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norma nº 1155/2016

Tipo Lei
Número / Ano 1155 / 2016
Date 2016-08-10
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL, PARA O EXERCÍCIO DE 2016, POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DOS RECURSOS VINCULADOS E POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, INCLUSÃO NO PPA 2014-2017 E INCLUSÃO NA LDO PARA 2016
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
Estado do Paraná
Av. Brasil, 883 - Fone: (0xx) 44 3436-1087 -Cx. Postal, 01
CEP. 87.980-000 CNPJ Nº 75.458.836/0001-33
E-mail: pmisQ)vsp.com.br
LEINº 1.155/2016
EDITADO NO DIARIO DO NOROESTE
Edição MO
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a
Abertura de Crédito Adicional Especial no
orçamento do município de Itaúna do Sul,
para o exercício de 2016, por Excesso de
Arrecadação de Recursos Vinculados e por
Anulação de Dotação, Inclusão no PPA
2014-2017 e Inclusão na LDO para 2016.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, PEDRO CASTANHARI, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE:
LEI
| Artigo 1º-)- Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa
do município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de
| 2016, um Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação de
Recursos Vinculados e por Anulação de Dotação no valor de R$
215.990,00 (Duzentos e quinze mil, novecentos e noventa reais) nas
seguintes dotações:
07000:- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
07001:1030100432.085 - Gestão das Despesas do Bloco de
Assistência Farmacêutica
FONTE: 000 — Recursos Ordinários (Livres)
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
rea 449052:- Equipamentos e Material Permanente ............. R$- 37.730,00
08000:- SECRETARIA ESPECIAL DE BEM ESTAR SOCIAL
08001:- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08001:0824400441.068 — Aquisição de Veículo para a Assistência
Social
FONTE: 501 - Receitas de Alienações de Ativos
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449052:- Equipamentos e Material Permanente ............. R$- 7.500,00
| 08001:0824400442.112 — Serviços de Proteção Social Básica
| FONTE: 934 - Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica -
SUAS
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011:- Venc. e Vant. Fixas — Pessoal Civil................. R$- 38.000,00
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
1)
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL
Estado do Paraná
Av. Brasil, 883 - Fone: (0xx) 44 3436-1087 -Cx. Postal, 01
CEP. 87.980-000 CNPJ Nº 75.458.836/0001-33
E-mail: pmis(d)vsp.com.br
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339014:- Diárias — Pessoal Civil... R$- 10.200,00
339030:- Material de Consumo . 43.800,00
339036:- Outros Serv. de Terc. — Pessoa Física 47.000,00
339039:- Outros Serv. de Terc. — Pessoa Jurídica........... R$- 5.000,00
08001:0824400442.113 — Apoio à Organização e Gestão do Prog.
Bolsa Família e do Cadastro Único — IGD PBF
FONTE: 940 - Bloco de Financiamento da Gestão do Programa
Bolsa família e Cadastro Unico - Portaria 113/2015
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339014:- Diárias — Pessoal Civil... R$- 1.900,00
339030:- Material de Consumo . 3.000,00
339036:- Outros Serv. de Terc. — Pessoa Física cererareraaces R$- 1.500,00
339039:- Outros Serv. de Terc. — Pessoa Jurídica........... R$- 1.500,00
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449052:- Equipamentos e Material Permanente ............. R$- 9.260,00
08001:0824400442.114 — Apoio à Organização e Gestão do SUAS -
IGDSUAS
FONTE: 936 - Componente para Qualificação da Gestão - SUAS
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339014:- Diárias — Pessoal Civil...... ... R$- 2.900,00
339030:- Material de Consumo........... ..R$- 2.000,00
339036:- Outros Serv. de Terc. — Pessoa Física. ... R$- 1.500,00
339039:- Outros Serv. de Terc. — Pessoa Jurídica........... R$- 1.500,00
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449052:- Equipamentos e Material Permanente ............. R$- 1.700,00
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL... eessessess R$- 215.990,00
Artigo 2º -)- Para fazer face ao Crédito Adicional Especial aberto no artigo 1º desta
Lei, será utilizado o Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados no
valor de R$ 170.760,00 (Cento e setenta mil, setecentos e sessenta reais),
contabilizado na seguintes rubrica abaixo:
CONTA RECEITA FONTE DESCRIÇÃO VALOR
1721.34.10.10.02 934 Bloco de Financ. Proteção Social Básica — c/c 144.000,00
21488-4
1721.34.30.10.00 936 Componente para Qualificação da Gestão 9.600,00
(SUAS)
1721.34.30.30.00 940 Componente para Gestão do Prog. Bolsa 17.160,00
Família e do Cadastro Único (SUAS)
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE RECURSOS VINCULADOS 170.760,00
o»
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
Estado do Paraná
Av. Brasil, 883 - Fone: (0xx) 44 3436-1087 -Cx. Postal, 01
CEP. 87.980-000 CNPJ Nº 75.458.836/0001-33
E-mail: pmis(yvsp.com.br
Artigo 3º -)- Para fazer face ao Crédito Adicional Especial aberto no artigo 1º desta
Lei, fica cancelado o valor de R$ 45.230,00 (Quarenta e cinco mil,
duzentos € trinta reais) nas seguintes dotações do orçamento:
02000:- GOVERNO MUNICIPAL
02001:- GABINETE DO PREFEITO
02001:0412200021.004 — Aquisição de Veículo para o Gabinete
FONTE: 501 -— Receitas de Alienações de Ativos
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
Ficha: 3......... 449052:- Equipamentos e Material Permanente ............. R$- 7.500,00
02001:0412200021.005 — Reforma do Paço Municipal
FONTE: 000 — Recursos Ordinários (Livres)
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
Ficha: 4......... 449051:- Obras e Instalações ............cececeresererererseeremanese R$- 37.730,00
TOTAL DO CANCELAMENTO ....c..seosenenserensero corres R$- 45.230,00
Artigo 4º -)- Autoriza o Poder Executivo Municipal de Itaúna do Sul, Estado do
Paraná, a acrescentar na Lei Municipal nº 1040/13 de 10 de dezembro de
2013, metas no Plano Plurianual de Investimentos do período de 2014 a
2017:
AÇÃO DESCRIÇÃO
2112 Serviço da Proteção Social Básica
2113 Apoio à Organização e Gestão do Prog. Bolsa Família
e do Cadastro Único — IGD PBF
2114 Apoio à Organização e Gestão do SUAS - IGDSUAS
Artigo 5º -)- Autoriza o Poder Executivo Municipal de Itaúna do Sul, Estado do
Paraná, a acrescentar na Lei Municipal nº 1104/15 de 11 de junho de
2015, Lei de Diretrizes Orçamentárias para O exercício de 2016, a
seguinte meta de trabalho:
AÇÃO DESCRIÇÃO
2112 Serviço da Proteção Social Básica
2113 Apoio à Organização e Gestão do Prog. Bolsa Família
e do Cadastro Único — IGD PBF
[o 244 Apoio à Organização e Gestão do SUAS - IGDSUAS
Artigo 6º -)- Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
Estado do Paraná
Av. Brasil, 883 - Fone: (0xx) 44 3436-1087 -Cx. Postal, 01
CEP. 87.980-000 CNPJ Nº 75.458.836/0001-33
E-mail: pmis()vsp.com.br
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado
do Paraná, aos dez dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezesseis
(10/08/2016).

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