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norma nº 1162/2016

Tipo Lei
Número / Ano 1162 / 2016
Date 2016-09-29
EmentaORGANIZA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO, ALTERA NOMENCLATURA DE CARGOS, EXTINGUE CARGOS, CRIA O ORGANOGRAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ.
Avenida Brasil, nº 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
E-mail: pmisGvsp.com.br
CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul — Estado do Paraná.
LEI Nº 1.162/2016
EDITADO NO DIARIO DO NOROESTE
Edição Nº 19510
FolhaNo 4
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU
E EU, PEDRO CASTANHARI, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
SUMULA: Organiza a Estrutura administrativa
do Poder Executivo, altera nomenclatura de
cargos, extingue cargos, cria o organograma e
dá outras providencias.
TÍTULO!
DA ORGANIZAÇÃO BÁSICA
- Art. 1-A presente Estrutura Administrativa trata da organização geral das
unidades administrativas do Poder Executivo do Município de Itaúna do Sul e
define a estrutura de autoridade.
Art. 2 - A Estrutura Administrativa Básica do Poder Executivo do Município de
Itaúna do Sul, será composta pelas seguintes Unidades:
GABINETE DO
PREFEITO
AGRICULTURA, MEIO
K OBRAS E VIAÇÃO E . EDUCAÇÃO, CULTURA, PNR AMBIENTE,
ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS E SAUDE E ASSISTENCIA JUVENTUDE, ESPORTE INDÚSTRIA,
PLANEJAMENTO o SOCIAL LASER COMÉRCIO E
EMPREGO
Art. 3 - Além das atribuições que lhe são próprias, a serem especificadas em
regulamento, compete a cada titular de cargo previsto nesta Lei:
| - exercer a supervisão técnica e normativa das unidades que integram o órgão que
dirige; . .
II - assessorar o Prefeito na tomada de decisões sobre assuntos inseridos no campo
de competência do órgão que dirige; . . . =
WII - despachar pessoalmente com o Prefeito, nos dias determinados, e participar de
reuniões coletivas, quando convocado; a
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ESTADO DO PARANÃ.
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IV - apresentar ao Prefeito, na época própria, o programa anual de trabalho das
unidades sob sua direção;
V - promover os registros das atividades do órgão, como subsídio à elaboração do
relatório anual da Prefeitura;
VI - proferir despachos interlocutórios em processos cuja decisão caiba ao Prefeito e
despachos decisórios em processos de sua competência:
VII - apresentar ao Prefeito, na periodicidade estabelecida, relatório das atividades
do órgão sob sua direção, sugerindo medidas para melhoria dos serviços;
Mill - propor a abertura de inquérito ou sindicância para aplicação de medidas
disciplinares que exijam tal formalidade e aplicar as de sua alçada, nos termos da
legislação, aos servidores que lhe forem subordinados;
IX - determinar a realização de sindicância para apuração sumária de faltas e
irregularidades e propor a instauração de processos administrativos;
X - aprovar a escala de férias dos servidores que lhe são diretamente subordinados;
XI - decidir quanto a pedidos de licença, cuja concessão dependa da conveniência
da Administração, observando a legislação em vigor;
XII - propor o pagamento de gratificações a servidores pela prestação de serviços
extraordinários;
XIII - propor a admissão de servidores para o órgão que dirige nos termos da
legislação vigente;
XIV - aplicar penas disciplinares e propor a aplicação daquelas que excedam sua
competência;
XV - prorrogar ou antecipar, pelo tempo que julgar necessário, o expediente do
órgão, observando a legislação em vigor;
XVI - manter rigoroso controle das despesas das unidades sob sua
responsabilidade;
XVII - fazer remeter ao arquivo central os processos e papéis devidamente ultimados
e fazer requisitar os que interessarem ao órgão que dirige;
XVIII - zelar pela fiel observância e aplicação da presente Estrutura e das instruções
para execução dos serviços;
XIX —assessorar ao Prefeito em eventos político-administrativos;
XX - resolver os casos omissos e as dúvidas suscitadas na execução desta
Estrutura, expedindo para esse fim as instruções necessárias.
Art. 4 - Quanto à natureza, os Cargos criados por esta lei se classificam em:
[o x E EPE Bo
Cargo de Natureza política, com
Políticos subsídios fixados pela Câmara
Municipal, em Lei de iniciativa
própria do Poder Legislativo.
