| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1171 / 2017 |
| Date | 2017-03-03 |
| Ementa | DESTINA RECEITA DE CAPITAL DERIVADA DA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS QUE INTEGRAM O PATRIMÔNIO PÚBLICO PARA AQUISIÇÃO DE IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS E 01 ÔNIBUS PARA O MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, nº 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis(dvsp.com.br CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul — Estado do Paraná. LEI Nº 1.171/2017 EDITADO NO DIARIO DO NOROESTE É De 03 de Março de 2.017 Edição Nº 1). (24 olha 1 Em 01/03 (dolf SÚMULA: Destina receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para aquisição de implementos agrícolas e 01 ônibus para o Município de Itaúna do Sul. A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, EVANDRO MARCELO DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE: LEI Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Itaúna do Sul/PR autorizado a aplicar a receita de capital derivada da alienação de bens previstos na Lei nº 979/2013 para aquisição de implementos para a Secretaria de Agricultura e de 01 (um) ônibus para transporte de alunos. Parágrafo Único: os recursos orçamentários para a aquisição encontram-se vinculados nas seguintes contas bancárias: Banco Agência Conta Corrente Fonte Contábil Recurso Banco do Brasil 0620-3 12.948-8 F 501 | R$ 101.551,60 Banco do Brasil [ 0620-3 13.491-0 LF 105 R$ 9.181,01 Art. 2º - Ressalvada a receita oriunda da venda de bens vinculados à Saúde Pública, receita esta vinculada à promoção da saúde pública no município de Itaúna do Sul, não sendo passível de destinação diversa, destinar-se-á receita de capital: | - à Secretaria Municipal de Educação para a aquisição de 1 (um) ônibus. Il - à Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente, Indústria e Comércio para a aquisição de implementos agrícolas. (cf. emenda substitutiva nº 001) Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos 03 dias do mês de Março de 2017. EVANDRO lado PANE Prefeito Municipal Evandro Marcelo da Silva PREFEITO MUNICIPAL