| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1162 / 2016 |
| Date | 2016-09-29 |
| Ementa | ORGANIZA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO, ALTERA NOMENCLATURA DE CARGOS, EXTINGUE CARGOS, CRIA O ORGANOGRAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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> PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, nº 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmisGvsp.com.br CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul — Estado do Paraná. LEI Nº 1.162/2016 EDITADO NO DIARIO DO NOROESTE Edição Nº 19510 FolhaNo 4 A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PEDRO CASTANHARI, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: SUMULA: Organiza a Estrutura administrativa do Poder Executivo, altera nomenclatura de cargos, extingue cargos, cria o organograma e dá outras providencias. TÍTULO! DA ORGANIZAÇÃO BÁSICA - Art. 1-A presente Estrutura Administrativa trata da organização geral das unidades administrativas do Poder Executivo do Município de Itaúna do Sul e define a estrutura de autoridade. Art. 2 - A Estrutura Administrativa Básica do Poder Executivo do Município de Itaúna do Sul, será composta pelas seguintes Unidades: GABINETE DO PREFEITO AGRICULTURA, MEIO K OBRAS E VIAÇÃO E . EDUCAÇÃO, CULTURA, PNR AMBIENTE, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS E SAUDE E ASSISTENCIA JUVENTUDE, ESPORTE INDÚSTRIA, PLANEJAMENTO o SOCIAL LASER COMÉRCIO E EMPREGO Art. 3 - Além das atribuições que lhe são próprias, a serem especificadas em regulamento, compete a cada titular de cargo previsto nesta Lei: | - exercer a supervisão técnica e normativa das unidades que integram o órgão que dirige; . . II - assessorar o Prefeito na tomada de decisões sobre assuntos inseridos no campo de competência do órgão que dirige; . . . = WII - despachar pessoalmente com o Prefeito, nos dias determinados, e participar de reuniões coletivas, quando convocado; a PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÃ. Avenida Brasil, nº 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmisvsp.com.br CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul — Estado do Paranã. IV - apresentar ao Prefeito, na época própria, o programa anual de trabalho das unidades sob sua direção; V - promover os registros das atividades do órgão, como subsídio à elaboração do relatório anual da Prefeitura; VI - proferir despachos interlocutórios em processos cuja decisão caiba ao Prefeito e despachos decisórios em processos de sua competência: VII - apresentar ao Prefeito, na periodicidade estabelecida, relatório das atividades do órgão sob sua direção, sugerindo medidas para melhoria dos serviços; Mill - propor a abertura de inquérito ou sindicância para aplicação de medidas disciplinares que exijam tal formalidade e aplicar as de sua alçada, nos termos da legislação, aos servidores que lhe forem subordinados; IX - determinar a realização de sindicância para apuração sumária de faltas e irregularidades e propor a instauração de processos administrativos; X - aprovar a escala de férias dos servidores que lhe são diretamente subordinados; XI - decidir quanto a pedidos de licença, cuja concessão dependa da conveniência da Administração, observando a legislação em vigor; XII - propor o pagamento de gratificações a servidores pela prestação de serviços extraordinários; XIII - propor a admissão de servidores para o órgão que dirige nos termos da legislação vigente; XIV - aplicar penas disciplinares e propor a aplicação daquelas que excedam sua competência; XV - prorrogar ou antecipar, pelo tempo que julgar necessário, o expediente do órgão, observando a legislação em vigor; XVI - manter rigoroso controle das despesas das unidades sob sua responsabilidade; XVII - fazer remeter ao arquivo central os processos e papéis devidamente ultimados e fazer requisitar os que interessarem ao órgão que dirige; XVIII - zelar pela fiel observância e aplicação da presente Estrutura e das instruções para execução dos serviços; XIX —assessorar ao Prefeito em eventos político-administrativos; XX - resolver os casos omissos e as dúvidas suscitadas na execução desta Estrutura, expedindo para esse fim as instruções necessárias. Art. 4 - Quanto à natureza, os Cargos criados por esta lei se classificam em: [o x E EPE Bo Cargo de Natureza política, com Políticos