| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1119 / 2015 |
| Date | 2015-10-07 |
| Ementa | AUTORIZA 0 EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONTRATO DE COMODATO DE VEICULO DE TRANSPORTE COM A ASSOCI |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITACHNIA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, no 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul — Estado do Paraná. LEI N°1.119/2015 SÚMULA: AUTORIZA 0 EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONTRATO DE COMODATO DE VEICULO DE TRANSPORTE COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ITAONA DO SUL - APAE E EDITADO NO DIARIO DO NOROESTE \ Eck& N.° Folba IL° [ DA OUTRAS PROVIDENCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAONA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PEDRO • CASTANHARI, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE: LEI Art. 1° - Fica autorizado o Executivo Municipal a celebrar Contrato de Comodato com a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ITAUNA DO SUL - APAE, objetivando a cessão por parte do Município de Rat:Ina do Sul, de 01 (um) veiculo marca Marcopolo, modelo Volare, ano/modelo 2001/2001, categoria oficial, cor branca, placas AJR-6836, chassi 93PB02A2M10003880, na forma e nas condições constantes da Minuta do Contrato de Comodato anexo, que fica fazendo parte da presente Lei. Art. 2° - Em caso de manutenção ou problemas mecânicos que impossibilitem a utilização do veiculo acima descrito, o Município de Itaúna do Sul cedera, em caráter excepcional, 01 (um) veiculo marca Iveco, modelo CityClass 70016, ano/modelo 2009/2009, categoria oficial, cor amarela, placas ARQ-9069, chassi 93ZL6860198409394. Art. 3° - 0 comodato terá a vigência de 01 (um) ano, podendo ser modificado através de Termo Aditivo. renovado, prorrogado ou rescindido antecipadamente, mediante acordo entre as partes contratantes Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Parana, aos sete dias do mês de outubro do ano de dois mil e quinze (07/10/2015). PEDRO CASTANHARI Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAONA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, no 883— Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul — Estado do Parana. CLAUSULA 6 — A COMODATARIA recebe o veiculo nas condições em que se encontra, devendo assim o manter e zelar por sua guarda. CLAUSULA 7a — As despesas com manutenção, licenciamento, seguros, multas de trânsito, bem como as necessárias para o funcionamento do veiculo descrito na Cláusula Primeira, serão integralmente suportadas pela COMODATARIA. CLAUSULA 8' — A responsabilidade civil, criminal e administrativa pela utilização do veiculo descrita na Cláusula Primeira será exclusiva da COMODATARIA. CLAUSULA 93 — 0 prazo do presente comodato é de 01 (um) ano, contados da data da assinatura do presente instrumento, podendo ser renovado se houver interesse das partes. CLAUSULA 10a — Em caso de rescisão antecipada do presente Contrato de Comodato, a parte interessada deverá notificar a outra com antecedência minima de 15 (quinze) dias. E, por estarem justos e contratados, firmam o presente Contrato de Comodato em 3 (três) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas. Itaúna do Sul (PR), de de 2015 MUNICÍPIO DE ITAONA DO SUL Representado pelo Chefe do Poder Executivo ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ITAÚNA DO SUL - APAE Representado pelo Presidente TESTEMUNHAS: CPF: CPF: