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norma nº 1154/2016

Tipo Lei
Número / Ano 1154 / 2016
Date 2016-07-20
EmentaALTERA A LEI 1.152/2016, A QUAL DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS DEVIDOS E DIFERENÇAS ENCONTRADAS NA NAF-089/2014 NÃO REPASSADAS AO FUNDO PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL/PR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
Avenida Brasil, nº 883 - Caixa Postal: 01 - Telefax: (44) 3436-1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
CEP: 87980-000
Folha Nº 15
Em 21 / 07 | 2/6
LEI Nº 1,154/2016
EDITADO NO DIARIO DO NOROESTE É súmuLA: Atera a Lei 1.152/2016, a qual dispõe sobre O
Edição Nº JA. 45O
parcelamento de débitos previdenciários devidos e
diferenças encontradas na NAF-089/2014 não
repassadas ao Fundo Previdenciário Municipal de Itaúna
do Sul/PR, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PEDRO CASTANHARI, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE:
Art. 1º -
redação:
LEI
O artigo 1º da lei Municipal nº 1.152/2016 passará a viger com a seguinte
Art. 1º Fica autorizado o parcelamento dos débitos do município de Itaúna
do Sul, Estado do Paraná, com seu Regime Próprio de Previdência Social —
RPPS, gerido pelo FUNDO PREVIDENCIARIO MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL
— FUNPREMISUL, referente a contribuições devidas e não repassadas e
diferenças de repasses encontradas na Notificação de Auditoria Fiscal nº
089/2014 — NAF, observado o disposto nos artigos 5º e 5º - A, ambos da Portaria
MPS nº 402/2008 e na redação da Portaria MPS nº 21/2013 e nº 307/2013, da
seguinte forma.
| — débitos oriundos de contribuições previdenciárias patronais
devidas e não repassadas e diferencias pelo Município referente as competências
dos meses de janeiro a dezembro e 13º salario do exercícios de 2014, dos meses
de janeiro a dezembro e 13º salario do exercícios de 2015, e de janeiro a junho do
exercício de 2016 , em até 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e
consecutivas;
| — débitos oriundos de diferenças de contribuições previdenciárias
patronais não repassadas pelo Município referente as competências dos meses
de janeiro a dezembro e 13º salario do exercícios de 2009, diferenças dos meses
de janeiro a dezembro e 13º salario do exercícios de 2010, diferenças dos meses
de janeiro a dezembro e 13º salario do exercícios de 2011, diferenças dos meses
de janeiro a dezembro e 13º salario do exercícios de 2012, diferenças dos meses
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
Avenida Brasil, nº 883 - Caixa Postal: 01 - Telefax: (44) 3436-1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
CEP: 87980-000
de janeiro a dezembro e 13º salario do exercícios de 2013 ao NAF 089/2014, em
até 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e consecutivas;
HI - os débitos decorrentes do déficit técnico referente ao exercício de
2014 e 2015, em até 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e consecutivas.
Art. 2º - O artigo 2º da lei Municipal nº 1.152/2016 passará a viger com a seguinte
redação:
Art. 2º Para apuração do montante devido, os valores originais serão
aan atualizados pelo índice do INPC/IBGE, acrescidos de juros simples de 1,00 %
(hum por cento) ao mês acumulados desde a data de vencimento até a data da
assinatura do termo de acordo de parcelamento.
$ 1º. As parcelas vincendas serão atualizadas pelo índice do INPC/IBGE,
acrescidos de juros simples de 1,00 % (um por cento) ao mês acumulado desde a
data da consolidação do montante devido no termo de acordo de parcelamento
| até o mês do efetivo pagamento.
| $ 2º As parcelas vencidas serão atualizadas mensalmente pelo
INPC/HIBGE, acrescidos de juros simples de 1,00 % (um por cento) ao mês
acumulado desde a data do vencimento da prestação ate o mês do efetivo
pagamento, e multa de 2% incidente apenas uma vez.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
MN em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
Avenida Brasil, nº 883 - Caixa Postal: 01 - Telefax: (44) 3436-1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
CEP: 87980-000
ANEXO I
RESUMO:
Patronal:
Exercício 2009 R$ 33.613,14
Exercício 2010 R$ 97.396,66
Exercício 2011 ... R$ 141.029,69
Exercício 2012. ... R$-183.536,35
Exercício 2013 R$ - 28.598,90
Exercício 2014... R$ 259.305,38
Exercício 2015... ..R$ 94.757,68
Exercício 2016 R$ 220.350,28
TOTAL... erre eee career eerenecare ea en tese rencrere raca ereeenteraatas R$ 634.574,86
Déficit Atuarial:
Exercício 2014 R$ 220.694,93
Exercício 2015 R$ 297.733,34
TOTAL... cerrrenteraeeanereaaaenarearenen case enertantaseaneraroneraeeeereneoa R$ 518.428,27
TOTAL GERAL................ e ierereererereeeeecearereerenenenenereneererees R$1.153.003,13
Prefeito Municipal

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