| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1121 / 2015 |
| Date | 2015-10-21 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINA |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAONA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, no 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul — Estado do Paraná. EDITADO NO NANO DO ',MOIST! Edição N.° Falho I0 Ellial•IIIIMMIMINam.••1 11111•11MMIMI LEI N° 1.121/2015 SÚMULA: AUTORIZA 0 EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO DE RECURSOS VINCULADOS DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014 E POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE RECURSOS VINCULADOS NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL, PARA 0 EXERCÍCIO DE 2015. A CÂMARA MUNICIPAL DE ITACJNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PEDRO CASTANHARI, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE: LEI Artigo 1°-)- Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa do município de Itaima do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2015, um Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro de Recursos Vinculados do exercício financeiro de 2014 e por Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados no valor de R$ 48.700,00 (Quarenta e oito mil e setecentos reais) nas seguintes dotações: 07000:- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 07001:1030100192.103 — Gestic) do Programa VigiaSus FONTE: 324 — Programa VigiaSUS 300000:- DESPESAS CORRENTES 310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 319000:- APLICAÇÕES DIRETAS 319004:- Contratação por Tempo Determinado R$- 26.700,00 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339039:- Outros Serv. de Terc. — Pessoa Jurídica R$- 22.000,00 TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL R$- 48.700,00 • PREFEITURA MUNICIPAL DE IT/NONA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, no 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br CEP: 87980-000 — Itatina do Sul — Estado do Paraná. Artigo 2° -)- Para fazer face ao crédito Adicional Especial aberto no artigo 10 desta Lei, sera utilizado o Superávit Financeiro de Recursos Vinculados do exercício de 2014 no valor de R$ 7.000,00 (Sete mil reais), proveniente das seguintes fontes: FONTE: 324 — Programa VigiaSUS R$- 7.000,00 Artigo 3°-)- Para fazer face ao Crédito Adicional Especial aberto no artigo 10 desta Lei, sera utilizado o Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados no valor de R$ 41.700,00 (Quarenta e um mil e setecentos reais), contabilizado nas seguintes rubricas abaixo: CONTA RECEITA FONTE DESCRIÇÃO VALOR 1722.33.02.00.00 324 Programa VigiaSUS 41.700,00 TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE RECURSOS VINCULADOS 41.700,00 Artigo 4° -)- Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario. Pap Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Mina do Sul, Estado do Parana, aos vinte e um dias do mês de outubro do ano de dois mil e quinze (21/10/2015). PEDRO CASTANHARI Prefeito Municipal