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norma nº 1146/2016

Tipo Lei
Número / Ano 1146 / 2016
Date 2016-05-17
EmentaALTERA O ARTIGO 1° DA LEI N° 673/2009, QUE DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, PARA CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, COM PAGAMENTO DE PARCELAS MEDIANTE CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL 
 ESTADO DO PARANÁ
 Avenida Brasil, nº 883 – Caixa Postal: 01 – Telefax: (044) 3436-1087
 CNPJ: 75.458.836/0001-33
 E-mail: pmis@vsp.com.br
 CEP: 87980-000 – Itaúna do Sul – Estado do Paraná.
 
LEI Nº 1.146/2016
SÚMULA: ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI N° 673/2009, 
QUE DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE 
CONVÊNIOS PELA PREFEITURA 
MUNICIPAL E INSTITUIÇÕES 
FINANCEIRAS, PARA CELEBRAÇÃO DE 
CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS E 
FINANCIAMENTOS AOS SERVIDORES 
PÚBLICOS MUNICIPAIS, COM 
PAGAMENTO DE PARCELAS MEDIANTE 
CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE 
PAGAMENTO, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU E EU, PEDRO CASTANHARI, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE:
LEI
Art. 1º - O artigo 1º da Lei Municipal n° 673/2009 passará a viger com a 
seguinte redação:
“Art. 1º – É facultado ao Prefeito Municipal de Itaúna do 
Sul/PR a celebração de convênios com instituições 
financeiras, devidamente autorizadas pelo Banco Central do 
Brasil, para firmar contratos de empréstimos e 
financiamentos aos servidores públicos municipais da 
administração pública direta e indireta, além dos membros do 
conselho tutelar municipal, desde que ativos, mediante 
consignações de parcelas em folha de pagamento.”
Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Itaúna do Sul, 17 de Maio de 2016.
PEDRO CASTANHARI
Prefeito Municipal

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