| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1164 / 2016 |
| Date | 2016-10-19 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL, PARA O EXERCÍCIO DE 2016, POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE RECURSOS VINCULADOS E POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL Estado do Paraná Av. Brasil, 883 - Fone: (0xx) 44 3436-1087 -Cx. Postal, 01 CEP. 87.980-000 CNPJ Nº 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis()vsp.com.br 4 LEINº 1.164/2016 EDITADO NO DIARIO DO NOROESTE | Edição Nº ASA Folhano IS Em 20 (HO [2olG SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do município de Itaúna do Sul, para o exercício de 2016, por Excesso de Arrecadação de Recursos Livre e Vinculados e por Anulação de Dotação. A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PEDRO CASTANHARI, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI Artigo 1º-)- Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa do município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2016, um Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação de Recursos Livres e Vinculados e por Anulação de Dotação no valor de R$ 329.800,00 (Trezentos e vinte e nove mil e oitocentos reais) nas seguintes dotações: 04000:- DEPARTAMENTO DE FINANÇAS 04001:- DIVISÃO DE CONTABILIDADE 04001:0412100082.023 — Manter a Gestão das Atividades de Contabilidade FONTE: 000 — Recursos Ordinários (Livres) 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES . 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS . Ficha: 91......... 339036:- Outros Serv. de Terc. — Pessoa Física... R$- 2.300,00 05000:- DEPTO DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV. URB. E RURAIS 05002:- DIVISÃO DE OBRAS E VIAÇÃO 05002:2678200142.033 — Gestão das Atividades dos Recursos do Programa CIDE FONTE: 512 — CIDE (Lei 10866/04, art. 1º B) 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS Ficha: 160....... 339030:- Material de Consumo.............messeseerererereserereeereresos R$- 11.000,00 05003:- DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS E RURAIS 05003:1545200152.038 — Gestão das Ativ. aos Serv. Urb. e Rural FONTE: 000 — Recursos Ordinários (Livres) 300000:- DESPESAS CORRENTES 310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 319000:- APLICAÇÕES DIRETAS Ficha: 192....... 319013:- Obrigações Patronais ..........meeeereneeeemerseemserseers R$- 10.000,00 06000:- DEPTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 06001:- DIVISÃO DE ENSINO . . 06001:1236100202.042 — Gestão da Política de Educação — Ensino Fundamental — 5% Ficha: Ficha: Ficha: Ficha; Ficha: Ficha: Ficha: Ficha: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL Estado do Paraná Av. Brasil, 883 - Fone: (0xx) 44 3436-1087 -Cx, Postal, 01 CEP. 87.980-000 CNPJ Nº 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis()vsp.com.br FONTE: 103 - 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB 300000:- DESPESAS CORRENTES 310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 319000:- APLICAÇÕES DIRETAS 319013:- Obrigações Patronais ............meeememeeemessrets R$- 1.000,00 06001:1236100202.045 — Gestão das Atividades do FUNDEB 60% FONTE: 101 — Fundeb 60% 300000:- DESPESAS CORRENTES 310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 319000:- APLICAÇÕES DIRETAS 319011:- Venc. e Vant. | Fixas — Pessoal Civil... R$- 130.000,00 319100:- APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DO ORÇAMENTO 319113:- Obrigações Patronais ..........memesententetees R$- 17.000,00 06001:1236100202.046 — Gestão das Atividades do FUNDEB 40% FONTE: 102 — Fundeb 40% 300000:- DESPESAS CORRENTES 310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 319000:- APLICAÇÕES DIRETAS 319011:- Venc. e Vant. Fixas — Pessoal Civil... R$- 30.000,00 06001:1236100212.053 — Gestão do Transporte Escolar Estadual FONTE: 123 - Convênio TE — PNAT Estadual 