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norma nº 1157/2016

Tipo Lei
Número / Ano 1157 / 2016
Date 2016-08-18
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR CONVÊNIO OBJETIVANDO APOIO AO ENSINO SUPERIOR PRESTADO PELA FACINOR - FACULDADE INTERMUNICIPAL DO NOROESTE DO PARANÁ, MANTIDA PELA FADENPAR - FUNDAÇÃO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL DO NOROESTE DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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matéria 122 →

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texto integral #

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(O
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ.
Avenida Brasil, nº 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
E-mail: pmisQvsp.com.br
CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul - Estado do Paraná.
. LEI Nº. 1157/2016
EDITADO NO DIARIO DO NOROESTE
Edição Nº
[O
Em Jo Sm
SÚMULA: Autoriza o município celebrar Convênio
objetivando apoio ao ensino superior prestada pela
FACINOR — Faculdade Intermunicipal do Noroeste do
Paraná, mantida pela FADENPAR -— Fundação de
Apoio ao Desenvolvimento Educacional do Noroeste
do Paraná, e dá outras providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PEDRO
CASTANHARI, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
º
Art. 1 - Fica o Município de Itaúna do Sul autorizado a firmar Convênio com a Entidade Fundação de
Apoio ao Desenvolvimento Educacional do Noroeste do Paraná - FADENPAR, pessoa jurídica de
direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº 03.591.907/0001-80, com sede na Rua Mato
Grosso, nº 240, em Loanda, Estado do Paraná, para apoio à educação de ensino superior prestada pela
Faculdade Intermunicipal do Noroeste do Paraná - FACINOR, mantida pela FADENPAR, em
conformidade com o Plano de trabalho aprovado pelo Poder Executivo.
Art. 2- O valor máximo a ser transferido para as finalidades disposta no artigo anterior será de
R$4.000,00 (quatro mil reais) a ser repassado em conformidade com o cronograma de desembolso
aprovado pelo Poder Executivo.
Art. 3 - As despesas decorrentes do presente convênio serão executadas em dotação orçamentária
própria do orçamento vigente.
Art. 4 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Itaúna do e 2016.
<
PEDHO-CASTANHARI
Prefeito Municipal

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