| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1144 / 2016 |
| Date | 2016-05-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PLANO DE ARBORIZAÇÃO URBANA DO MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 1.144/2016 SÚMULA: DISPÕE SOBRE O PLANO DE ARBORIZAÇÃO URBANA DO MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PEDRO CASTANHARI, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE: LEI Artigo. 1o – As árvores existentes nas ruas, praças e parques do perímetro urbano do Município e na sede dos distritos, são consideradas bens de interesse comum da população. Parágrafo Único – Todas as ações que interfiram nestes bens serão reguladas pelas disposições estabelecidas por esta lei e pela Legislação Estadual e Federal em vigor. Artigo. 2o – Para o cumprimento dos preceitos desta Lei, o Município de Itaúna do Sul manterá um serviço especializado a cargo da Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente e da Secretaria Municipal de Obras, Viação, Serviços Urbanos e Rurais. § 1o– Em condições que justifiquem a necessidade, a Prefeitura poderá contratar serviços de terceiros; § 2o–O recolhimento de taxas, multas e emolumentos serão da competência do Setor Tributário da Municipalidade; § 3o– As certidões, somente, serão fornecidas após o parecer técnico do responsável pela Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente. Artigo. 3o – Os serviços de arborização urbana constituem-se em planejamento, produção de mudas, plantio, poda, substituição e erradicação, que serão exercidos mediante a aplicação de critérios técnicos contidos nesta lei. Artigo. 4o– O município de Itaúna do sul, através da Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente, e da Secretaria de Obras, Viação, Serviços Urbanos e Rurais, ou através de convênios com outros órgãos ou entidades e empresas especializadas promoverá: Inciso I – Produção de mudas arbóreas, arbustivas, frutíferas e ornamentais e a execução da arborização e ajardinamento das vias e logradouros públicos; Inciso II – Estudos, pesquisas e divulgação de atividades ligadas às suas atribuições, funções e objetivos, educação ambiental e curso de treinamento e aperfeiçoamento de mão de obra para tarefas de arborização urbana; Inciso III – Preservação, direção, conservação e manejo dos parques, praças e vias públicas, com todos os seus equipamentos, atributos e instalações, promovendo suas necessidades, dispondo sobre as modalidades de uso e conciliando sua conservação e manejo com a utilização pelo público; Inciso IV – Prevenção e combate a pragas e doenças das árvores; Inciso V – Adoção de medidas de proteção às árvores, principalmente àquelas ameaçadas de extinção; Inciso VI – Realização, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, do Plano de Arborização e Áreas Verdes Urbanas do município de Itaúna do Sul, contados a partir de 17 (dezessete) de abril de 2016, onde deverá constar no mínimo: (emenda modificativa nº 01/2016) a- Espécies a serem produzidas, plantadas, substituídas e erradicadas; b- As condicionantes técnicas para cada espécie, nos lugares a serem implantadas. Inciso VII – Realização no prazo máximo de um ano o inventário da Arborização Urbana e sua constante manutenção referente aos trabalhos de incrementos de plantios e também das retiradas. Inciso VIII – A fiscalização ao cumprimento desta lei será feita pelos cidadãos, pela Câmara Municipal de Itaúna do Sul e pelo Ministério Público do Paraná, que será provocado caso não haja cumprimento do prazo estabelecido. (emenda aditiva nº 01/2016) Artigo. 5o– A produção de mudas poderá ser feita em um viveiro próprio ou mediante convênios ou contratos com viveiros particulares ou de outros órgãos ou entidades. Parágrafo Único – A Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente fará a programação de plantio, com antecedência para a produção de mudas e a Secretaria Municipal de Obras, Viação, Serviços urbanos e Rurais ficará responsável pela execução dos serviços de mão de obra. Artigo. 6o– O plantio será feito no período chuvoso e seguirá os seguintes parâmetros técnicos: Inciso I – A muda será alinhada no espaço entre 0,6m (sessenta centímetros)à 0,8m (oitenta centímetros) do meio fio, ou poderá seguir o alinhamento pré existente; Inciso II – Deverá manter uma distância mínima de 5,0 (cinco) metros, dos postes da rede de energia elétrica e telefônica, rede de água e esgoto, e esquinas, sempre a partir do alinhamento predial; Inciso III – Deverá manter uma distância mínima de 2,0 (dois) metros de redes de tubulações, encanamentos, entradas de garagens e portões residenciais; Inciso IV – Deverá manter em todas as calçadas, uma distância mínima de 0,9m (noventa centímetros) de largura livre para o trânsito de pedestres; Inciso V - Serão utilizadas no máximo duas espécies de árvores diferentes em uma mesma via pública; Inciso VI – Deverá ser mantido espaçamento entre 8,0 (oito) à 10 (dez) metros de distância entre às árvores; Inciso VII – Manter Livre de calçamento, no mínimo uma área de 1m2 (um metro quadrado) ao redor de cada árvore. Artigo. 