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norma nº 1145/2016

Tipo Lei
Número / Ano 1145 / 2016
Date 2016-05-17
EmentaALTERA O ARTIGO 11 DA LEI MUNICIPAL N° 735/2009, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS URBANOS NO MUNICÍPIO, ALTERANDO OS PERCENTUAIS MÍNIMOS PARA OS ESPAÇOS LIVRES DE USO PÚBLICO E AS ÁREAS DESTINADAS A EQUIPAMENTOS COMUNITÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 1.145/2016
SÚMULA: Altera o artigo 11 da Lei Municipal n° 
735/2009, que dispõe sobre o Parcelamento do 
Solo Para Fins Urbanos no Município, alterando 
os percentuais mínimos para os espaços livres 
de uso público e as áreas destinadas a 
equipamentos comunitários e dá outras 
providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PEDRO CASTANHARI, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1º - O artigo 11 da Lei Municipal n° 735/2009 passará a viger com a seguinte redação:
“Art. 11 - Nos parcelamentos do solo para fins urbanos, os espaços livres de uso 
público e as áreas destinadas a equipamentos comunitários serão proporcionais à 
densidade de ocupação prevista para o zoneamento, observados os seguintes 
parâmetros mínimos:
I - A área total destinada às vias de circulação, passeio e demais espaços livres de 
uso público e às áreas destinadas a equipamentos comunitários, não deverão ser 
inferiores a 32% (trinta e dois por cento) da área total do empreendimento;
II - As áreas destinadas a equipamentos comunitários não poderá ser inferior a 3% 
(três por cento) da área líquida dos lotes;
III – A área mínima de passeio e espaço público será proporcional às vias de 
circulação, observada a largura mínima do passeio, previsto na lei do sistema viário 
do Município.
§ 1º - Ocorrendo a hipótese da área total destinada às vias de circulação, passeio e 
demais espaços livres de uso público ser inferior, a diferença deverá ser 
complementada com o aumento da área destinadas a equipamentos comunitários.
§ 2º - ..................(inalterado)...............
§ 3º - ..................(inalterado)...............
§ 4º - ..................(inalterado)...............
§ 5º - ..................(inalterado)...............
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário, em especial a Lei Municipal n° 1.073/2014.
Itaúna do Sul, 17 de Maio de 2016.
PEDRO CASTANHARI
Prefeito Municipal

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