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norma nº 1161/2016

Tipo Lei
Número / Ano 1161 / 2016
Date 2016-09-28
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO E O PAGAMENTO DE DIÁRIAS E INDENIZAÇÕES DE VIAGEM NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL, PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
Situado na Avenida Brasil, nº. 883
CEP – 87980-000 – Centro – Itaúna do Sul – PR
Fone: (44) 3436-1659 / http://www.itaunadosul.pr.leg.br
CNPJ: 80.611.635/0001-64
LEI Nº. 1161/2016
SÚMULA: Dispõe sobre a concessão e o
pagamento de diárias e indenizações de viagem no
âmbito do Poder Legislativo do Município de Itaúna
do Sul, Paraná e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA
DO SUL, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu promulgo o seguinte:
Capítulo I
Disposições Preliminares
Art. 1º - Esta Lei regulamenta a concessão e o pagamento de diárias e indenizações de viagem
no âmbito do Poder Legislativo do Município de Itaúna do Sul, Paraná.
Capítulo II
Das Diárias
Art. 2º - Ao Presidente, ao Vice-Presidente da Câmara Municipal de Itaúna do Sul, Paraná, e
demais Agentes Políticos e servidores efetivos e Comissionados do Poder Legislativo que,
devidamente autorizados, pernoitarem em município fora da sede em que estiverem lotados, em
razão de serviço ou para participarem de cursos de aperfeiçoamento funcional, congressos,
seminários, visitas técnicas ou encontros congêneres, relacionados com o exercício de sua função,
prévia e expressamente reconhecidos como de interesse público pela autoridade competente,
serão concedidas diárias a título de indenização das despesas de alimentação, hospedagem e
locomoção urbana.
 
§ 1º Considera-se "sede", para fins desta lei a Comarca do Município de Nova Londrina.
§ 2º O valor da diária será calculado por dia de afastamento, compreendendo o período desde o
dia da viagem de ida até o de retorno. 
§ 3º O pagamento de diárias no caso de deslocamentos que incluam finais de semana ou feriados
será excepcional, devendo estar expressamente justificado, configurando a autorização do
pagamento, pelo ordenador de despesas, a aceitação da justificativa.
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§ 4º Considera-se interesse público a expressão dos valores indisponíveis e inarredáveis
assegurados pela Constituição, sob o signo dos direitos fundamentais e da centralidade do
princípio da dignidade da pessoa humana, voltados a satisfação do bem comum, promoção do
bem estar social, proteção do meio-ambiente, e o desenvolvimento sustentável.
§ 5º Para fim de concessão de diária somente serão considerados deslocamentos superiores a 50
(cinquenta) quilômetros, contados estes da sede municipal.
Capítulo III
Dos valores e limites
Art. 3º- Os valores das diárias de viagens são os constantes do Anexo I, que fazem parte desta
lei, não podendo ser superiores a 1/30 avos do valor do atual subsídio do Prefeito Municipal.
§ 1° - Fica o Presidente da Câmara Municipal de Itaúna do Sul autorizado a reajustar os valores
das diárias pela variação da inflação, anualmente, mediante Decreto.
§ 2º - Os valores correspondentes às diárias, por ocasião de seu reajuste e que resultarem em
fração de centavos, terão seus valores reajustados para a unidade de real imediatamente superior,
servindo o novo valor de base para o reajuste previsto no artigo anterior.
§ 3° - No caso de servidor ocupante ou detentor de mais de um cargo ou função pública, o cálculo
das diárias terá como base, o cargo ou função cujo desempenho das atividades motivou a viagem.
Art. 4º - Ao agente político que viajar a serviço do mandato, em representação ou diligência do
Município de Itaúna do sul, e ao servidor público que viajar em função do cargo por ele ocupado
em prol do interesse público municipal, poderão ser concedidas, no limite máximo de :
I - 2 (duas) diárias semanais
II - 4 (quatro) diárias mensais
III- 12 (doze) diárias por sessão legislativa.
Parágrafo único - Fica assegurado ao agente político e ao servidor público a concessão de diárias
além do limite disposto no caput deste artigo, desde que devidamente justificadas, comprovada
sua excepcionalidade e necessidade, e aprovadas em plenário por maioria simples.
Capítulo IV
Do procedimento para concessão
Art. 5º - Para a concessão de diárias é necessário requerimento ao Chefe do Poder Legislativo,
contendo expressamente:
I - Nome do beneficiário
II - Cargo ou função do beneficiário
III - Razão do deslocamento.
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IV- Roteiro a ser cumprido
V - O período da viagem
VI - Comprovação do interesse público
VII -Se necessário ressarcimento de combustível e pedágio, estimação da quilometragem e
especificação dos pedágios existentes no trajeto.
VIII - Período da viagem
IX - O número de diárias requeridas
X - Assinatura do requerente.
