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norma nº 1164/2016

Tipo Lei
Número / Ano 1164 / 2016
Date 2016-10-19
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL, PARA O EXERCÍCIO DE 2016, POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE RECURSOS VINCULADOS E POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
Estado do Paraná
Av. Brasil, 883 - Fone: (0xx) 44 3436-1087 -Cx. Postal, 01
CEP. 87.980-000 CNPJ Nº 75.458.836/0001-33
E-mail: pmis()vsp.com.br
4
LEINº 1.164/2016
EDITADO NO DIARIO DO NOROESTE |
Edição Nº ASA
Folhano IS
Em 20 (HO [2olG
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar
a Abertura de Crédito Adicional
Suplementar no orçamento do município
de Itaúna do Sul, para o exercício de
2016, por Excesso de Arrecadação de
Recursos Livre e Vinculados e por
Anulação de Dotação.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E
EU, PEDRO CASTANHARI, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI
Artigo 1º-)- Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa do
município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2016, um
Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação de Recursos Livres
e Vinculados e por Anulação de Dotação no valor de R$ 329.800,00 (Trezentos
e vinte e nove mil e oitocentos reais) nas seguintes dotações:
04000:- DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
04001:- DIVISÃO DE CONTABILIDADE
04001:0412100082.023 — Manter a Gestão das Atividades de Contabilidade
FONTE: 000 — Recursos Ordinários (Livres)
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
. 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS .
Ficha: 91......... 339036:- Outros Serv. de Terc. — Pessoa Física... R$- 2.300,00
05000:- DEPTO DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV. URB. E RURAIS
05002:- DIVISÃO DE OBRAS E VIAÇÃO
05002:2678200142.033 — Gestão das Atividades dos Recursos do Programa
CIDE
FONTE: 512 — CIDE (Lei 10866/04, art. 1º B)
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
Ficha: 160....... 339030:- Material de Consumo.............messeseerererereserereeereresos R$- 11.000,00
05003:- DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS E RURAIS
05003:1545200152.038 — Gestão das Ativ. aos Serv. Urb. e Rural
FONTE: 000 — Recursos Ordinários (Livres)
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
Ficha: 192....... 319013:- Obrigações Patronais ..........meeeereneeeemerseemserseers R$- 10.000,00
06000:- DEPTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
06001:- DIVISÃO DE ENSINO . .
06001:1236100202.042 — Gestão da Política de Educação — Ensino
Fundamental — 5%
Ficha:
Ficha:
Ficha:
Ficha;
Ficha:
Ficha:
Ficha:
Ficha:
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
Estado do Paraná
Av. Brasil, 883 - Fone: (0xx) 44 3436-1087 -Cx, Postal, 01
CEP. 87.980-000 CNPJ Nº 75.458.836/0001-33
E-mail: pmis()vsp.com.br
FONTE: 103 - 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319013:- Obrigações Patronais ............meeememeeemessrets R$- 1.000,00
06001:1236100202.045 — Gestão das Atividades do FUNDEB 60%
FONTE: 101 — Fundeb 60%
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011:- Venc. e Vant. | Fixas — Pessoal Civil... R$- 130.000,00
319100:- APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO
ENTRE ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DO
ORÇAMENTO
319113:- Obrigações Patronais ..........memesententetees R$- 17.000,00
06001:1236100202.046 — Gestão das Atividades do FUNDEB 40%
FONTE: 102 — Fundeb 40%
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011:- Venc. e Vant. Fixas — Pessoal Civil... R$- 30.000,00
06001:1236100212.053 — Gestão do Transporte Escolar Estadual
FONTE: 123 - Convênio TE — PNAT Estadual
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:- Material de Consumo..............eesenreensereneas R$- 4.500,00
07000:- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
07001:1030100192.103 — Gestão do Programa Vigia Sus
FONTE: 324 — Programa VigiaSUS
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:- Material de Consumo... .R$- 11.000,00
07001:1030200242.059 — Gestão das Atividades do Hospital Municipal 15%
FONTE: 303 — Saúde — Rec. Vine. (E.C. 29/00 — 15%)
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011:- Venc. e Vant. Fixas — Pessoal Civil...........seeeme R$- 80.000,00
07001:1030200242.060 —- Gestão das Ativ. do Hospital Municipal
Excedentes
FONTE: 000 - Recursos Ordinários (Livres)
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339014:- Diárias — Pessoal Civil.............ecenseemenererereresereses R$- 10.000,00
07001:1030400422.082 — Gestão das Despesas do Bloco de Vigilância em
Saúde
FONTE: 497 — Vigilância em Saúde
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
o
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
Estado do Paraná
Av. Brasil, 883 - Fone: (0xx) 44 3436-1087 -Cx, Postal, 01
CEP. 87.980-000 CNPJ Nº 75.458.836/0001-33
E-mail: pmis)vsp.com.br
Ficha: 444....... 339030:- Material de Consumo.............s
Ficha: 447....... 339039:- Outros Serv. de Terc. — Pessoa Jurídica...
R$- 1.000,00
«R$ 2.000,00
08000:- SECRETARIA ESPECIAL DE BEM ESTAR SOCIAL
08002:- FUNDO MUN. DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
08002:0824300456.092 — Apoio ao Conselho Tutelar
FONTE: 000 — Recursos Ordinários (Livres)
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
Ficha: 498....... 319011:- Venc. e Vant. Fixas — Pessoal Civil... R$- 10.000,00
08004:- DIV. DA SEC. ESPECIAL DE BEM ESTAR SOCIAL
08004:0824400472.097 — Gestão das Ativ. da Sec. Especial de Bem Estar
Social
FONTE: 000 - Recursos Ordinários (Livres)
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
Ficha: 516....... 319013:- Obrigações Patronais ..............cemensemenememeree R$- 10.000,00
TOTAL DO CRÉDITO SUPLEMENTAR.......ssssssssssssss R$- 329.800,00
Artigo 2º-)- Para fazer face ao Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo 1º desta Lei,
será utilizado o Excesso de Arrecadação de Recursos Livres e Vinculados no
valor de R$ 162.800,00 (Cento e sessenta e dois mil e oitocentos reais),
contabilizado na seguintes rubrica abaixo:
CONTA RECEITA FONTE DESCRIÇÃO VALOR
1721.01.04.00.00 000 Cota-Parte do Fundo de Participação do 134.500,00
Município 1% Cota Entregue Mês de Julho
1721.99.03.00.00 000 Auxílio Financeiro de Fomento à 2.100,00
Exportação — FEX
1722.01.13.00.00 512 Cota-Parte da Contribuição de Intervenção 5.300,00
no Domínio Econômico
1990.99.99.01.00 000 Outras Receitas Diversas 9.900,00
2422.01.01.04.00 324 Programa VIGIASUS Capital 11.000,00
[| TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE RECURSOS 162.800,00
Artigo 3º -)- Para fazer face ao Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo 1º desta Lei,
fica cancelado o valor de R$ 167.000,00 (Cento e sessenta e sete mil reais) nas
seguintes dotações do orçamento:
02000:- GOVERNO MUNICIPAL
02001:- GABINETE DO PREFEITO
02001:0412200021.004 — Aquisição de Veículo para o Gabinete
FONTE: 000 — Recursos Ordinários (Livres)
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
Ficha: 2... 449052:- Equipamentos e Material Permanente ................e.... R$- 8.000,00
03000:- DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
03001:- DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS
Q
TN
Ficha: 24........
Ficha: 85.........
Ficha: 95.........
Ficha: 96.........
Ficha: 191.......
Ficha: 227
Ficha: 266
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
Estado do Paraná
Av. Brasil, 883 - Fone: (0xx) 44 3436-1087 -Cx. Postal, 01
CEP. 87.980-000 CNPJ Nº 75.458.836/0001-33
E-mail: pmis()vsp.com.br
03001:0412200042.005 — Gestão das Políticas da Secretaria Administrativa
FONTE: 000 — Recursos Ordinários (Livres)
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011:- Venc. e Vant. Fixas — Pessoal Civil... R$- 20.000,00
04000:- DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
04001:- DIVISÃO DE CONTABILIDADE
04001:0412100082.023 - Manter a Gestão das Atividades de Contabilidade
FONTE: 000 - Recursos Ordinários (Livres)
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011:- Venc. e Vant. Fixas — Pessoal Civil... R$- 20.000,00
04002:- DIVISÃO DE TESOURARIA
04002:0412300092.024 — Manter a Gestão das Atividades da Tesouraria
FONTE: 000 — Recursos Ordinários (Livres)
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011:- Venc. e Vant. Fixas — Pessoal Civil
319013:- Obrigações Patronais
«R$- 34.000,00
R$- 9.000,00
05000:- DEPTO DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV. URB. E RURAIS
05003:- DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS E RURAIS
05003:1545200152.038 — Gestão das Ativ. aos Serv. Urb. e Rural
FONTE: 000 - Recursos Ordinários (Livres)
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011:- Venc. e Vant. Fixas — Pessoal Civil... R$- 50.000,00
06000:- DEPTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
06001:- DIVISÃO DE ENSINO
06001:1236100202.042 — Gestão da Política de Educação — Ensino
Fundamental — 5%
FONTE: 103 — 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS .
319100:- APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO
ENTRE ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DO
ORÇAMENTO
319113:- Obrigações Patronais ..........reesessereeserenrereereereneeess R$- 1.000,00
06001:1236100212.053 — Gestão do Transporte Escolar Estadual
FONTE: 000 — Recursos Ordinários (Livres)
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011:- Venc. e Vant. Fixas — Pessoal Civil................ R$- 7.500,00
FONTE: 123 - Convênio TE — PNAT Estadual
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
a
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL
Estado do Paraná
Av. Brasil, 883 - Fone: (0xx) 44 3436-1087 -Cx. Postal, 01
CEP. 87.980-000 CNPJ Nº 75.458.836/0001-33
E-mail: pmis(dvsp.com.br
319100:- APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO
ENTRE ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DO
ORÇAMENTO
Ficha: 526....... 319113:- Obrigações Patronais R$: 4.500,00
07000:- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
07001:1030200242.060 — Gestão das Ativ. do Hospital Municipal
Excedentes
FONTE: 000 - Recursos Ordinários (Livres)
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
Ficha: 414....... 339039:- Outros Serv. de Terc. — Pessoa Jurídica................... R$- 10.000,00
07001:1030400422.082 — Gestão das Despesas do Bloco de Vigilância em
Saúde
FONTE: 497 — Vigilância em Saúde
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319100:- APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO
ENTRE ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DO
ORÇAMENTO
Ficha: 442....... 319113:- Obrigações Patronais ................ eres R$- 3.000,00
TOTAL DO CANCELAMENTO.........sscereensenseensesaseenseensess R$- 167.000,00
Artigo 4º-)- Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos
dezenove dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezesseis (19/10/2016).
EL
PEDROCASTANFARI
Prefeito Municipal

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