| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1155 / 2016 |
| Date | 2016-08-10 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL, PARA O EXERCÍCIO DE 2016, POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DOS RECURSOS VINCULADOS E POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, INCLUSÃO NO PPA 2014-2017 E INCLUSÃO NA LDO PARA 2016 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL Estado do Paraná Av. Brasil, 883 - Fone: (0xx) 44 3436-1087 -Cx. Postal, 01 CEP. 87.980-000 CNPJ Nº 75.458.836/0001-33 E-mail: pmisQ)vsp.com.br LEINº 1.155/2016 EDITADO NO DIARIO DO NOROESTE Edição MO SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do município de Itaúna do Sul, para o exercício de 2016, por Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados e por Anulação de Dotação, Inclusão no PPA 2014-2017 e Inclusão na LDO para 2016. A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PEDRO CASTANHARI, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE: LEI | Artigo 1º-)- Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa do município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de | 2016, um Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados e por Anulação de Dotação no valor de R$ 215.990,00 (Duzentos e quinze mil, novecentos e noventa reais) nas seguintes dotações: 07000:- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 07001:1030100432.085 - Gestão das Despesas do Bloco de Assistência Farmacêutica FONTE: 000 — Recursos Ordinários (Livres) 400000:- DESPESAS DE CAPITAL 440000:- INVESTIMENTOS 449000:- APLICAÇÕES DIRETAS rea 449052:- Equipamentos e Material Permanente ............. R$- 37.730,00 08000:- SECRETARIA ESPECIAL DE BEM ESTAR SOCIAL 08001:- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08001:0824400441.068 — Aquisição de Veículo para a Assistência Social FONTE: 501 - Receitas de Alienações de Ativos 400000:- DESPESAS DE CAPITAL 440000:- INVESTIMENTOS 449000:- APLICAÇÕES DIRETAS 449052:- Equipamentos e Material Permanente ............. R$- 7.500,00 | 08001:0824400442.112 — Serviços de Proteção Social Básica | FONTE: 934 - Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica - SUAS 300000:- DESPESAS CORRENTES 310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 319000:- APLICAÇÕES DIRETAS 319011:- Venc. e Vant. Fixas — Pessoal Civil................. R$- 38.000,00 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 1) PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL Estado do Paraná Av. Brasil, 883 - Fone: (0xx) 44 3436-1087 -Cx. Postal, 01 CEP. 87.980-000 CNPJ Nº 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis(d)vsp.com.br 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339014:- Diárias — Pessoal Civil... R$- 10.200,00 339030:- Material de Consumo . 43.800,00 339036:- Outros Serv. de Terc. — Pessoa Física 47.000,00 339039:- Outros Serv. de Terc. — Pessoa Jurídica........... R$- 5.000,00 08001:0824400442.113 — Apoio à Organização e Gestão do Prog. Bolsa Família e do Cadastro Único — IGD PBF FONTE: 940 - Bloco de Financiamento da Gestão do Programa Bolsa família e Cadastro Unico - Portaria 113/2015 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339014:- Diárias — Pessoal Civil... R$- 1.900,00 339030:- Material de Consumo . 