| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1168 / 2017 |
| Date | 2017-02-17 |
| Ementa | CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ Situado na Avenida Brasil, nº. 883 CEP – 87980-000 – Centro – Itaúna do Sul – PR Fone: (44) 3436-1659 / http://www.itaunadosul.pr.leg.br CNPJ: 80.611.635/0001-64 Lei 1168/2017 Súmula: Concede revisão geral anual aos servidores do Poder Legislativo municipal, e dá outras providências O PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO DE ITAÚNA DO SUL, faço saber que o plenário da Câmara aprovou e eu promulgo o seguinte: Art. 1º - Fica concedido aos servidores do Poder Legislativo de Itaúna do Sul, estado do Paraná, o valor equivalente a 6,58% (seis vírgula cinquenta e oito por cento), referente ao INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) do exercício de 2016. Art, 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a partir de 1º de janeiro de 2017. Itaúna do Sul, 17 de fevereiro de 2017 Vereador ADRYANO DE MAZZI SOTTORIVA Presidente