Cargos em | Cargos de livre nomeação e
Comissão exoneração, criados através de lei
de iniciativa do Poder Executivo.
Vice-Prefeito
Secretário
Diretor
Chefe de Divisão
Chefe de Setor
Assessor
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Art. 5 - A Remuneração dos Cargos de Provimento em Comissão e o subsídio
dos Agentes Políticos são os seguintes:
[R$ 9.420,23
II | SVP | R$ 4.277,71
WI | ss R$ 2.287,48
IV | CC 01 R$ 2.287,48
V | Cc 02 R$ 1.177,36
Mi | Cc 03 R$ 880,00 =
Eletivo
Efetivo condicionado
Cargo eletivo
Cargo a ser preenchido exclusivamente por Servidor
efetivo, condicionado ao cumprimento da súmula 13 do
STF (Nepotismo)
Livre condicionado Cargo de livre nomeação e exoneração, condicionado ao
cumprimento da súmula 13 do STF (Nepotismo)
IV ILivre Cargo de livre nomeação e exoneração
TÍTULO Il no
DA ESTRUTURA INTERNA DOS ÓRGÃOS
Capítulo |
Do Gabinete do Prefeito
Art. 7 - A Estrutura do Gabinete do Prefeito será a seguinte:
Gabinete do
Prefeito
Assessoria de Assessoria de
Gabinet: icações
| Assessor de Gabinete o Comissionado
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Livre condicionado
Assessor de comunicações | Comissionado
Livre condicionado
Capítulo Il
Da Unidade de Administração e planejamento
seguinte:
Administração e
Secretaria de Secretaria de
planejamento administr
Ec
Diretoria de Assessoria Jurídica
Divisão de Divisão de
vis: fas po
Licitações e
Contabilidade y
Es
(O
Art.9-A Estrutura da Unidade de administração e planejamento será a
Diretoria de
Adi
Divisão de
Divisão de
Segur ública
se
do e
ROVIMENTO
| Secretário de administração I Agente Político
Livre
Assessoria Jurídica Comissionado
Cc-01
Diretor de Finanças Comissionado
Cc-01
Livre Condicionado
Efetivo Condicionado
O
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Chefe da Divisão de Contabilidade Comissionado | cc-02 | Efetivo Condicionado |
Chefe da Divisão de Tributos e fiscalização | Comissionado Ccc-02 | Efetivo Condicionado
Chefe da Divisão de Licitações e contratos Comissionado | Cc-02 | Livre Condicionado
Diretor de Administração Comissionado [Cc-01 | Livre Condicionado
Chefe da Divisão de Pessoal Comissionado | Cc-02 | Efetivo Condicionado
Chefe da Divisão de Almoxarifado e Patrimônio onia | Cc-02 | Livre Condicionado
Chefe da Divisão de Segurança pública Comissionado |cc-02 |Livre Condicionado
Capítulo III
Da Unidade de obras viação e serviços urbanos e rurais
Art. 12- A Estrutura da Unidade de obras viação e serviços urbanos e rurais
será a seguinte:
Secretaria de Obras]
Viação e serviços
Diretoria de Viação
e serviços urbanos Diretoria de Obras
e rurais
Art. 13 - À Estrutura da Unidade de obras viação e serviços urbanos e rurais
possui os seguintes Cargos:
| Secretário de Obras Viação serviços urbanos
e rurais
Diretor de Viação e serviços urbanos e rurais | Comissionado Livre Condicionado E
Diretor de Obras Comissionado | CCc-01 | Livre Condicionado
Capítulo IV
Da Unidade de Saúde e Assistência Social
Art. 14 - A Estrutura da Unidade de saúde e assistência social será a seguinte:
E
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Secretaria de Secretaria de
saúde assistencia social
Centro de Setor de
Referência da programas
Assistencia social educativos
aee!
