caso de assentimento, junto a 
Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente, logo após realizado o 
protocolo de pedido de corte e/ou poda.
§ 3o– A responsabilidade de retirada total das raízes ou rebaixamento do toco abaixo do 
nível da calçada ficará a cargo da Secretaria Municipal de Obras, Viação, Serviços Urbanos 
e Rurais, logo após ser deferido o pedido de corte e/ou poda, e emitida autorização de corte 
e/ou poda de árvores, através do protocolo de serviços internos, no prazo máximo de 30 
(trinta) dias.
§ 4o– A reconstituição do passeio público no mesmo material/padrão já existente, caso não 
seja necessário o plantio de uma nova muda, é de responsabilidade do solicitante, tendo 
este prazo máximo de 30 (trinta) dias após a retirada da árvore.
Artigo. 13o–É proibida a prática de anelagem ou envenenamento, visando à morte da 
árvore.
Artigo. 14o– Nas árvores que estejam em boas condições, mas que se fizerem necessários 
deve-se adotar técnica de preenchimento com materiais de alvenaria na área necrosada do 
tronco da árvore.
Artigo. 15o– A adequação de praças, parques e canteiros centrais, levará em conta a 
existência de árvores no local, sendo proibido seu corte, sem um estudo e/ou projeto 
específico.
Artigo. 16o– A substituição de mais de 50% (cinquenta por cento) das árvores em uma via 
pública, somente será permitida se justificada tecnicamente e com a autorização da 
Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente.
Artigo. 17o– As Podas de qualquer árvore da arborização pública, que tenha a finalidade de 
melhorar a visão de placas e letreiros de estabelecimentos comerciais, só serão permitidas
mediante a parecer favorável da Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio 
Ambiente. Em caso de cortes deverá ser plantada outra árvore no local se necessário de 
menor porte. 
Artigo. 18o– A retirada de árvores provocada pela construção e reforma somente será 
autorizada após apresentação do projeto arquitetônico aprovado pela Secretaria Municipal 
de Planejamento, sendo que as árvores retiradas deverão ser previamente substituídas no 
espaço mais próximo possível, conforme projeto técnico.
Artigo. 19o– Os pareceres, autorização para o corte de árvores e semelhantes, serão 
emitidos por servidor municipal, desde que este esteja lotado na Secretaria Municipal de 
Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente.
Artigo. 20o– É proibido conduzir as águas de lavagem que contenham substâncias nocivas 
à vida das árvores, para os canteiros e áreas arborizadas.
Artigo. 21o– É vedada a fixação de faixas, placas, cartazes, holofotes, lâmpadas, bem como 
qualquer tipo de pintura na arborização pública.
Artigo. 22
o– É proibido amarrar animais e apoiar cordões de isolamento em árvores jovens.
Artigo. 23o– A fiscalização Municipal aplicará multa aos infratores desta Lei, sem prejuízo 
da ação de outros órgãos, a saber:
a- Corte não autorizado, derrubada ou morte provocada; 15 (quinze) Unidades Fiscais 
do município – UFM´s.
b- Poda drástica ou excessiva; 5 (cinco) Unidades fiscais do Município – UFM´s.
c- Não reconstituição do passeio público no prazo determinado; 3 (três) Unidades 
Fiscais do Município – UFM´s.
d- Demais infrações2(duas) Unidades Fiscais do Município – UFM´s.
§ 1o– Nos casos de reincidência, ou do não atendimento ás medidas expostas na 
notificação, as multas, a critério da Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e 
Meio Ambiente, deverão ser aplicadas em dobro.
§ 2o–Nos casos de cortes não autorizados, o infrator será obrigado a plantar outra espécie, 
indicada pela Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente, no 
mesmo local ou no local a ser indicado pela Secretaria Municipal seguindo as normas do 
Plano Municipal de Arborização Urbana.
Artigo. 24o– As infrações ambientais serão apuradas em processo administrativo próprio, 
assegurando o direito de ampla defesa e o contraditório, observadas as disposições da Lei. 
Em caso de decisão condenatória terá direito, num prazo máximo de 15 (quinze) dias, o 
autuado, de recorrer a decisão.
Parágrafo Único – Exauridos os recursos administrativos, o infrator terá prazo de 5 (cinco) 
dias corridos para efetuar o recolhimento do valor da multa, sob pena de inscrição em divida 
ativa.
Artigo. 25o– Na implantação de loteamento urbano e condomínios com via de circulação 
interna será exigido o plantio de no mínimo uma árvore para cada parcela de área de acordo 
com o exposto no art. 6o da presente Lei.
Parágrafo Único – A Secretaria Municipal de Administração deverá exigir projeto de 
arborização por técnico habilitado, com documento de responsabilidade técnica e também 
anuência da Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente.
Artigo. 26o– Os valores arrecadados com as multas de infrações cometidas e valores 
arrecadados com a venda da madeira proveniente do corte de árvores serão destinados a 
investimentos na arborização urbana municipal
Parágrafo Único – Toda a madeira proveniente da retirada das árvores pertencerá ao 
Município de Itaúna do Sul, Paraná.
Artigo. 27o– A fiscalização e vistoria relativas às árvores deverão ser executadas pela 
Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente. 
Artigo. 28o– O poder público municipal poderá declarar por decreto ou Lei, qualquer árvore 
imune de corte, que tenha qualquer atributo que justifique tal ato.
Artigo. 29o– Incube ao proprietário do imóvel a arborização correspondente à testada do 
seu imóvel em desacordo com esta Lei.
Artigo. 30o– Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Itaúna do Sul (PR), 13 de Maio de 2016.
PEDRO CASTANHARI
Prefeito Municipal

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