subsídios fixados pela Câmara Municipal, em Lei de iniciativa própria do Poder Legislativo. Cargos em | Cargos de livre nomeação e Comissão exoneração, criados através de lei de iniciativa do Poder Executivo. Vice-Prefeito Secretário Diretor Chefe de Divisão Chefe de Setor Assessor PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANA. Avenida Brasil, nº 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmisQvsp.com.br CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul — Estado do Paraná. Art. 5 - A Remuneração dos Cargos de Provimento em Comissão e o subsídio dos Agentes Políticos são os seguintes: [R$ 9.420,23 II | SVP | R$ 4.277,71 WI | ss R$ 2.287,48 IV | CC 01 R$ 2.287,48 V | Cc 02 R$ 1.177,36 Mi | Cc 03 R$ 880,00 = Eletivo Efetivo condicionado Cargo eletivo Cargo a ser preenchido exclusivamente por Servidor efetivo, condicionado ao cumprimento da súmula 13 do STF (Nepotismo) Livre condicionado Cargo de livre nomeação e exoneração, condicionado ao cumprimento da súmula 13 do STF (Nepotismo) IV ILivre Cargo de livre nomeação e exoneração TÍTULO Il no DA ESTRUTURA INTERNA DOS ÓRGÃOS Capítulo | Do Gabinete do Prefeito Art. 7 - A Estrutura do Gabinete do Prefeito será a seguinte: Gabinete do Prefeito Assessoria de Assessoria de Gabinet: icações | Assessor de Gabinete o Comissionado PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, nº 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis()vsp.com.br CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul — Estado do Paraná. Livre condicionado Assessor de comunicações | Comissionado Livre condicionado Capítulo Il Da Unidade de Administração e planejamento seguinte: Administração e Secretaria de Secretaria de planejamento administr Ec Diretoria de Assessoria Jurídica Divisão de Divisão de vis: fas po Licitações e Contabilidade y Es (O Art.9-A Estrutura da Unidade de administração e planejamento será a Diretoria de Adi Divisão de Divisão de Segur ública se do e ROVIMENTO | Secretário de administração I Agente Político Livre Assessoria Jurídica Comissionado Cc-01 Diretor de Finanças Comissionado Cc-01 Livre Condicionado Efetivo Condicionado O PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, nº 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmisOvsp.com.br CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul — Estado do Paraná. Chefe da Divisão de Contabilidade Comissionado | cc-02 | Efetivo Condicionado | Chefe da Divisão de Tributos e fiscalização | Comissionado Ccc-02 | Efetivo Condicionado Chefe da Divisão de Licitações e contratos Comissionado | Cc-02 | Livre Condicionado Diretor de Administração Comissionado [Cc-01 | Livre Condicionado Chefe da Divisão de Pessoal Comissionado | Cc-02 | Efetivo Condicionado Chefe da Divisão de Almoxarifado e Patrimônio onia | Cc-02 | Livre Condicionado Chefe da Divisão de Segurança pública Comissionado |cc-02 |Livre Condicionado Capítulo III Da Unidade de obras viação e serviços urbanos e rurais Art. 12- A Estrutura da Unidade de obras viação e serviços urbanos e rurais será a seguinte: Secretaria de Obras] Viação e serviços Diretoria de Viação e serviços urbanos Diretoria de Obras e rurais Art. 13 - À Estrutura da Unidade de obras viação e serviços urbanos e rurais possui os seguintes Cargos: | Secretário de Obras Viação serviços urbanos e rurais Diretor de Viação e serviços urbanos e rurais | Comissionado Livre Condicionado E Diretor de Obras Comissionado | CCc-01 | Livre Condicionado Capítulo IV Da Unidade de Saúde e Assistência Social Art. 14 - A Estrutura da Unidade de saúde e assistência social será a seguinte: E PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, nº 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ; 75.458.836/0001-33 E-mail: pmisQvsp.com.br CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul — Estado do Paraná. Secretaria de Secretaria de saúde assistencia social Centro de Setor de Referência da programas Assistencia social educativos aee! Divisão de cadastro Diretoria Hospitalar Art. 15 - À Estrutura da Secretaria de saúde possui os seguintes Cargos: RISOS a = Secretário de saúde Diretor Hospitalar Comissionado | Cc-01 | Livre Condicionado | Chefe do Setor de saúde bucal Comissionado | cc-03 | Livre Condicionado | Art. 16- A Estrutura da Secretaria de assistência social possui os seguintes Cargos: Livre Secretário de assistência social Agente | Político |ss Chefe do Centro de referência da assistência Comissionado ce Livre Condicionado social Chefe do Setor de programas educativos Comissionado |CC-03 Chefe da Divisão de cadastro Comissionado | CC-02 | Livre Condicionado Livre Condicionado Capítulo V Da Unidade de Educação, Cultura, Esportes, Lazer e Juventude Art. 17 - A Estrutura da Unidade de Educação, Cultura, Esportes, Lazer e Juventude será a seguinte: a PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, nº 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmisGOvsp.com.br CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul — Estado do Paranã. Educação, Cultura, Esportes, Lazer é entude Secretaria de Secretaria de Secretaria de Esportes e Lazer Juventude Educação e Cultura Diretoria de ao Setor administrativo) Divisão atividades i i Divisão le da educação administrativa do à Biblioteca infa il a Assessoria do setor administrativo da educação infantil Art. 18- A Estrutura da Secretaria de esportes e lazer possui os seguintes Cargos: Secretário de Esportese Lazer Diretor de atividades esportivas Comissionado |CCc-03 | Livre Condicionado [Diretor de lazer Comissionado |cc-03 |Livre Condicionado Art 19-A Estrutura da Secretaria de juventude possui os seguintes Cargos: Secretario de Juventude Art. 20 - À Estrutura da Secretaria de educação e cultura possui os seguintes Cargos: Secretár de Educação e Cultura Chefe da Divisão de Biblioteca Comissionado |cc-02 | Livre Condicionado lorete do setor administrativo da educação Comissionado cc.03 | Livre Condicionado infantil Assessor do setor administrativo da educação Comissionado cc-03 Livre Condicionado infantil É — Chefe da Divisão administrativa do ensino Comissionado cc-02 Livre Condicionado fundamental PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, nº 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmisQGvsp.com.br CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul — Estado do Paranã. Capítulo VI Da Unidade de Agricultura, Meio Ambiente, Indústria e Comercio Art. 21 - A Estrutura da Unidade de Agricultura, Meio Ambiente, Indústria e Comercio será a seguinte: Secretaria de agricultura, meio ambiente, indústria e rs Diretoria de Indústria e Divisão de Meio Comércio Ambiente Art. 22 - À Estrutura da Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente, Indústria e Comercio possui os seguintes Cargos: | Secretaria de agricultura, meio ambientee | Agente Político ss Livre indústria e comercio | Diretor de Indústria e Comércio Comissionado |Cc-01 |Livre Condicionado [Chefe da Divisão de Meio Ambiente Comissionado | Cc-02 |Livre Condicionado (N A TÍTULO DA MANUTENÇÃO, EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE NOVOS CARGOS Art. 23 - Os Cargos criados por Leis anteriores que não forem previstos nesta Lei serão considerados extintos, devendo seus ocupantes serem exonerados. Art. 24 - Os Cargos criados por Leis anteriores, previstos nesta lei, seja com nomenclatura idêntica ou semelhante, serão considerados mantidos e seus ocupantes poderão ser reconduzidos. Art. 25 - Os Cargos previstos nesta Lei, não existentes na Estrutura anterior, serão considerados cargos novos. TÍTULO IV ) DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS | E o (A nos PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, nº 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmisOvsp.com.br CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul — Estado do Paraná. Art. 26 - Os Servidores efetivos nomeados ou designados para os Cargos dispostos nesta Lei serão submetidos automaticamente e independente de menção expressa no ato de nomeação, ao regime de tempo integral à serviço do Município, não sendo devido nenhum valor a título de horas ou jornadas suplementares. Art.27 -Salvo se manifestamente ilegal, inclui-se dentre as obrigações primordiais dos Servidores nomeados ou designados para ocuparem os Cargos previstos nesta Lei, a obrigação de atender com presteza às resoluções das Autoridades Superiores, sejam estas escritas ou não. Art. 28- Os ocupantes de Cargos da Estrutura anterior que forem reconduzidos para outros Cargos em comissão, previstos nesta lei, não receberão, por ocasião da recondução do cargo, nenhum valor a título de verbas rescisórias. Art. 29 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Itaúna do Sul, 29 de Setembro de 2016. Prefeito Municipal