3.000,00 339036:- Outros Serv. de Terc. — Pessoa Física cererareraaces R$- 1.500,00 339039:- Outros Serv. de Terc. — Pessoa Jurídica........... R$- 1.500,00 400000:- DESPESAS DE CAPITAL 440000:- INVESTIMENTOS 449000:- APLICAÇÕES DIRETAS 449052:- Equipamentos e Material Permanente ............. R$- 9.260,00 08001:0824400442.114 — Apoio à Organização e Gestão do SUAS - IGDSUAS FONTE: 936 - Componente para Qualificação da Gestão - SUAS 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339014:- Diárias — Pessoal Civil...... ... R$- 2.900,00 339030:- Material de Consumo........... ..R$- 2.000,00 339036:- Outros Serv. de Terc. — Pessoa Física. ... R$- 1.500,00 339039:- Outros Serv. de Terc. — Pessoa Jurídica........... R$- 1.500,00 400000:- DESPESAS DE CAPITAL 440000:- INVESTIMENTOS 449000:- APLICAÇÕES DIRETAS 449052:- Equipamentos e Material Permanente ............. R$- 1.700,00 TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL... eessessess R$- 215.990,00 Artigo 2º -)- Para fazer face ao Crédito Adicional Especial aberto no artigo 1º desta Lei, será utilizado o Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados no valor de R$ 170.760,00 (Cento e setenta mil, setecentos e sessenta reais), contabilizado na seguintes rubrica abaixo: CONTA RECEITA FONTE DESCRIÇÃO VALOR 1721.34.10.10.02 934 Bloco de Financ. Proteção Social Básica — c/c 144.000,00 21488-4 1721.34.30.10.00 936 Componente para Qualificação da Gestão 9.600,00 (SUAS) 1721.34.30.30.00 940 Componente para Gestão do Prog. Bolsa 17.160,00 Família e do Cadastro Único (SUAS) TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE RECURSOS VINCULADOS 170.760,00 o» PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL Estado do Paraná Av. Brasil, 883 - Fone: (0xx) 44 3436-1087 -Cx. Postal, 01 CEP. 87.980-000 CNPJ Nº 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis(yvsp.com.br Artigo 3º -)- Para fazer face ao Crédito Adicional Especial aberto no artigo 1º desta Lei, fica cancelado o valor de R$ 45.230,00 (Quarenta e cinco mil, duzentos € trinta reais) nas seguintes dotações do orçamento: 02000:- GOVERNO MUNICIPAL 02001:- GABINETE DO PREFEITO 02001:0412200021.004 — Aquisição de Veículo para o Gabinete FONTE: 501 -— Receitas de Alienações de Ativos 400000:- DESPESAS DE CAPITAL 440000:- INVESTIMENTOS 449000:- APLICAÇÕES DIRETAS Ficha: 3......... 449052:- Equipamentos e Material Permanente ............. R$- 7.500,00 02001:0412200021.005 — Reforma do Paço Municipal FONTE: 000 — Recursos Ordinários (Livres) 400000:- DESPESAS DE CAPITAL 440000:- INVESTIMENTOS 449000:- APLICAÇÕES DIRETAS Ficha: 4......... 449051:- Obras e Instalações ............cececeresererererseeremanese R$- 37.730,00 TOTAL DO CANCELAMENTO ....c..seosenenserensero corres R$- 45.230,00 Artigo 4º -)- Autoriza o Poder Executivo Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, a acrescentar na Lei Municipal nº 1040/13 de 10 de dezembro de 2013, metas no Plano Plurianual de Investimentos do período de 2014 a 2017: AÇÃO DESCRIÇÃO 2112 Serviço da Proteção Social Básica 2113 Apoio à Organização e Gestão do Prog. Bolsa Família e do Cadastro Único — IGD PBF 2114 Apoio à Organização e Gestão do SUAS - IGDSUAS Artigo 5º -)- Autoriza o Poder Executivo Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, a acrescentar na Lei Municipal nº 1104/15 de 11 de junho de 2015, Lei de Diretrizes Orçamentárias para O exercício de 2016, a seguinte meta de trabalho: AÇÃO DESCRIÇÃO 2112 Serviço da Proteção Social Básica 2113 Apoio à Organização e Gestão do Prog. Bolsa Família e do Cadastro Único — IGD PBF [o 244 Apoio à Organização e Gestão do SUAS - IGDSUAS Artigo 6º -)- Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL Estado do Paraná Av. Brasil, 883 - Fone: (0xx) 44 3436-1087 -Cx. Postal, 01 CEP. 87.980-000 CNPJ Nº 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis()vsp.com.br Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos dez dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezesseis (10/08/2016).