| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1157 / 2016 |
| Date | 2016-08-18 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR CONVÊNIO OBJETIVANDO APOIO AO ENSINO SUPERIOR PRESTADO PELA FACINOR - FACULDADE INTERMUNICIPAL DO NOROESTE DO PARANÁ, MANTIDA PELA FADENPAR - FUNDAÇÃO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL DO NOROESTE DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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(O PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, nº 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmisQvsp.com.br CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul - Estado do Paraná. . LEI Nº. 1157/2016 EDITADO NO DIARIO DO NOROESTE Edição Nº [O Em Jo Sm SÚMULA: Autoriza o município celebrar Convênio objetivando apoio ao ensino superior prestada pela FACINOR — Faculdade Intermunicipal do Noroeste do Paraná, mantida pela FADENPAR -— Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Educacional do Noroeste do Paraná, e dá outras providencias. A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PEDRO CASTANHARI, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE: LEI º Art. 1 - Fica o Município de Itaúna do Sul autorizado a firmar Convênio com a Entidade Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Educacional do Noroeste do Paraná - FADENPAR, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº 03.591.907/0001-80, com sede na Rua Mato Grosso, nº 240, em Loanda, Estado do Paraná, para apoio à educação de ensino superior prestada pela Faculdade Intermunicipal do Noroeste do Paraná - FACINOR, mantida pela FADENPAR, em conformidade com o Plano de trabalho aprovado pelo Poder Executivo. Art. 2- O valor máximo a ser transferido para as finalidades disposta no artigo anterior será de R$4.000,00 (quatro mil reais) a ser repassado em conformidade com o cronograma de desembolso aprovado pelo Poder Executivo. Art. 3 - As despesas decorrentes do presente convênio serão executadas em dotação orçamentária própria do orçamento vigente. Art. 4 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Itaúna do e 2016. < PEDHO-CASTANHARI Prefeito Municipal