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norma nº 1170/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1170 / 2017
Date 2017-02-24
EmentaDISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS E EMPREGOS PÚBLICOS E APLICA O NOVO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ.
Avenida Brasil, nº 883 - Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
E-mail: pmis(vsp.com.br
CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul - Estado do Paraná.
REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO
LEI Nº 1.170/2017
De 24 de fevereiro de 2017
EDITADO NO DIARIO DO NOROESTE
Edição Nº 1) 656
folhano IS
Em 07 / 05 [dolá
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU
E EU, EVANDRO MARCELO DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE:
Súmula: DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL
ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS
EFETIVOS E EMPREGOS PÚBLICOS E APLICA O
NOVO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO
MAGISTÉRIO "DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI
Art. 1º - Fica concedida a revisão geral anual de 6,58% (seis inteiros e cinquenta e
oito centésimos por cento) na remuneração dos cargos dos servidores públicos detentores
de cargos efetivos do quadro geral e empregados do Poder Executivo.
Parágrafo Unico - A correção do período foi aferida através do resultado da
correção pelo INPC, no período de janeiro a dezembro do ano de 2016.
Art. 2º - Fica concedido aos Servidores Efetivos integrantes do quadro do
Magistério, a recomposição do piso nacional do magistério, que corresponde à 7,64% (sete
inteiros e sessenta e quatro centésimos por cento), com reflexo em toda a carreira.
Art. 3º - O vencimento da tabela dos Servidores que, após a aplicação do disposto
nos artigos anteriores, resultou inferior ao salário mínimo nacional, deve ser aplicado valor
equivalente a este.
Art. 4º - A implantação em folha de pagamento, constante na presente lei, fica
condicionada a disponibilidade orçamentária e financeira da administração, e as disposições
contidas na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 5º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, com
efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2017 para os profissionais do magistério, e a
partir de 1º de fevereiro de 2017 para os demais servidores públicos detentores de cargos
efetivos do quadro geral e empregados do Poder Executivo.
Art. 6º - Revogue-se as disposições em contrário.
Itaúna do Sul, 06 de Março de 2017.
Ecsho Wit da db Ada
EVANDRÓ MARCELO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Evandro Marcelo da Silva
PREFEITO MUNICIPAL

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