| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1170 / 2017 |
| Date | 2017-02-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS E EMPREGOS PÚBLICOS E APLICA O NOVO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, nº 883 - Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis(vsp.com.br CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul - Estado do Paraná. REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO LEI Nº 1.170/2017 De 24 de fevereiro de 2017 EDITADO NO DIARIO DO NOROESTE Edição Nº 1) 656 folhano IS Em 07 / 05 [dolá A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, EVANDRO MARCELO DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE: Súmula: DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS E EMPREGOS PÚBLICOS E APLICA O NOVO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO "DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEI Art. 1º - Fica concedida a revisão geral anual de 6,58% (seis inteiros e cinquenta e oito centésimos por cento) na remuneração dos cargos dos servidores públicos detentores de cargos efetivos do quadro geral e empregados do Poder Executivo. Parágrafo Unico - A correção do período foi aferida através do resultado da correção pelo INPC, no período de janeiro a dezembro do ano de 2016. Art. 2º - Fica concedido aos Servidores Efetivos integrantes do quadro do Magistério, a recomposição do piso nacional do magistério, que corresponde à 7,64% (sete inteiros e sessenta e quatro centésimos por cento), com reflexo em toda a carreira. Art. 3º - O vencimento da tabela dos Servidores que, após a aplicação do disposto nos artigos anteriores, resultou inferior ao salário mínimo nacional, deve ser aplicado valor equivalente a este. Art. 4º - A implantação em folha de pagamento, constante na presente lei, fica condicionada a disponibilidade orçamentária e financeira da administração, e as disposições contidas na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000. Art. 5º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2017 para os profissionais do magistério, e a partir de 1º de fevereiro de 2017 para os demais servidores públicos detentores de cargos efetivos do quadro geral e empregados do Poder Executivo. Art. 6º - Revogue-se as disposições em contrário. Itaúna do Sul, 06 de Março de 2017. Ecsho Wit da db Ada EVANDRÓ MARCELO DA SILVA PREFEITO MUNICIPAL Evandro Marcelo da Silva PREFEITO MUNICIPAL