7 o– Não será permitido o uso de cintas (borda de concreto ou tijolo) ao redor da árvore, tendo em vista que, o uso desta só será recomendado quando houver perigo de contaminação da planta por produtos químicos. Parágrafo Único – Não realizar a remoção das cintas de árvores já estabelecidas, evitando desta maneira a desestabilização da árvore por ter sido alterado o espaço ao qual esta estava confinada. Artigo. 8o– É proibida a prática de caiação em árvores, a fim de evitar o comprometimento da estética das espécies e de torná-las susceptíveis a pragas e doenças. Artigo. 9o– Para a formação e manutenção das árvores, será admitida a prática de poda, a ser utilizada especificamente pela Secretaria Municipal de Obras, Viação, Serviços Urbanos e Rurais, desde que acompanhada por responsável da Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente e feita da maneira tecnicamente correta e dentro dos parâmetros desta Lei. Inciso I – Entende-se como poda a eliminação de parte do vegetal, de modo a melhorar suas qualidades sanitárias, visuais, de equilíbrio, conciliar a sua formação ao local e proporcionar condições de segurança a população; Inciso II – Em árvores jovens será adotada poda de condução e poda de conformação, visando à boa formação, desenvolvimento e equilíbrio da copa. Inciso III – Em árvores adultas, será admitida a poda de limpeza, poda de conformação e a poda para livrar fiação aérea, visando a eliminação de galhos secos e ocos, doentes, galhos que interfiram nos telhados e edificações, placas de sinalização, rede de energia elétrica e telefônica, iluminação pública e galhos muito baixos que atrapalhem a livre circulação de veículos e pessoas. a- Fica proibida a realização da poda e corte de árvores em dia chuvoso e com a rede elétrica ligada quando embaixo da fiação elétrica. b- Serão permitidos cortes e podas de árvores referentesàs placas de sinalização de trânsito, mediante a autorização de poda da Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente. Artigo. 10o– É vedado o corte de raízes superficiais das árvores, que comprometam sua estabilidade, levando-a a morte. Artigo. 11o– O corte de árvores somente será autorizado quando: Inciso I – Estiver podre, ocada, ameaçando a cair e/ou quando esta não contemplar as características do plano de arborização urbana quando este estiver em fase de implantação; Inciso II – For uma espécie não recomendada para o local; Inciso III – Estiver inviabilizando o aproveitamento econômico e racional do imóvel (demonstrar em projeto arquitetônico), impedindo o trânsito de pedestres fora do alinhamento permitido; Inciso IV – Estiver morta ou em estado de senescência; Inciso V – Estiver infestada de pragas e/ou doenças, e for considerada irrecuperável; Inciso VI – Árvores que estejam com sua estrutura abalada, colocando em risco a população, e as que estiverem próximas à edifícios; Inciso VII – Árvores que foram plantadas nas calçadas públicas, praças e jardins, que com suas raízes inadequadas estão abalando passeio público, muros e edificações. Artigo. 12o– A autorização de poda e/ou corte de árvores só seráfornecida pela Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente e executado o serviço pela Secretaria Municipal de Obras, Viação, Serviços Urbanos e Rurais, mediante a vistoria prévia. § 1o– O protocolo de pedido de corte e/ou poda deverá ser efetuado no setor de Protocolos da prefeitura Municipal, em formulário Próprio, mediante a solicitação do proprietário do imóvel ou seu representante legal, munido de procuração, devidamente comprovado por título de propriedade do imóvel e estar quites com os cofres públicos. § 2o– O solicitante deverá preencher formulário específico onde dará ciência dos procedimentos necessários e das taxas a serem pagas no caso de assentimento, junto a Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente, logo após realizado o protocolo de pedido de corte e/ou poda. § 3o– A responsabilidade de retirada total das raízes ou rebaixamento do toco abaixo do nível da calçada ficará a cargo da Secretaria Municipal de Obras, Viação, Serviços Urbanos e Rurais, logo após ser deferido o pedido de corte e/ou poda, e emitida autorização de corte e/ou poda de árvores, através do protocolo de serviços internos, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. § 4o– A reconstituição do passeio público no mesmo material/padrão já existente, caso não seja necessário o plantio de uma nova muda, é de responsabilidade do solicitante, tendo este prazo máximo de 30 (trinta) dias após a retirada da árvore. Artigo. 