Divisão de
cadastro
Diretoria
Hospitalar
Art. 15 - À Estrutura da Secretaria de saúde possui os seguintes Cargos:
RISOS a =
Secretário de saúde
Diretor Hospitalar Comissionado | Cc-01 | Livre Condicionado |
Chefe do Setor de saúde bucal Comissionado | cc-03 | Livre Condicionado |
Art. 16- A Estrutura da Secretaria de assistência social possui os seguintes
Cargos:
Livre
Secretário de assistência social Agente | Político |ss
Chefe do Centro de referência da assistência Comissionado ce Livre Condicionado
social
Chefe do Setor de programas educativos Comissionado |CC-03
Chefe da Divisão de cadastro Comissionado | CC-02 | Livre Condicionado
Livre Condicionado
Capítulo V
Da Unidade de Educação, Cultura, Esportes, Lazer e Juventude
Art. 17 - A Estrutura da Unidade de Educação, Cultura, Esportes, Lazer e
Juventude será a seguinte: a
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Educação, Cultura,
Esportes, Lazer é
entude
Secretaria de Secretaria de
Secretaria de
Esportes e Lazer Juventude
Educação e Cultura
Diretoria de ao Setor administrativo) Divisão
atividades i i Divisão le da educação administrativa do
à Biblioteca infa il a
Assessoria do setor
administrativo da
educação infantil
Art. 18- A Estrutura da Secretaria de esportes e lazer possui os seguintes
Cargos:
Secretário de Esportese Lazer
Diretor de atividades esportivas Comissionado |CCc-03 | Livre Condicionado
[Diretor de lazer Comissionado |cc-03 |Livre Condicionado
Art 19-A Estrutura da Secretaria de juventude possui os seguintes Cargos:
Secretario de Juventude
Art. 20 - À Estrutura da Secretaria de educação e cultura possui os seguintes
Cargos:
Secretár de Educação e Cultura
Chefe da Divisão de Biblioteca Comissionado |cc-02 | Livre Condicionado
lorete do setor administrativo da educação Comissionado cc.03 | Livre Condicionado
infantil
Assessor do setor administrativo da educação Comissionado cc-03 Livre Condicionado
infantil É —
Chefe da Divisão administrativa do ensino Comissionado cc-02 Livre Condicionado
fundamental
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Capítulo VI
Da Unidade de Agricultura, Meio Ambiente, Indústria e Comercio
Art. 21 - A Estrutura da Unidade de Agricultura, Meio Ambiente, Indústria e
Comercio será a seguinte:
Secretaria de
agricultura, meio
ambiente, indústria e
rs
Diretoria de Indústria e Divisão de Meio
Comércio Ambiente
Art. 22 - À Estrutura da Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente, Indústria e
Comercio possui os seguintes Cargos:
| Secretaria de agricultura, meio ambientee | Agente Político ss Livre
indústria e comercio
| Diretor de Indústria e Comércio Comissionado |Cc-01 |Livre Condicionado
[Chefe da Divisão de Meio Ambiente Comissionado | Cc-02 |Livre Condicionado
(N
A
TÍTULO
DA MANUTENÇÃO, EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE NOVOS CARGOS
Art. 23 - Os Cargos criados por Leis anteriores que não forem previstos nesta
Lei serão considerados extintos, devendo seus ocupantes serem exonerados.
Art. 24 - Os Cargos criados por Leis anteriores, previstos nesta lei, seja com
nomenclatura idêntica ou semelhante, serão considerados mantidos e seus
ocupantes poderão ser reconduzidos.
Art. 25 - Os Cargos previstos nesta Lei, não existentes na Estrutura anterior,
serão considerados cargos novos.
TÍTULO IV )
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
| E
o
(A
nos
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CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul — Estado do Paraná.
Art. 26 - Os Servidores efetivos nomeados ou designados para os Cargos
dispostos nesta Lei serão submetidos automaticamente e independente de
menção expressa no ato de nomeação, ao regime de tempo integral à serviço
do Município, não sendo devido nenhum valor a título de horas ou jornadas
suplementares.
Art.27 -Salvo se manifestamente ilegal, inclui-se dentre as obrigações
primordiais dos Servidores nomeados ou designados para ocuparem os
Cargos previstos nesta Lei, a obrigação de atender com presteza às
resoluções das Autoridades Superiores, sejam estas escritas ou não.
Art. 28- Os ocupantes de Cargos da Estrutura anterior que forem
reconduzidos para outros Cargos em comissão, previstos nesta lei, não
receberão, por ocasião da recondução do cargo, nenhum valor a título de
verbas rescisórias.
Art. 29 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Itaúna do Sul, 29 de Setembro de 2016.
Prefeito Municipal

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