Art. 6º - Em hipótese alguma poderá ser concedida indenização após a realização do evento que
deu origem ao ressarcimento, devendo o requerimento de diária ser protocolado junto ao setor
administrativo até o décimo dia que anteceda a data do deslocamento a ser indenizado.
Parágrafo único - Excepcionalmente, devidamente comprovadas a imprevisibilidade, a força
maior, e a impossibilidade de postergação do evento , o interessado poderá requerer indenização
após a realização do evento que deu origem ao ressarcimento nos 05 (cinco) dias úteis seguintes
ao retorno, mediante comprovação documental da estadia, do interesse público no deslocamento,
da urgência do deslocamento, da inadiabilidade e da força maior, todos devidamente
fundamentados, sob pena de não haver ressarcimento.
Art. 7º - Recebido o requerimento, tempestivamente, o setor administrativo da Câmara Municipal
de Itaúna do Sul, Paraná, abrirá processo administrativo de requerimento de diárias, com
numeração sequencial renovada em cada sessão legislativa, e o encaminhará, dentro de 24 (vinte
e quatro) horas, contados de sua instauração, ao setor de contabilidade, que emitirá parecer prévio.
Art. 8º - O parecer prévio, de que trata o artigo anterior, limitar-se-á a análise da existência de
dotação orçamentária e dos critérios objetivos de concessão.
Art. 9º - O processo administrativo de requerimento de diárias, composto do requerimento da
diária e do parecer do setor da contabilidade, deverá ser remetido ao Presidente da Câmara
Municipal, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contado da data de recebimento do processo
pelo setor de contabilidade.
Art. 10º - O Chefe do Poder Legislativo Municipal, analisará os critérios de oportunidade e
conveniência, a existência de interesse público, a compatibilidade do motivo do deslocamento
com as atribuições do cargo e a obediência das determinações legais constantes nesta lei, na
legislação estadual e federal, decidindo pela procedência ou não do processo administrativo de
requerimento de diárias.
§ 1º Decidindo pela procedência do processo, o Chefe do Poder Legislativo Municipal emitirá o
Ato de Concessão que conterá, no mínimo, o nome, número de documento de identificação e
cargo do beneficiário, bem como objetivo da viagem, período de afastamento, origem e destino,
e quantidade de diárias concedidas.
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§ 2º O parecer prévio emitido pelo setor de contabilidade não vinculará a decisão do Chefe do
Poder Legislativo Municipal que deverá ser fundamentada.
§ 3º Contra a decisão do Chefe do Poder Legislativo Municipal, caberá recurso ao plenário.
§ 4º Quando o beneficiado com a diária for o Presidente da Câmara, este deverá solicitar a emissão
de empenho ao setor de contabilidade, seguindo os demais trâmites previstos para os servidores,
sempre com a apreciação posterior pelo Controle Interno.
Art. 11º - Desde que observado o prazo previsto no caput do artigo 4º, as diárias serão pagas
antecipadamente, e em única parcela, podendo, excepcionalmente ser pagas no decorrer do
afastamento.
Parágrafo único. Ao pagamento das diárias concedidas aplicar-se-á, no que couber, o disposto
na Lei Federal nº 4.320/64, devendo haver emprenho prévio, emissão de nota de liquidação e de
ordem de pagamento.
Capítulo V
Da prorrogação
Art. 12º - Se o prazo de afastamento exigir prorrogação, estando esta devidamente fundamentada
e autorizada, ao mesmo por meio eletrônico, será assegurado o pagamento ao interessado das
diárias correspondentes, ainda no curso do afastamento ou nos 3 (três) dias seguintes ao retorno,
hipótese em que serão pagas, em igual prazo, após o deferimento. 
Capítulo VI
Da prestação de contas
Art. 13º- O efetivo deslocamento que importe em pagamento de diárias deverá ser comprovado
no prazo máximo de 5 (cinco) dias do retorno a sede,sob pena de devolução dos valoresrecebidos,
inclusive, mediante desconto em folha de pagamento.
§ 1º A comprovação a que se refere o caput deste artigo se dará mediante a entrega, ao
departamento contábil, cumulativamente:
I - dos cartões ou bilhetes de embarque;
II- se for o caso, dos comprovantes de pagamento de pedágio e abastecimento
III - da nota fiscal emitida pelo hotel em que o requerente houver se hospedado.
IV - documento hábil a comprovar o comparecimento do requerente nos lugares elencados no
requerimento prévio, bem como o interesse público no comparecimento do requerente, como:
a) ata de reunião ou declaração emitida por unidade administrativa, no caso de visitas técnicas,
reuniões de Grupos de Trabalho ou de Estudos, de Comissões ou assemelhados, em que conste
o nome do beneficiário como presente;
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b) declaração emitida por unidade administrativa ou lista de presença em eventos, seminários,
treinamentos ou assemelhados, em que conste o nome do beneficiário presente;
V - cupons, notas fiscais correspondentes para comprovar as demais despesas, como alimentação,
transporte urbano, entre outras.