13o–É proibida a prática de anelagem ou envenenamento, visando à morte da árvore. Artigo. 14o– Nas árvores que estejam em boas condições, mas que se fizerem necessários deve-se adotar técnica de preenchimento com materiais de alvenaria na área necrosada do tronco da árvore. Artigo. 15o– A adequação de praças, parques e canteiros centrais, levará em conta a existência de árvores no local, sendo proibido seu corte, sem um estudo e/ou projeto específico. Artigo. 16o– A substituição de mais de 50% (cinquenta por cento) das árvores em uma via pública, somente será permitida se justificada tecnicamente e com a autorização da Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente. Artigo. 17o– As Podas de qualquer árvore da arborização pública, que tenha a finalidade de melhorar a visão de placas e letreiros de estabelecimentos comerciais, só serão permitidas mediante a parecer favorável da Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente. Em caso de cortes deverá ser plantada outra árvore no local se necessário de menor porte. Artigo. 18o– A retirada de árvores provocada pela construção e reforma somente será autorizada após apresentação do projeto arquitetônico aprovado pela Secretaria Municipal de Planejamento, sendo que as árvores retiradas deverão ser previamente substituídas no espaço mais próximo possível, conforme projeto técnico. Artigo. 19o– Os pareceres, autorização para o corte de árvores e semelhantes, serão emitidos por servidor municipal, desde que este esteja lotado na Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente. Artigo. 20o– É proibido conduzir as águas de lavagem que contenham substâncias nocivas à vida das árvores, para os canteiros e áreas arborizadas. Artigo. 21o– É vedada a fixação de faixas, placas, cartazes, holofotes, lâmpadas, bem como qualquer tipo de pintura na arborização pública. Artigo. 22 o– É proibido amarrar animais e apoiar cordões de isolamento em árvores jovens. Artigo. 23o– A fiscalização Municipal aplicará multa aos infratores desta Lei, sem prejuízo da ação de outros órgãos, a saber: a- Corte não autorizado, derrubada ou morte provocada; 15 (quinze) Unidades Fiscais do município – UFM´s. b- Poda drástica ou excessiva; 5 (cinco) Unidades fiscais do Município – UFM´s. c- Não reconstituição do passeio público no prazo determinado; 3 (três) Unidades Fiscais do Município – UFM´s. d- Demais infrações2(duas) Unidades Fiscais do Município – UFM´s. § 1o– Nos casos de reincidência, ou do não atendimento ás medidas expostas na notificação, as multas, a critério da Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente, deverão ser aplicadas em dobro. § 2o–Nos casos de cortes não autorizados, o infrator será obrigado a plantar outra espécie, indicada pela Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente, no mesmo local ou no local a ser indicado pela Secretaria Municipal seguindo as normas do Plano Municipal de Arborização Urbana. Artigo. 24o– As infrações ambientais serão apuradas em processo administrativo próprio, assegurando o direito de ampla defesa e o contraditório, observadas as disposições da Lei. Em caso de decisão condenatória terá direito, num prazo máximo de 15 (quinze) dias, o autuado, de recorrer a decisão. Parágrafo Único – Exauridos os recursos administrativos, o infrator terá prazo de 5 (cinco) dias corridos para efetuar o recolhimento do valor da multa, sob pena de inscrição em divida ativa. Artigo. 25o– Na implantação de loteamento urbano e condomínios com via de circulação interna será exigido o plantio de no mínimo uma árvore para cada parcela de área de acordo com o exposto no art. 6o da presente Lei. Parágrafo Único – A Secretaria Municipal de Administração deverá exigir projeto de arborização por técnico habilitado, com documento de responsabilidade técnica e também anuência da Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente. Artigo. 26o– Os valores arrecadados com as multas de infrações cometidas e valores arrecadados com a venda da madeira proveniente do corte de árvores serão destinados a investimentos na arborização urbana municipal Parágrafo Único – Toda a madeira proveniente da retirada das árvores pertencerá ao Município de Itaúna do Sul, Paraná. Artigo. 27o– A fiscalização e vistoria relativas às árvores deverão ser executadas pela Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente. Artigo. 28o– O poder público municipal poderá declarar por decreto ou Lei, qualquer árvore imune de corte, que tenha qualquer atributo que justifique tal ato. Artigo. 29o– Incube ao proprietário do imóvel a arborização correspondente à testada do seu imóvel em desacordo com esta Lei. Artigo. 30o– Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Itaúna do Sul (PR), 13 de Maio de 2016. PEDRO CASTANHARI Prefeito Municipal