| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1147 / 2016 |
| Date | 2016-05-31 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 2° DA LEI MUNICIPAL N° 1.139/2016, QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL A CELEBRAR CONVÊNIO OBJETIVANDO APOIO À EDUCAÇÃO ESPECIAL PRESTADA PELA ESCOLA PROFESSORA HISSAKO MATUOKA COREIA, MANTIDA PELA APAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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APRQ SEG INTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, nº 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmisQvsp.com.br CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul - Estado do Paraná. LEI Nº 1.147/2016 SÚMULA: Altera o artigo 2º da Lei Municipal nº 1.139/2016, que autoriza o Município de ltaúna do Sul a celebrar Convênio objetivando apoio à educação especial prestada pela Escola Professora Hissako Matuoka Correia, mantida pela APAE e dá outras providencias. A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, VOU E EU, PEDRO CASTANHARI, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A LEI Art. 17 - O artigo 2º da Lei Municipal nº 1.139/2016 passará a viger com a seguinte redação: “Art. 2º - O valor máximo a ser transferido para as finalidades disposta no artigo anterior será de R$=83.915,23=(oitenta e três mil, novecentos e quinze reais e vinte e três centavos) a ser repassado em conformidade com o cronograma de desembolso aprovado pelo Poder Executivo.” Art. 2 - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrá ro. ltaúna do Sul