| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1146 / 2016 |
| Date | 2016-05-17 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 1° DA LEI N° 673/2009, QUE DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, PARA CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, COM PAGAMENTO DE PARCELAS MEDIANTE CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ Avenida Brasil, nº 883 – Caixa Postal: 01 – Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br CEP: 87980-000 – Itaúna do Sul – Estado do Paraná. LEI Nº 1.146/2016 SÚMULA: ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI N° 673/2009, QUE DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, PARA CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, COM PAGAMENTO DE PARCELAS MEDIANTE CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PEDRO CASTANHARI, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE: LEI Art. 1º - O artigo 1º da Lei Municipal n° 673/2009 passará a viger com a seguinte redação: “Art. 1º – É facultado ao Prefeito Municipal de Itaúna do Sul/PR a celebração de convênios com instituições financeiras, devidamente autorizadas pelo Banco Central do Brasil, para firmar contratos de empréstimos e financiamentos aos servidores públicos municipais da administração pública direta e indireta, além dos membros do conselho tutelar municipal, desde que ativos, mediante consignações de parcelas em folha de pagamento.” Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Itaúna do Sul, 17 de Maio de 2016. PEDRO CASTANHARI Prefeito Municipal