§ 2º Caso o requerente retorne ante do previsto, não tendo pernoitado fora do município, deverá
este devolver o valor correspondente à 50% (cinquenta por cento) do valor da diária, no prazo de
2 (dois) dias, sob pena de tê-lo descontado na folha de pagamento, e sofrer processo
administrativo por quebra de decoro parlamentar.
§ 3º Enquanto não cumpridas as obrigações previstas no caput deste artigo, fica vedado o
pagamento de novas diárias ou reembolsos.
Art. 14º - Em caso de cancelamento da viagem, retorno antes do prazo previsto, ou depósito de
valores fora das hipóteses autorizadas nesta Lei, as diárias recebidas em excesso ou
indevidamente deverão ser restituídas no prazo de 2 (dois) dias úteis, com a devida justificativa. 
Parágrafo único. Não havendo restituição no prazo previsto no caput, o beneficiário ficará sujeito
ao desconto do valor respectivo em folha de pagamento. 
Capítulo VII
Da publicidade
Art. 15º - A concessão e o pagamento de diárias deverão ser publicados no órgão oficial de
imprensa, com indicação do beneficiário, cargo ou função, destino, período de afastamento,
objetivo, valor total das diárias concedidas, e o número do processo administrativo a que se refere
a autorização.
§ 1º Tratando-se de cumprimento de missão sigilosa, assim atestada pela Chefia da unidade
administrativa competente, a publicação indicará apenas a sede da unidade requerente, o número
do fornecimento, o período a que se refere as diárias e valor total pago.
§ 2º O disposto neste artigo aplica-se a todas as situações em que a divulgação detalhada dos
dados puder comprometer a eficácia da atividade investigatória ou a segurança dos membros e
servidores envolvidos.
Capítulo VIII
Da indenização de transporte
Art. 16º - O disposto nos precedentes artigos não prejudica o custeio, pelo Poder Legislativo de
passagens em veículos de transporte coletivo terrestres e aéreos ou o pagamento de indenização
de transporte, quando o deslocamento se der em veículo próprio do Agente Político ou servidor,
observados as seguintes disposições:
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§ 1º Para se beneficiar da indenização pelo uso de veículo particular, a serviço do Poder
Legislativo, o interessado deverá registrar previamente o veículo junto ao Departamento Contábil
da Câmara Municipal, utilizando-se de formulário próprio, constante no anexo III, desta lei,
juntando fotocópia do documento de propriedade e declaração isentando o Poder Legislativo do
Município de Itaúna do Sul de qualquer responsabilidade civil pelos encargos decorrentes da
propriedade, desgaste, multas ou danos causados ao veículo ou a terceiros em razão de sua
utilização para os fins a que alude esta Lei.
§ 2º O valor destinado à cobertura das despesas provenientes da utilização de veículo próprio,
inclusive pedágio, será calculado pelo Departamento Contábil, levando-se em consideração os
seguintes itens:
I - a distância do deslocamento, pela rota mais rápida;
II - o preço médio ao consumidor, na capital do Estado, do etanol e da gasolina, tomando-se por
referência os levantamentos sistematicamente realizados pela Agência Nacional de Petróleo -
ANP, publicados na semana ou mês anterior ao do deslocamento;
III - a menor quilometragem por litro, em ciclo rodoviário, considerando a categoria do veículo
e a espécie de combustível e tomando-se por referência as tabelas de consumo energético,
elaboradas pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial -
INMETRO, em conjunto com o Programa Nacional de Racionalização de Uso dos Derivados do
Petróleo e do Gás Natural - CONPET;
IV - as tarifas de pedágio divulgadas pelo Departamento de Estradas e Rodagem do Paraná -
DER-PR, consideradas as praças abrangidas na rota mais rápida.
§ 3º Por razões socio-ambientais, no caso de veículos movidos a diesel, a gás natural veicular ou
dotados da tecnologia "flex", que permitem o indistinto uso de diferentes combustíveis, tomar-se￾á por referência a hipotética utilização do etanol, para cálculo do consumo energético por
categoria de veículo e para cômputo do preço do combustível.
§ 4º Em situações específicas, notadamente diante de eventos que envolvam significativo
deslocamento Agentes políticos e servidores, a Administração Municipal poderá, por praticidade,
fixar, mediante decreto, valores padronizados, por trechos de deslocamento, para fins de
indenização das despesas de transporte.
Capítulo IX
Disposições finais
Art. 17º - Ficam instituídos os seguintes anexos a fim de possibilitar o cumprimento das
disposições desta lei:
I – Anexo I: Tabela de Valores de Diárias;
II – Anexo II: Modelo de requerimento de Solicitação de Diárias de Viagem;
III - Anexo III - Formulário para o registro do veículo particular ante ao Departamento Contábil.