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339030:- Material de Consumo..............eesenreensereneas R$- 4.500,00 07000:- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 07001:1030100192.103 — Gestão do Programa Vigia Sus FONTE: 324 — Programa VigiaSUS 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339030:- Material de Consumo... .R$- 11.000,00 07001:1030200242.059 — Gestão das Atividades do Hospital Municipal 15% FONTE: 303 — Saúde — Rec. Vine. (E.C. 29/00 — 15%) 300000:- DESPESAS CORRENTES 310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 319000:- APLICAÇÕES DIRETAS 319011:- Venc. e Vant. Fixas — Pessoal Civil...........seeeme R$- 80.000,00 07001:1030200242.060 —- Gestão das Ativ. do Hospital Municipal Excedentes FONTE: 000 - Recursos Ordinários (Livres) 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339014:- Diárias — Pessoal Civil.............ecenseemenererereresereses R$- 10.000,00 07001:1030400422.082 — Gestão das Despesas do Bloco de Vigilância em Saúde FONTE: 497 — Vigilância em Saúde 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS o PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL Estado do Paraná Av. Brasil, 883 - Fone: (0xx) 44 3436-1087 -Cx, Postal, 01 CEP. 87.980-000 CNPJ Nº 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis)vsp.com.br Ficha: 444....... 339030:- Material de Consumo.............s Ficha: 447....... 339039:- Outros Serv. de Terc. — Pessoa Jurídica... R$- 1.000,00 «R$ 2.000,00 08000:- SECRETARIA ESPECIAL DE BEM ESTAR SOCIAL 08002:- FUNDO MUN. DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 08002:0824300456.092 — Apoio ao Conselho Tutelar FONTE: 000 — Recursos Ordinários (Livres) 300000:- DESPESAS CORRENTES 310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 319000:- APLICAÇÕES DIRETAS Ficha: 498....... 319011:- Venc. e Vant. Fixas — Pessoal Civil... R$- 10.000,00 08004:- DIV. DA SEC. ESPECIAL DE BEM ESTAR SOCIAL 08004:0824400472.097 — Gestão das Ativ. da Sec. Especial de Bem Estar Social FONTE: 000 - Recursos Ordinários (Livres) 300000:- DESPESAS CORRENTES 310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 319000:- APLICAÇÕES DIRETAS Ficha: 516....... 319013:- Obrigações Patronais ..............cemensemenememeree R$- 10.000,00 TOTAL DO CRÉDITO SUPLEMENTAR.......ssssssssssssss R$- 329.800,00 Artigo 2º-)- Para fazer face ao Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo 1º desta Lei, será utilizado o Excesso de Arrecadação de Recursos Livres e Vinculados no valor de R$ 162.800,00 (Cento e sessenta e dois mil e oitocentos reais), contabilizado na seguintes rubrica abaixo: CONTA RECEITA FONTE DESCRIÇÃO VALOR 1721.01.04.00.00 000 Cota-Parte do Fundo de Participação do 134.500,00 Município 1% Cota Entregue Mês de Julho 1721.99.03.00.00 000 Auxílio Financeiro de Fomento à 2.100,00 Exportação — FEX 1722.01.13.00.00 512 Cota-Parte da Contribuição de Intervenção 5.300,00 no Domínio Econômico 1990.99.99.01.00 000 Outras Receitas Diversas 9.900,00 2422.01.01.04.00 324 Programa VIGIASUS Capital 11.000,00 [| TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE RECURSOS 162.800,00 Artigo 3º -)- Para fazer face ao Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo 1º desta Lei, fica cancelado o valor de R$ 167.000,00 (Cento e sessenta e sete mil reais) nas seguintes dotações do orçamento: 02000:- GOVERNO MUNICIPAL 02001:- GABINETE DO PREFEITO 02001:0412200021.004 — Aquisição de Veículo para o Gabinete FONTE: 000 — Recursos Ordinários (Livres) 400000:- DESPESAS DE CAPITAL 440000:- INVESTIMENTOS 449000:- APLICAÇÕES DIRETAS Ficha: 2... 449052:- Equipamentos e Material Permanente ................e.... R$- 8.000,00 03000:- DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 03001:- DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS Q TN Ficha: 24........ Ficha: 85......... Ficha: 95......... Ficha: 96......... Ficha: 191....... Ficha: 227 Ficha: 266 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL Estado do Paraná Av. Brasil, 883 - Fone: (0xx) 44 3436-1087 -Cx. Postal, 01 CEP. 87.980-000 CNPJ Nº 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis()vsp.com.br 03001:0412200042.005 — Gestão das Políticas da Secretaria Administrativa FONTE: 000 — Recursos Ordinários (Livres) 300000:- DESPESAS CORRENTES 310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 319000:- APLICAÇÕES DIRETAS 319011:- Venc. e Vant. Fixas — Pessoal Civil... R$- 20.000,00 04000:- DEPARTAMENTO DE FINANÇAS 04001:- DIVISÃO DE CONTABILIDADE 04001:0412100082.023 - Manter a Gestão das Atividades de Contabilidade FONTE: 000 - Recursos Ordinários (Livres) 300000:- DESPESAS CORRENTES 310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 319000:- APLICAÇÕES DIRETAS 319011:- Venc. e Vant. Fixas — Pessoal Civil... R$- 20.000,00 04002:- DIVISÃO DE TESOURARIA 04002:0412300092.024 — Manter a Gestão das Atividades da Tesouraria FONTE: 000 — Recursos Ordinários (Livres) 300000:- DESPESAS CORRENTES 310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 319000:- APLICAÇÕES DIRETAS 319011:- Venc. e Vant. Fixas — Pessoal Civil 319013:- Obrigações Patronais «R$- 34.000,00 R$- 9.000,00 05000:- DEPTO DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV. URB. E RURAIS 05003:- DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS E RURAIS 05003:1545200152.038 — Gestão das Ativ. aos Serv. Urb. e Rural FONTE: 000 - Recursos Ordinários (Livres) 300000:- DESPESAS CORRENTES 310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 319000:- APLICAÇÕES DIRETAS 319011:- Venc. e Vant. Fixas — Pessoal Civil... R$- 50.000,00 06000:- DEPTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 06001:- DIVISÃO DE ENSINO 06001:1236100202.042 — Gestão da Política de Educação — Ensino Fundamental — 5% FONTE: 103 — 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB 300000:- DESPESAS CORRENTES 310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS . 319100:- APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DO ORÇAMENTO 319113:- Obrigações Patronais ..........reesessereeserenrereereereneeess R$- 1.000,00 06001:1236100212.053 — Gestão do Transporte Escolar Estadual FONTE: 000 — Recursos Ordinários (Livres) 300000:- DESPESAS CORRENTES 310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 319000:- APLICAÇÕES DIRETAS 319011:- Venc. e Vant. Fixas — Pessoal Civil................ R$- 7.500,00 FONTE: 123 - Convênio TE — PNAT Estadual 300000:- DESPESAS CORRENTES 310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS a PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL Estado do Paraná Av. Brasil, 883 - Fone: (0xx) 44 3436-1087 -Cx. Postal, 01 CEP. 87.980-000 CNPJ Nº 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis(dvsp.com.br 319100:- APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DO ORÇAMENTO Ficha: 526....... 319113:- Obrigações Patronais R$: 4.500,00 07000:- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 07001:1030200242.060 — Gestão das Ativ. do Hospital Municipal Excedentes FONTE: 000 - Recursos Ordinários (Livres) 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS Ficha: 414....... 339039:- Outros Serv. de Terc. — Pessoa Jurídica................... R$- 10.000,00 07001:1030400422.082 — Gestão das Despesas do Bloco de Vigilância em Saúde FONTE: 497 — Vigilância em Saúde 300000:- DESPESAS CORRENTES 310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 319100:- APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DO ORÇAMENTO Ficha: 442....... 319113:- Obrigações Patronais ................ eres R$- 3.000,00 TOTAL DO CANCELAMENTO.........sscereensenseensesaseenseensess R$- 167.000,00 Artigo 4º-)- Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos dezenove dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezesseis (19/10/2016). EL PEDROCASTANFARI Prefeito Municipal