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norma nº 1163/2016

Tipo Lei
Número / Ano 1163 / 2016
Date 2016-10-10
EmentaDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE CONCESSÃO DE ALVARÁ E/OU LICENÇA PARA O USO DO SOLO E PARA O TRÁFEGO DE VEÍCULOS EM VIAS PÚBLICAS, A OUTORGA E O USO DE AGUAS, A QUEIMA DE GASES NA ATMOSFERA, A VEDAÇÃO DA CONCESSÃO DE ANUÊNCIA PRÉVIA EM LICENCIAMENTOS E OUTORGAS DE ÁGUA COM A FINALIDADE DE EXPLORAÇÃO E/OU EXPLOTAÇÃO DOS GASES E ÓLEOS NÃO CONVENCIONAIS (GÁS DE XISTO, SHALE GAS, TIGHT OIL E OUTROS) PELOS MÉTODOS DE FRATURA HIDRÁULICA – “FRACKING” – E RE-FRATURAMENTO HIDRÁULICO – “RE-FRACKING” NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL – PR, BEM COMO PROÍBE A INSTALAÇÃO, REFORMA OU OPERAÇÃO DE ATIVIDADES, SERVIÇOS, EMPREENDIMENTOS E OBRAS DE PRODUÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, TRANSPORTE, ARMAZENAMENTO, UTILIZAÇÃO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, DESTINAÇÃO FINAL OU TEMPORÁRIA DE RESÍDUOS, OU QUAISQUER OUTRAS USADAS PARA O FRATURAMENTO OU REFRATURAMENTO HIDRÁULICO, COMPONENTES E AFINS EM TODO O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL, NO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ.
Avenida Brasil, nº 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087
CNPJ; 75.458.836/0001-33
E-mail: pmis(Ovsp.com.br
CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul — Estado do Paraná.
LEINº 1.163/2016
SÚMULA: Dispõe sobre a proibição de concessão de
alvará e/ou licença para o uso do solo e para o tráfego de
veículos em vias públicas, a outorga e o uso de aguas, a
queima de gases na atmosfera, a vedação da concessão de
anuência prévia em licenciamentos e outorgas de água
com a finalidade de exploração e/ou explotação dos gases
e óleos não convencionais (gás de xisto, shale gas, tight
oil e outros) pelos métodos de fratura hidráulica —
“racking” — e re-fraturamento hidráulico — “re-
fracking” no território do município de Itaúna do Sul —
PR, bem como proíbe a instalação, reforma ou operação
de atividades, serviços, empreendimentos e obras de
produção, comercialização, transporte, armazenamento,
utilização, importação, exportação, destinação final ou
temporária de resíduos, ou quaisquer outras usadas para o
fraturamento ou refraturamento hidráulico, componentes
e afins em todo o território do município de Itaúna do
Sul, estado do Paraná, e dá outras providências.
EDITADO NO DIARIO DO NOROESTE |
Edição No 47.519
FolhoNº 13
Em J! | fo ZA6
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PEDRO CASTANHARI, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
o
LEI:
Art. 1º. Fica proibida a concessão de alvará, outorga, autorização e/ou licença de competência
municipal a quaisquer pessoas, físicas ou jurídicas, que pretendam utilizar o solo com a finalidade de
exploração e/ou explotação de gases e óleos não convencionais (gás de xisto, shale gas, tight oil e
outros) pelos métodos de fraturamento hidráulico (fracking) e de refraturamento hidráulico (re-
Jracking).
$ 1º. Além do método previsto no caput deste artigo, a proibição se estende às demais modalidades de
exploração do solo que possam ocasionar contaminações das águas de superfície e subterrâneas,
ocasionar acidentes ambientais, causar danos à saúde da população e/ou perda da biodiversidade,
provocar prejuízos sociais e econômicos ou degradar o meio ambiente.
$ 2º. Estão isentas da proibição a que se refere o parágrafo primeiro os produtos necessários para as
práticas agrosilvopastoris, desde que devidamente autorizados pelos órgãos competentes.
Art. 2º. Fica proibido o tráfego de veículos automotores transportando equipamentos e produtos
químicos radioativos para a finalidade de exploração e/ou explotação de gases e óleos não
convencionais (gás de xisto, shale gas, tight oil e outros) pelos métodos de fraturamento hidráulico
(fracking) e de refraturamento hidráulico (re-fracking) — nas vias públicas de competência municipal.
(5
O
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ.
Avenida Brasil, nº 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
E-mail: pmis(ovsp.com.br
CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul — Estado do Paraná.
Art. 3º. Fica proibida a outorga e o uso de águas de superfície de competência municipal com a
finalidade da exploração e/ou explotação de gases e óleos não convencionais (gás de xisto, shale gas,
tight oil e outros) pelos métodos de fraturamento hidráulico (racking) e de refraturamento hidráulico
(re-fracking).
Art. 4º, Fica vedada a concessão de anuência do município em licenciamentos, alvarás e outorgas de
uso de aguas de superfície ou subterrâneas e em autorizações ou licenciamentos de atividades,
empreendimentos, obras e serviços de exploração e/ou explotação de gases e óleos não convencionais
(gás de xisto, shale gas, tight oil e outros) pelos métodos de fraturamento hidráulico (fracking) e de
refraturamento hidráulico (re-fracking).
Art. 5º. Fica proibida a queima de gases derivados da exploração e/ou explotação de gases e óleos não
convencionais (gás de xisto, shale gas, tight oil e outros) pelos métodos de fraturamento hidráulico
(racking) e de refraturamento hidráulico (re-fracking).
Art. 6º. Fica a proibida a realização de aquisições sísmicas, em suas diversas formas, em especial
aquelas que utilizam caminhões e estruturas de vibradores do solo e explosivos, bem como quaisquer
atividades correlatas que possam, potencial ou efetivamente, oferecer risco à vida, à integridade física
e a prédios e construções, públicos ou privados, ou ainda a estruturas naturais e a monumentos
históricos.
:
Art. 7º, Fica proibida a instalação, a reforma ou a operação de atividades, serviços, empreendimentos
e obras de produção, comercialização, transporte, armazenamento, utilização, importação, exportação,
destinação final ou temporária de resíduos, ou quaisquer outras usadas para o fraturamento ou
refraturamento hidráulico, componentes e afins.
Art. 8º. Os Poderes Legislativo e Executivo do Município de Itaúna do Sul intentarão acordos com os
municípios limítrofes e com os demais municípios que integram as mesmas bacias hidrográficas,
buscando a cooperação no sentido da proteção dos recursos naturais e dos ecossistemas essenciais, e
do desenvolvimento sustentável que garanta sadia qualidade de vida, ampliando o território livre do
fraturamento e refraturamento hidráulico.
Art, 9º. As disposições da presente Lei se aplicam à integralidade do território do município de Itaúna
do Sul, Estado do Paraná.
Art, 10º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Itaúna do Sul, 10 utubro de 2016.
Prefeito Municipal

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