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norma nº 1171/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1171 / 2017
Date 2017-03-03
EmentaDESTINA RECEITA DE CAPITAL DERIVADA DA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS QUE INTEGRAM O PATRIMÔNIO PÚBLICO PARA AQUISIÇÃO DE IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS E 01 ÔNIBUS PARA O MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ.
Avenida Brasil, nº 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
E-mail: pmis(dvsp.com.br
CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul — Estado do Paraná.
LEI Nº 1.171/2017
EDITADO NO DIARIO DO NOROESTE É De 03 de Março de 2.017
Edição Nº 1). (24
olha 1
Em 01/03 (dolf
SÚMULA: Destina receita de capital derivada da
alienação de bens e direitos que integram o patrimônio
público para aquisição de implementos agrícolas e 01
ônibus para o Município de Itaúna do Sul.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E
EU, EVANDRO MARCELO DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Itaúna do Sul/PR autorizado a aplicar a receita de
capital derivada da alienação de bens previstos na Lei nº 979/2013 para aquisição de
implementos para a Secretaria de Agricultura e de 01 (um) ônibus para transporte de alunos.
Parágrafo Único: os recursos orçamentários para a aquisição encontram-se vinculados nas
seguintes contas bancárias:
Banco Agência Conta Corrente Fonte Contábil Recurso
Banco do Brasil 0620-3 12.948-8 F 501 | R$ 101.551,60
Banco do Brasil [ 0620-3 13.491-0 LF 105 R$ 9.181,01
Art. 2º - Ressalvada a receita oriunda da venda de bens vinculados à Saúde Pública, receita
esta vinculada à promoção da saúde pública no município de Itaúna do Sul, não sendo passível
de destinação diversa, destinar-se-á receita de capital:
| - à Secretaria Municipal de Educação para a aquisição de 1 (um) ônibus.
Il - à Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente, Indústria e Comércio para a aquisição
de implementos agrícolas. (cf. emenda substitutiva nº 001)
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos 03 dias do mês de
Março de 2017.
EVANDRO lado PANE
Prefeito Municipal
Evandro Marcelo da Silva
PREFEITO MUNICIPAL

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