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norma nº 3/2016

Tipo Resolução
Número / Ano 3 / 2016
Date 2016-11-23
EmentaAltera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Itaúna do Sul e dá outras providências.
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12 * DIARIO o NOROESTE Paranavaí | 24 de novembro de 2016 | quinta-feira
O publicação legal www.diariodonoroeste
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
RESOLUÇÃO 03/2016
Súmula. Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Itaúna do Sul e dá outras providências
O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL, faço saber que o plenário aprovou é au pro-
mulgo o seguinte
Artigo 1º. — O artigo 10º do Regimento interno da Câmara passa a vigorar com a seguinte redação
Artigo 10º - A Câmara Municipal instalar-se-á, em sessão especial, no dia previsto pela Lei Orgânica Municipal
como de início da tegislatura. quando será presidida pelo vereador mais idoso, que caso decline, pelo vereador
que mais recentemente tenha exercido cargo na mesa
Parágrafo único — (inalterado)
Artigo 2º — O artigo 21º do Regimento Interno da Câmara passa a vigorar com a seguinte redação
Artigo 21 — Imediatamente após a posse, os vereadores reunir-se-ão sob a presidência do vereador mais idoso
que caso decline do vereador que mais recentemente tenha exercido cargo na mesa onde navendo maioria abso-
luta dos membros da Câmara, alegerão os componentes da mesa, que ficarão automaticamente empossados
8 1º - Na hipótese de não haver número suficiente para eleição da Mesa o vereador mais idoso ou caso decline,
o vereador que mais recentemente tenha exercido cargo na mesa permanecerá provisoriamente como Presiden-
te, que convocará os vereadores diariamento, até que seja feita a eleição da Mesa
$2º- (inalterado)
$3º- A eleição dos membros da Mesa far-se-á por maioria absoluta dos votos válidos, desconsiderando. para tan-
to, os votos nulos e brancos, assegurando-se o direito de voto a todos, inclusive dos candidatos a cargo na mesa.
e utilizando-se, para isso, cédulas únicas de papel, de mesmo tamanho, contendo a denominação dos cargos dis-
putados, sem nenhuma possibilidade de Identificar o voto. impressas. com a lista de chapas em ordem de inscri-
ção, contendo o nome parlamentar, nome completo, partido, data de nascimento e chapa a que concorre, se for
O caso, que serão depositadas em uma especifica. que ficará a cuidados de um servidor da Casa expressamente
designado (Emenda modificativa 08/2016)
| - a candidatura será feita através de registro do chapa completa, permitida a candidatura avulsa, neste último
caso, considerada como chapa incompleta, onde os votos para os cargos sem candidato na chapa serão conside-
rados nulos. (Emenda modificativa 08/2016)
$4º- A votação far-se-á pela chamada. em ordem alfabética, dos nomes dos vereadores pelo presidente em exer-
ciclo, que convocará dentre a platela dois cidadãos para acompanhar a apuração feita pelo presidente em exer.
cleio e o servidor designado.
$5º - Os cargos na Mesa serão votados por chapa, devendo o vereador escolher entre as chapas disponíveis,
completas ou incompletas (candidaturas avulsas), com os cargos dispostos em cédula na seguinte ordem (Emen-
da modificativa 08/2016)
a) Presidente,
b) Vice-presidente,
c) Primeiro-Secretário e
d) Segundo-Secretário.
86º -Assegurar-se-á, tanto quanto possível, a participação proporcional dos partidos representados na Câmara
| - a secrataria da Câmara divulgará o quociente eleitoral. indicando o (8) partido (s) que o tenha atingido, que de-
verão estar obrigatoriamente representados na Mosa
Artigo 3º. — O artigo 22º do Regimento interno da Câmara passa a vigorar com a seguinte redação
Artigo 22 — Para as eleições, poderão concorrer qualquer vereador observadas as seguintes condições:
| - candidatura próvia, que será aberta mediante a entraga do diploma expedido pela Justiça Eleitoral em até 48
(quarenta e oito) horas antes da realização do pleito, na secretaria da Câmara Municipal de Itauna do Sul,
li — o mesmo vereador não poderá ser candidato a mais de um cargo na Mesa,
Hi - não será permitida a campanha padronizada, como camisetas. broches. chaveiros. bonés brindes ou qual-
quer outro tipo de item que permitam constranger os votos dos vereadores
Parágrafo único - Após recebida todas as candidaturas, a Secretaria da Câmara divulgará, em até 24 (vinte o qua-
tro) horas antes da realização da eleição, à nome de todos os candidatos e o modelo oficial de cédula. a titulo de
publicidade, em sítio oficial da Câmara
Artigo 4º. — O artigo 25º do Regimento Intemo da Câmera passa a vigorar com a seguinto redação
Artigo 25 — Em caso de empate n: ções para membro da Mesa, procede 'à ao segundo escrutínio. Per-
sistindo o empate. será realizado um terceiro escrutínio após o qual, se ainda não houver definição será consi-
derado eleito o vereador mais idoso
Artigo 8º —- Acrescenta-se ao Regimento interno da Câmara o artigo 25-A, com a seguinte redação
Artigo 25-A - Haverá segundo tumo sempre que houver mais de dois candidatos é o primeiro colado não obter
maloria absoluta dos votos válidos. (Emenda modificativa 08/2016)
Parágrafo único - Em caso de empate entre três ou mais candidatos, proced! -á BO disposto no artigo 25,
com a disputa em segundo turmo entre os dois candidatos mais 'dosos
Artigo 6º - Esta Resolução entra em vigor no momento de sua publicação.
Gabinete da Presidência, Câmara Municipal de Itaúna do Sul, 23 de novembro de 2016
Vereador ADRYANO DE MAZZ! SOTTORIVA
Presidente Câmara Municipal de Itaúna do Su!PR

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