IV - Anexo IV - Termo de isenção de responsabilidade
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Art. 18º- As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, consignadas em orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 19º – Ficam revogadas as disposições contrárias, inclusive a Lei 002/2015.
Art. 20º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itaúna do Sul, 28 de setembro de 2016
Vereador ADRYANO DE MAZZI SOTTORIVA
Presidente da Câmara Municipal de Itaúna do Sul/PR
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Anexo I
Valores de Diárias
Modalidade Beneficiário Valor da Diária com
Pernoite
Valor da Diária sem
Pernoite
Deslocamento em
quilometragem
superior 500
(quinhentos)
quilômetros
Agente Político
Servidor Público
R$ 314, 00 (trezentos
e quatorze reais)
R$ 157,00 (cento e
cinquenta e sete
reais)
Deslocamento em
quilometragem
superior a 251
(duzentos e cinquenta
e um) quilômetros e
menor ou igual a 500
(quinhentos)
quilômetros
Agente Político
Servidor Público
R$282.00 (duzentos e
oitenta e dois reais)
R$ 141,00 (cento e
quarenta e um reais)
Deslocamento em
quilometragem
superior a 101 (cento
e um) quilômetros e
menor ou igual a
250(duzentos e
cinquenta)
quilômetros
Agente Político
Servidor Público
R$254,00 (duzentos e
cinquenta e quatro
reais)
R$ 127,00 (cento e
vinte e sete reais)
Deslocamento em
quilometragem
superior a 51
(cinquenta e um)
quilômetros e menor
ou igual a 100(cem)
quilômetros
Agente Político
Servidor Público
R$228,00 (duzentos e
vinte e oito reais) 
R$ 114,00 (cento e
quatorze reais)
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Deslocamento em
quilometragem igual
ou superior 50
(cinquenta)
quilômetros
Agente Político
Servidor Público
R$ 206,00 (duzentos
e seis reais)
R$ 103,00 (cento e
três reais).
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Anexo II
Modelo de requerimento de Solicitação de Diárias de Viagem
Nome: Função:
Destino do Deslocamento:
Período do deslocamento
Data de saída: Data de retorno:
Número de Diárias requisitadas:
Uso de veículo próprio:
Trecho a ser percorrido em veículo próprio
Origem:
Destino:
Placa:
Praças de Pedágio no trecho à ser
percorrido:
Roteiro da viagem:
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Objetivo da Viagem:
Assinatura do Requerente
Para uso exclusivo do Protocolo
Data de recebimento:
Assinatura do protocolo:
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Anexo III
Formulário para o registro de veículo automotores particulares junto ao Departamento
Contábil
Proprietário: Modelo do Veículo:
Ano:
Placa:
Categoria:
Combustível:
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Anexo IV
TERMO DE ISENÇÃO RESPONSABILIDADE
Nome:
Estado Civil: Cargo:
Data Nascimento: RG: 
Endereço:
Eu acima qualificado, neste ato firmo o presente termo de isenção de responsabilidade, declarando
expressamente estar de acordo com o inteiro teor de todas as cláusulas abaixo.
1 CLÁUSULAS DE NÃO INDENIZAR – O declarante ao assinar o presente termo isenta a
Câmara Municipal de Itaúna do Sul, bem como seus dirigentes, de toda e qualquer
responsabilidade por danos materiais, pessoais, morais, ou de qualquer outra espécie, que venham
a ser causados à sua pessoa ou ao seu veículo automotor, utilizado em exercício de sua função e
à interesse do Município de Itaúna do Sul.
2 RESPOSNSABILIDADES PERANTE TERCEIROS – O declarante ao assinar o presente
termo, expressamente se responsabiliza por todo e qualquer dano material, moral, ou qualquer
outra espécie que por sua ação ou omissão venha a ser causado a terceiros. Exime a Câmara
Municipal de Itaúna do Sul bem como seus dirigentes, de toda e qualquer responsabilidade
indenizatória que possa a vir ser pleiteada por terceiros como decorrência de ato comissivo ou
omissivo praticado pelo declarante, durante o trajeto em que utilizar veículo próprio, mesmo que
interesse do Município e no exercício de seu cargo ou função.
APÓS TER LIDO ESTE TERMO DE RESPONSABILIDADE E ACORDO DE
IMPLICAÇÃO DE RISCOS E TENDO COMPREENDIDO SEUS TERMOS, ENTENDO
QUE ESTOU DESISTINDO DE DIREITOS SUBSTÂNCIAIS ATRAVÉS DA
ASSINATURA, A QUAL FAÇO LIVRE E VOLUNTARIAMENTE.
Data:
Assinatura:

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