| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1145 / 2016 |
| Date | 2016-05-17 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 11 DA LEI MUNICIPAL N° 735/2009, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS URBANOS NO MUNICÍPIO, ALTERANDO OS PERCENTUAIS MÍNIMOS PARA OS ESPAÇOS LIVRES DE USO PÚBLICO E AS ÁREAS DESTINADAS A EQUIPAMENTOS COMUNITÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 208 |
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LEI Nº 1.145/2016 SÚMULA: Altera o artigo 11 da Lei Municipal n° 735/2009, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Para Fins Urbanos no Município, alterando os percentuais mínimos para os espaços livres de uso público e as áreas destinadas a equipamentos comunitários e dá outras providencias. A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PEDRO CASTANHARI, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE: LEI Art. 1º - O artigo 11 da Lei Municipal n° 735/2009 passará a viger com a seguinte redação: “Art. 11 - Nos parcelamentos do solo para fins urbanos, os espaços livres de uso público e as áreas destinadas a equipamentos comunitários serão proporcionais à densidade de ocupação prevista para o zoneamento, observados os seguintes parâmetros mínimos: I - A área total destinada às vias de circulação, passeio e demais espaços livres de uso público e às áreas destinadas a equipamentos comunitários, não deverão ser inferiores a 32% (trinta e dois por cento) da área total do empreendimento; II - As áreas destinadas a equipamentos comunitários não poderá ser inferior a 3% (três por cento) da área líquida dos lotes; III – A área mínima de passeio e espaço público será proporcional às vias de circulação, observada a largura mínima do passeio, previsto na lei do sistema viário do Município. § 1º - Ocorrendo a hipótese da área total destinada às vias de circulação, passeio e demais espaços livres de uso público ser inferior, a diferença deverá ser complementada com o aumento da área destinadas a equipamentos comunitários. § 2º - ..................(inalterado)............... § 3º - ..................(inalterado)............... § 4º - ..................(inalterado)............... § 5º - ..................(inalterado)............... Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n° 1.073/2014. Itaúna do Sul, 17 de Maio de 2016. PEDRO CASTANHARI Prefeito Municipal